Contagem Recíproca de Tempo Entre RGPS e RPPS

A contagem reciproca permite que o trabalhador some o tempo de contribuição do regime geral (RGPS) com o do regime próprio (RPPS) para fins de aposentadoria. Esse mecanismo e fundamental para quem transitou entre o setor privado e o servico público.

O que e a contagem reciproca de tempo

A contagem reciproca de tempo de contribuição e o mecanismo constitucional que permite a soma de periodos contributivos cumpridos em regimes previdenciários distintos. Prevista no artigo 201, parágrafo 9º, da Constituição Federal e regulamentada pela Lei 8.213/91 e pela Lei 9.796/99, ela viabiliza que trabalhadores migrem entre o setor público e o privado sem perder o tempo já contribuido.

Na prática, um servidor público que antes trabalhou com carteira assinada pode levar o tempo do RGPS para o RPPS, e vice-versa. O instrumento utilizado para essa transferência e a Certidao de Tempo de Contribuição (CTC), emitida pelo regime de origem para averbacao no regime de destino.

Verifica-se que a contagem reciproca e um direito constitucional do segurado e não pode ser negada pelo regime de destino quando a CTC estiver regular. Trata-se de garantia que assegura a mobilidade entre regimes previdenciários sem prejuizo ao trabalhador.

Certidao de Tempo de Contribuição (CTC)

A CTC e o documento formal emitido pelo regime previdenciário de origem que certifica os periodos de contribuição do segurado. Para obter a CTC do INSS (RGPS), o segurado deve fazer o requerimento pelo Meu INSS ou em uma Agência da Previdência Social. Para a CTC do RPPS, o pedido e feito junto ao órgao público onde o servidor trabalhou.

A CTC deve conter informacoes detalhadas sobre os periodos de contribuição, as remuneracoes correspondentes e a indicacao de que não ha utilizacao do tempo para outro fim. O artigo 130 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99) estabelece os requisitos formais do documento.

A contagem reciproca de tempo de contribuição e o mecanismo constitucional que permite a soma de periodos contributivos cumpridos em regimes previdenciários distintos.

Analisa-se que a emissao da CTC pelo INSS está condicionada a existência dos registros no CNIS. Caso haja periodos sem registro ou com informacoes incorretas, o segurado deve primeiro solicitar a retificacao do cadastro para depois requerer a certidao.

Compensacao financeira entre regimes

A contagem reciproca exige compensacao financeira entre os regimes envolvidos. Isso significa que o regime que concede a aposentadoria deve ser ressarcido pelo regime de origem pelo tempo utilizado. Essa compensacao e feita entre os entes federativos, sem custo direto para o segurado.

A Lei 9.796/99 regulamenta a compensacao previdenciária entre o RGPS e os RPPS. Na prática, quando um servidor público se aposenta pelo RPPS utilizando tempo do RGPS, a Uniao (INSS) compensa financeiramente o ente federativo que concedeu a aposentadoria.

Verifica-se que a compensacao financeira e questao entre os regimes e não deve ser utilizada como argumento para negar ou atrasar a contagem reciproca. O segurado não precisa aguardar a efetivacao da compensacao para ter seu tempo reconhecido e averbado no regime de destino.

Vedacao a contagem em dobro e tempo concomitante

A legislacao proibe a utilizacao do mesmo periodo de contribuição em mais de um regime previdenciário. Se o trabalhador exerceu atividade simultaneamente no setor público e no privado, cada periodo so pode ser utilizado em um dos regimes, devendo optar pelo mais vantajoso.

A vedacao a contagem em dobro também se aplica: um periodo utilizado para aposentadoria no RGPS não pode ser aproveitado para aposentadoria no RPPS. A CTC, uma vez emitida e averbada, vincula o tempo ao regime de destino, impedindo sua reutilizacao no regime de origem.

Analisa-se que situacoes de tempo concomitante são comuns entre profissionais que acumulam cargo público com atividade privada. Nesses casos, o planejamento previdenciário e fundamental para definir a melhor estratégia de utilizacao dos periodos contributivos em cada regime.

Situacoes práticas e jurisprudência

A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado diversos entendimentos sobre a contagem reciproca. O STF decidiu que a exigência de certidao de tempo de contribuição para a contagem reciproca e constitucional, não podendo ser dispensada mesmo quando o tempo consta em outros documentos (RE 1.338.750).

O STJ, por sua vez, firmou que o tempo de contribuição como contribuinte individual ou facultativo no RGPS pode ser objeto de contagem reciproca para o RPPS, desde que as contribuições estejam devidamente recolhidas. Periodos em débito impedem a emissao da CTC.

Verifica-se que ex-servidores públicos que migraram para a iniciativa privada frequentemente enfrentam dificuldades para obter a CTC do RPPS, especialmente quando o ente federativo de origem possui estrutura administrativa precária. Nesses casos, a via judicial pode ser necessária para garantir a emissao do documento e a averbacao do tempo no INSS.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.