Altura mínima em concurso da PM: STF afasta corte de candidata

O ministro Cristiano Zanin, do STF, suspendeu a eliminação de candidata em concurso da PM do Tocantins desclassificada por critério de altura, contrariando jurisprudência vinculante da Corte sobre estatura mínima de mulheres em carreiras de segurança pública.

O que decidiu o relator no Supremo Tribunal Federal

Na Reclamação 93.642, o ministro Cristiano Zanin acolheu pedido de candidata ao concurso da Polícia Militar do Tocantins que havia sido excluída do certame por suposto descumprimento do critério de estatura previsto em edital. A decisão liminar restabeleceu a participação da postulante, sob o fundamento de que a banca examinadora desconsiderou parâmetros já firmados pelo plenário da Corte em julgamentos vinculantes anteriores.

Conforme registrado pelo relator, a candidata possui 1,55m de altura, valor exatamente coincidente com o piso reconhecido pelo Supremo como razoável para mulheres em carreiras de segurança pública. Verifica-se, ademais, que a postulante havia superado todas as etapas do Teste de Aptidão Física, demonstrando, na prática, plena compatibilidade com as exigências operacionais do cargo pretendido.

O ministro destacou que o ato administrativo da banca, ao adotar referencial superior ao fixado pelo plenário, contrariou de forma direta o entendimento consolidado da Corte. Por essa razão, suspendeu os efeitos da eliminação até o julgamento definitivo da reclamação, autorizando que a candidata permaneça no certame nas etapas subsequentes.

Os parâmetros vinculantes que o STF fixou sobre estatura

O Supremo já havia se debruçado sobre o tema em duas oportunidades estruturantes. Na ADI 5.044, a Corte analisou a exigência genérica de altura mínima em quadros militares e concluiu que tal requisito somente se sustenta quando guardar relação direta com as atividades efetivamente desempenhadas pelo cargo em disputa. No julgamento, ficou assentado que cargos de natureza intelectual ou técnica, como médicos e capelães militares, não comportam restrição baseada em estatura, porquanto a altura, nessas hipóteses, não interfere na execução funcional.

Posteriormente, no RE 1.469.887, com repercussão geral reconhecida sob o Tema 1.424, o Tribunal sedimentou que requisitos físicos para acesso a cargos públicos precisam observar critérios idôneos, proporcionais e funcionalmente correlatos. A Corte considerou razoável a exigência de altura mínima em carreiras de segurança pública, desde que respeitados os parâmetros adotados pelo Exército Brasileiro: 1,60m para homens e 1,55m para mulheres.

Outro pilar do entendimento firmado diz respeito à reserva legal. O STF determinou que qualquer requisito de estatura para ingresso em cargos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública pressupõe lei específica autorizadora, vedando-se a criação do critério apenas por portaria, decreto ou edital. Para aprofundamento sobre os limites da Administração na condução de certames, vale conferir os conteúdos sobre direito administrativo aplicado a concursos públicos publicados no portal.

A aprovação no Teste de Aptidão Física constitui prova administrativa de que a estatura da candidata é compatível com o exercício funcional do cargo

O recorte argumentativo importa: o desempenho efetivo da candidata em provas de esforço passa a operar como fato administrativo já documentado, deslocando o eixo da discussão de critérios numéricos abstratos para o terreno da aptidão demonstrada.

Por que a aprovação no TAF muda a equação probatória

A aprovação no Teste de Aptidão Física constitui prova administrativa de que a estatura da candidata é compatível com o exercício funcional do cargo. Esse é, talvez, o ponto mais sensível da decisão monocrática proferida na reclamação. Sob o ângulo probatório, a banca produz, ela própria, evidência objetiva de aptidão quando submete a candidata a esforços físicos e ela os supera dentro dos limites técnicos exigidos.

Dessa maneira, a posterior eliminação fundada exclusivamente em centímetros revela contradição lógica e administrativa. Se a postulante demonstrou, no campo dos fatos, capacidade plena para execução das tarefas próprias da carreira policial, a régua aplicada de forma isolada e descolada do desempenho concreto perde sustentação jurídica. Cumpre destacar que a razoabilidade, como princípio constitucional implícito, impõe coerência entre meios e fins na atividade administrativa.

O entendimento também dialoga com a proteção contra discriminação indireta, na medida em que critérios de estatura excessivamente rígidos, sem amparo legal e sem nexo funcional, tendem a afetar de forma desproporcional candidatas mulheres. Por isso, a fixação do piso de 1,55m, alinhado ao padrão do Exército, busca equilibrar a legítima preocupação operacional das corporações com a igualdade material de acesso aos cargos públicos. Quem enfrenta situações análogas pode buscar orientação especializada em recursos administrativos e judiciais em concursos antes de exaurir prazos.

Cumpre observar que esse arranjo probatório, calcado no desempenho concreto durante o teste, vem sendo reiteradamente invocado em decisões monocráticas e colegiadas como argumento decisivo para afastar cortes baseados apenas em régua e fita métrica.

Reflexos práticos para candidatos e bancas examinadoras

A decisão envia mensagem clara às comissões organizadoras de concursos militares no país. Editais que estabeleçam altura mínima superior aos parâmetros do Exército, sem amparo em lei específica do ente federativo e sem demonstração de nexo funcional, ficam expostos a impugnações judiciais com elevada probabilidade de êxito. A jurisprudência da Corte funciona como teto regulatório que vincula tanto o legislador estadual quanto a autoridade administrativa.

Para os candidatos, o precedente reforça a viabilidade de medidas processuais como reclamação constitucional, mandado de segurança e tutela de urgência sempre que a eliminação for fundada em critério físico desalinhado com a jurisprudência vinculante. Não obstante, a propositura demanda análise técnica do edital, do laudo de aferição e das etapas já cumpridas, sob pena de instauração de medida sem chances reais de procedência.

É imperioso ressaltar que a decisão é liminar e monocrática, sujeita a confirmação pelo colegiado. Ainda assim, sinaliza com nitidez o caminho interpretativo que deve prevalecer no julgamento de mérito, especialmente porque consolida raciocínio já adotado em precedentes anteriores da própria Corte. O acompanhamento do desfecho importa não apenas à candidata específica, mas a todos os certames que mantenham parâmetros mais rigorosos que o piso constitucionalmente reconhecido.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.