STJ（巴西高等法院）：离婚后的财产分割须通过诉讼或公证书办理
巴西高等法院（STJ）第三小组裁定，离婚时的财产分割只有通过司法诉讼或公证处出具的公证书办理才具有效力，前夫妻之间以私人文书达成的协议不能产生效力。
巴西高等法院（STJ）第三小组裁定，离婚时的财产分割只有通过司法诉讼或公证处出具的公证书办理才具有效力，前夫妻之间以私人文书达成的协议不能产生效力。
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