Analisador de Competência Legislativa

A Constituicao adota o modelo federativo classico, com reparticao de competencias entre Uniao, Estados, DF e Municipios (arts. 21 a 32 da CF/88). As categorias sao: (i) competencias administrativas exclusivas da Uniao (art. 21) e comuns (art. 23, entre Uniao, Estados, DF e Municipios); (ii) competencias legislativas privativas da Uniao (art. 22) e concorrentes entre Uniao, Estados e DF (art. 24, com primazia da Uniao para normas gerais e dos Estados para suplementar); (iii) competencias dos Estados, expressas (arts. 25 a 27) ou residuais (art. 25 paragrafo 1: tudo que não for vedado); (iv) competencias dos Municipios (art. 30): legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar legislação federal e estadual. O analisador identifica conflitos e qual ente e competente.

Competência legislativa concorrente, prevista no art. 24 da CF/88, e aquela em que Uniao, Estados e DF podem legislar simultaneamente sobre as mesmas materias (direito tributário, financeiro, penitenciario, economico, urbanistico, juntas comerciais, custas dos serviços forenses, produção e consumo, etc). A Uniao limita-se a estabelecer normas gerais (art. 24 paragrafo 1); aos Estados cabe legislar de forma suplementar (art. 24 paragrafo 2). Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercem competência legislativa plena (art. 24 paragrafo 3). A superveniencia de lei federal sobre normas gerais suspende a eficacia da lei estadual no que lhe for contrario (art. 24 paragrafo 4). O analisador identifica essas situacoes.

Sim, mas com limitacoes. A competência em materia ambiental e comum entre Uniao, Estados, DF e Municipios (art. 23 inciso VI da CF/88 - proteger o meio ambiente e combater a poluicao em qualquer de suas formas) e a competência legislativa e concorrente entre Uniao, Estados e DF (art. 24 inciso VI). Os Municipios podem legislar sobre meio ambiente quando houver interesse local predominante (art. 30 inciso I da CF/88), suplementando a legislação federal e estadual no que couber (art. 30 inciso II). O STF, no Tema 145 da Repercussao Geral (RÉ 586.224), fixou que Municipios podem legislar sobre meio ambiente desde que respeitem os limites das normas gerais federais e estaduais e o interesse local. O analisador verifica a constitucionalidade da norma municipal.

Não em regra. A competência para legislar sobre direito do trabalho e privativa da Uniao (art. 22 inciso I da CF/88), assim como direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrario, maritimo, aeronautico, espacial. Lei estadual que invada essa competência e inconstitucional, conforme jurisprudencia pacifica do STF (várias ADIs julgadas procedentes). Excecao: o paragrafo unico do art. 22 permite que Lei Complementar federal autorize Estados a legislar sobre questoes especificas dentro das materias privativas, mas e raro e exige autorizacao expressa. Por exemplo, leis estaduais sobre intervalo interjornada para servidor estadual são validas (regime estatutário), mas para empregado celetista são inconstitucionais.

A inconstitucionalidade de lei municipal por invasao de competência legislativa pode ser questionada por: (i) ADPF (Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental) perante o STF, por legitimados do art. 103 da CF/88, com fundamento no carater subsidiario (Lei 9.882/1999) - meio mais comum, pois ADI no STF não alcanca leis municipais; (ii) Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justica estadual em face da Constituicao Estadual (caso ela contenha norma identica a federal violada); (iii) Controle difuso por qualquer juiz em caso concreto, com possibilidade de chegar ao STF via recurso extraordinario; (iv) representacao ao Ministerio Público Estadual ou Federal para ajuizar ACP ou ADI. O analisador indica a via adequada.