Legítima Defesa: Quando É Permitida pela Lei

A legítima defesa figura entre as causas que excluem a ilicitude no Código Penal brasileiro, mas só afasta a punição quando o juiz reconhece a presença simultânea de cinco requisitos previstos em lei.

O que o Código Penal define como legítima defesa

A legítima defesa está prevista no artigo 25 do Código Penal e funciona como uma excludente de ilicitude, ao lado do estado de necessidade, do estrito cumprimento do dever legal e do exercício regular de direito. Reconhecida a legítima defesa, o fato deixa de ser considerado crime, ainda que tenha causado lesão ou morte.

A doutrina majoritária classifica a legítima defesa como reação a injusta agressão, fundada em valor protegido pelo ordenamento: a preservação de bens jurídicos individuais, como a vida, a integridade física, o patrimônio, a honra e a liberdade. Diferentemente do estado de necessidade, em que há colisão entre dois direitos legítimos, na legítima defesa existe um agressor injusto e um defensor que repele a agressão.

Em 2019, a Lei 13.964, conhecida como Pacote Anticrime, acrescentou parágrafo único ao artigo 25, prevendo que o agente de segurança pública que repele agressão ou risco iminente de agressão a vítima sob refém também atua em legítima defesa. A inclusão buscou pacificar discussões sobre a atuação policial em operações de resgate.

Os cinco requisitos para que a defesa seja reconhecida

Para que a excludente seja aplicada pelo juiz, é necessário comprovar a presença simultânea de cinco requisitos extraídos do artigo 25 e da doutrina penal: agressão injusta, agressão atual ou iminente, defesa de direito próprio ou alheio, uso de meios necessários e moderação no emprego desses meios. A ausência de qualquer um desses elementos descaracteriza a tese.

A agressão injusta é a conduta humana que viola o ordenamento jurídico e atinge bem juridicamente protegido. Ataques de animais sem incitação humana, por exemplo, configuram estado de necessidade, não legítima defesa. Já a atualidade significa que a agressão está em curso ou prestes a ocorrer, afastando vingança posterior, que constitui crime autônomo.

A defesa pode proteger direito próprio ou de terceiro, hipótese conhecida como legítima defesa de outrem. Os meios necessários são aqueles disponíveis e suficientes para repelir a agressão, escolhidos entre os instrumentos ao alcance do defensor no momento da reação. A moderação, por sua vez, exige que o uso desses meios não ultrapasse o estritamente indispensável para neutralizar o ataque.

Diferentemente do estado de necessidade, em que há colisão entre dois direitos legítimos, na legítima defesa existe um agressor injusto e um defensor que repele a agressão.

Quando o excesso ou o erro afasta a excludente

O excesso ocorre quando o defensor, mesmo iniciando a reação dentro dos requisitos legais, ultrapassa os limites da repulsa após cessada ou enfraquecida a agressão. O Código Penal, no parágrafo único do artigo 23, estabelece que o agente responde pelo excesso doloso ou culposo, conforme tenha agido com vontade de lesar além do necessário ou por imprudência, negligência ou imperícia.

A legítima defesa putativa, por sua vez, configura-se quando o sujeito acredita estar diante de uma agressão injusta que, na realidade, não existe. Trata-se de hipótese de erro sobre a situação fática, regida pelo artigo 20, parágrafo primeiro, do Código Penal, podendo gerar isenção de pena ou responsabilização por crime culposo, conforme o erro fosse evitável ou inevitável nas circunstâncias.

Há ainda situações em que coexistem legítima defesa real e putativa, ou em que ocorre legítima defesa recíproca, controvertida na doutrina. A jurisprudência dos Tribunais de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça analisa cada caso pelas circunstâncias concretas, pelo histórico das partes e pelas provas testemunhais, periciais e documentais reunidas nos autos do processo.

Repercussões processuais e civis do reconhecimento da excludente

Quando alguém invoca legítima defesa após ter agido contra outrem, o desdobramento processual começa com o auto de prisão em flagrante. Cabe ao delegado, no relatório, registrar a versão do conduzido e as provas iniciais, comunicando o juiz, o Ministério Público e a Defensoria Pública em até 24 horas, conforme o artigo 306 do Código de Processo Penal. Verificada a presença plausível dos requisitos do artigo 25 do Código Penal, o magistrado pode relaxar a prisão ou conceder liberdade provisória, sem prejuízo da apuração regular dos fatos pela autoridade competente.

A instrução criminal exige conjunto probatório robusto sobre a dinâmica do confronto. Perícia local, exame de corpo de delito na vítima e no autor, oitiva de testemunhas presenciais, reconstituição quando indispensável e laudos balísticos ou antropométricos compõem a base de convicção. A defesa técnica costuma requerer, ainda, perícia de lesões antigas que comprovem agressões reiteradas em casos de violência doméstica, hipótese em que a tese pode incluir legítima defesa antecipada da integridade física da vítima recorrente.

Reconhecida a excludente na esfera penal, o efeito civil é regulado pelo artigo 65 do Código de Processo Penal e pelo artigo 188 do Código Civil. A sentença absolutória que afirma categoricamente a legítima defesa faz coisa julgada na esfera reparatória e impede nova condenação ao pagamento de indenização pelo fato imputado. Ressalva-se a hipótese de aberratio ictus, em que a reação atinge terceiro inocente, situação em que persiste o dever de indenizar, com posterior direito de regresso contra o agressor original.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.