Penhora de Bens: O Que Pode e o Que Não Pode Ser Penhorado

A legislação brasileira blinda determinados bens contra a penhora, como salários e o imóvel residencial da família, mas permite que outras parcelas do patrimônio respondam por dívidas dentro de uma ordem definida pelo Código de Processo Civil.

O que a lei protege contra a penhora

A penhora é o ato pelo qual o Poder Judiciário apreende bens do devedor para garantir o pagamento de uma dívida reconhecida em processo. Nem todo o patrimônio, contudo, pode ser alcançado. O artigo 833 do Código de Processo Civil enumera as hipóteses de impenhorabilidade, fixando um núcleo mínimo de bens preservados em nome da dignidade da pessoa e da subsistência familiar.

Entre os itens protegidos estão os vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e pensões, além das ferramentas e equipamentos necessários ao exercício da profissão. A norma resguarda igualmente os móveis e utensílios que guarnecem a residência, ressalvados os de elevado valor, bem como os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos.

Soma-se a essa lista a Lei 8.009/1990, que instituiu a impenhorabilidade do bem de família. O único imóvel utilizado como moradia do núcleo familiar não responde por dívidas civis, comerciais, fiscais ou previdenciárias, salvo nas situações que a própria legislação excepciona. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou ainda que o imóvel pertencente a pessoa solteira também recebe essa proteção.

Quais bens respondem pelas dívidas

Afastados os bens impenhoráveis, o restante do patrimônio fica sujeito à constrição. O artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece uma ordem preferencial, que orienta o credor e o juízo sobre o que penhorar primeiro. No topo dessa hierarquia está o dinheiro, em espécie ou em depósito bancário, viabilizado pela penhora eletrônica de contas e aplicações financeiras.

Em seguida aparecem títulos da dívida pública, títulos e valores mobiliários com cotação em mercado, veículos automotores, bens imóveis e bens móveis em geral. Imóveis que não sirvam de moradia, como terrenos, salas comerciais e segundas residências, integram plenamente o conjunto penhorável, assim como participações societárias e direitos de crédito do devedor.

A ordem legal não é rígida em termos absolutos. O magistrado pode alterá-la diante das circunstâncias do caso concreto, sempre buscando o meio menos gravoso ao devedor sem comprometer a efetividade da execução.

O credor que indica bens à penhora deve observar essa lógica, sob pena de ver a constrição questionada por excesso ou inadequação.

Essa relativização explica por que muitos devedores se surpreendem ao descobrir que a moradia, antes tida como intocável, pode ser alcançada em situações específicas. Conhecer as exceções é tão decisivo quanto conhecer as proteções.

A penhora é o ato pelo qual o Poder Judiciário apreende bens do devedor para garantir o pagamento de uma dívida reconhecida em processo.

As exceções que afastam a impenhorabilidade

A proteção do salário comporta ressalvas relevantes. O parágrafo segundo do artigo 833 autoriza a penhora de verbas remuneratórias para o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, e também das importâncias que excedam cinquenta salários mínimos mensais. A pensão alimentícia, portanto, rompe a regra geral de intangibilidade da remuneração.

O bem de família segue a mesma lógica de exceções taxativas. A Lei 8.009/1990 permite a penhora do imóvel residencial quando a dívida decorre do próprio bem, como no financiamento utilizado para sua aquisição ou construção, nas cotas condominiais inadimplidas e nos tributos que incidem sobre o imóvel, a exemplo do imposto predial. A fiança prestada em contrato de locação também figura entre as hipóteses que autorizam a constrição da moradia do fiador.

Há ainda situações em que a impenhorabilidade é afastada por desvio de finalidade. Imóvel de valor muito elevado pode ser objeto de discussão judicial, e a ocultação dolosa de patrimônio para frustrar credores caracteriza fraude à execução, atraindo consequências processuais severas. Cada exceção, contudo, exige interpretação restritiva, pois amplia o alcance da responsabilidade patrimonial do devedor.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.