Ética e uso de inteligência artificial pelo advogado: limites e responsabilidades

A adoção crescente de ferramentas automatizadas nos escritórios de advocacia ampliou a produtividade, mas reacendeu um debate antigo sobre os limites éticos do exercício profissional. Especialistas em direito disciplinar sustentam que a tecnologia pode auxiliar a rotina jurídica, jamais substituir o julgamento do advogado, que continua pessoalmente responsável pela conferência dos resultados, pela guarda do sigilo e por eventuais falhas no trabalho entregue ao cliente.

A automação não desloca a responsabilidade do advogado

O ponto de partida da discussão é simples e, ao mesmo tempo, decisivo. Ferramentas automatizadas processam dados, organizam informações e sugerem redações, porém não assumem deveres profissionais. Esses deveres nascem da relação entre o advogado e quem o contrata, e permanecem indelegáveis. Quando um sistema produz uma minuta equivocada, o erro não pertence à máquina: pertence ao profissional que a empregou e assinou o resultado.

O Estatuto da Advocacia, a Lei 8.906 de 1991, atribui ao advogado a responsabilidade pelos atos que pratica no exercício da profissão. A norma não distingue entre o trabalho feito à caneta e aquele apoiado por recursos tecnológicos. A consequência prática é direta: o uso de automação não cria uma zona de irresponsabilidade, tampouco serve de escudo para justificar desídia ou desatenção diante do cliente e do Judiciário.

Esse entendimento dialoga com a lógica disciplinar consolidada na advocacia brasileira. A confiança depositada pelo cliente recai sobre uma pessoa habilitada, não sobre um programa. Por isso, qualquer ganho de eficiência precisa conviver com a manutenção integral dos compromissos éticos que estruturam a profissão desde a sua origem, sem que a comodidade de novas soluções sirva de pretexto para relaxar exigências que sempre acompanharam o ofício.

O dever de conferência: a tecnologia como meio, nunca como fim

Entre as obrigações que mais ganham relevo nesse cenário está o dever de conferência. Resultados gerados de forma automatizada exigem revisão criteriosa antes de qualquer uso processual. Citações de julgados, referências legislativas, cálculos e prazos precisam ser confrontados com fontes oficiais, sob pena de o profissional incorporar a uma peça informações inexatas ou simplesmente inexistentes.

O risco é concreto. Sistemas automatizados podem apresentar conteúdos com aparência de precisão, mas destituídos de respaldo real. Um número de processo plausível, uma ementa bem redigida ou um dispositivo legal citado com segurança não garantem veracidade. Cabe ao advogado verificar cada afirmação, porque é a sua assinatura, e não a do sistema, que confere autenticidade e responsabilidade ao documento levado aos autos.

Tribunais de diferentes países já sancionaram profissionais que apresentaram peças com referências fabricadas por ferramentas automatizadas. O episódio serve de alerta universal: a conferência não é etapa acessória, e sim núcleo do trabalho jurídico. A tecnologia acelera a produção, contudo a validação do conteúdo continua sendo tarefa humana, intransferível e sujeita a controle disciplinar.

Há ainda uma dimensão de competência técnica. O profissional que decide empregar determinada ferramenta deve compreender suas limitações, conhecer a origem dos dados que a alimentam e calibrar o grau de confiança que pode depositar em cada resultado. Usar um recurso sem entendê-lo é, em si, uma forma de negligência, e a alegação de desconhecimento dificilmente afasta a responsabilidade de quem escolheu a solução e dela se beneficiou.

Sigilo profissional e proteção de dados sob automação

O segundo eixo crítico envolve o sigilo profissional. A inviolabilidade das informações confiadas pelo cliente é pilar do exercício da advocacia e encontra proteção tanto no Estatuto da Advocacia quanto na legislação penal, que tipifica a violação de segredo profissional no artigo 154 do Código Penal. Esse dever não se enfraquece quando dados sensíveis são inseridos em ferramentas automatizadas.

Ao alimentar um sistema com peças, documentos ou relatos do cliente, o advogado precisa avaliar onde essas informações serão processadas e armazenadas, quem terá acesso a elas e por quanto tempo permanecerão registradas. A transferência descuidada de dados confidenciais para plataformas de terceiros pode configurar quebra de sigilo, com repercussões disciplinares, cíveis e até criminais.

A Lei Geral de Proteção de Dados, a Lei 13.709 de 2018, reforça esse cuidado. O escritório que trata dados pessoais de clientes assume a posição de controlador e responde pela segurança das informações, inclusive quanto às ferramentas que contrata. Princípios como finalidade, necessidade e segurança orientam a escolha de soluções tecnológicas e impõem cautela na seleção de fornecedores e na configuração de cada serviço.

Na prática, recomenda-se anonimizar dados sempre que possível, preferir soluções que ofereçam garantias contratuais de confidencialidade e evitar a inserção de informações identificáveis em sistemas cujo funcionamento não seja transparente. O sigilo, vale lembrar, protege o cliente, e não o advogado: por isso a margem para improviso é estreita.

Responsabilidade por erros gerados pela tecnologia

O terceiro eixo trata da responsabilidade por falhas. Quando um resultado automatizado conduz a um erro que prejudica o cliente, a apuração da responsabilidade segue parâmetros tradicionais. Verifica-se se o profissional agiu com a diligência exigível, se conferiu o material e se adotou as cautelas esperadas de quem domina o ofício.

A responsabilidade do advogado costuma ser analisada sob a ótica da obrigação de meio, na qual se exige conduta diligente, e não a garantia de um resultado específico. Ainda assim, a falha em revisar conteúdo automatizado, a perda de prazo por confiança indevida em um sistema ou a divulgação inadvertida de dados sigilosos podem caracterizar negligência e ensejar reparação de danos, além de sanção disciplinar.

Some-se a isso a dimensão contratual. O cliente que contrata um profissional espera dedicação pessoal e zelo. Transferir silenciosamente parte relevante do trabalho para uma ferramenta, sem revisão adequada, frustra essa expectativa legítima e pode configurar descumprimento dos deveres assumidos, especialmente quando há dano concreto e nexo com a conduta omissiva.

O equilíbrio desejável, portanto, não está em recusar a tecnologia nem em abraçá-la sem critério. Está em integrá-la com transparência, mantendo o profissional no centro das decisões. A automação bem empregada libera tempo para a análise estratégica; mal empregada, transforma-se em fonte de risco ético e patrimonial para o próprio escritório, comprometendo a reputação construída ao longo de anos de atuação.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.