Calculadora de Dano Moral

Cíveis e Consumeristas

⚖️ Calculadora de Dano Moral

Orientador do dano moral pelo método bifásico do STJ: estime uma faixa referencial por tipo de lesão. Não é o valor da ação.

Dúvidas sobre o resultado?
O Dr. Cassius Marques pode analisar o seu caso e orientar sobre a melhor estratégia.

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As informações desta ferramenta são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada. Os valores apresentados são estimativas baseadas na legislação vigente.

Encontrou alguma inconsistência ou dificuldade relacionada a esta ferramenta? Por favor, envie uma mensagem com o seu relato. Retornaremos a você o mais breve possível, se for o caso.

Calculadora de Dano Moral: o que é e para que serve

O dano moral corresponde à lesão a direitos da personalidade — honra, imagem, nome, intimidade, integridade psíquica — que não se mede por prejuízo patrimonial direto, mas pela ofensa em si. Justamente por não haver um "preço" objetivo da dor, a fixação do valor indenizatório é tarefa que o julgador realiza com prudência, à luz das circunstâncias concretas. Esta ferramenta organiza esse raciocínio de forma estruturada, produzindo uma faixa de referência que serve apenas para orientar a reflexão inicial.

O resultado apresentado é estritamente ilustrativo e não corresponde a valor assegurado. Nenhuma calculadora substitui a análise individual da causa nem antecipa a decisão judicial, que depende de provas, do contexto e do livre convencimento motivado do magistrado.

Base legal e método de quantificação

A reparação do dano moral encontra fundamento na Constituição Federal (art. 5º, incisos V e X) e no Código Civil (arts. 186, 187 e 927), que consagram o dever de indenizar quem causa dano a outrem por ato ilícito. Em relações de consumo, somam-se as normas de proteção do Código de Defesa do Consumidor.

Para a quantificação, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o chamado método bifásico (REsp 1.152.541/RS), que orienta a fixação em duas etapas:

  • Primeira fase: estabelece-se um valor base a partir do interesse jurídico lesado, tomando como parâmetro o que a jurisprudência costuma arbitrar em casos semelhantes, de modo a garantir tratamento isonômico.
  • Segunda fase: ajusta-se esse valor às particularidades do caso — gravidade e extensão do dano, grau de culpa do ofensor, capacidade econômica das partes e eventuais circunstâncias atenuantes ou agravantes.

Duas súmulas do STJ frequentemente incidem nesse exame:

  • Súmula 385 do STJ: da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
  • Súmula 387 do STJ: é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

Como a ferramenta ajuda e como usar

A calculadora reproduz a lógica do método bifásico para oferecer um ponto de partida ao usuário e ao advogado. De modo geral, o uso segue estes passos:

  • Selecione a natureza do dano e o tipo de relação jurídica envolvida (consumerista, civil em sentido amplo etc.).
  • Indique elementos relevantes do caso, como gravidade da ofensa, repercussão, grau de culpa e situação econômica das partes.
  • Obtenha a faixa de referência, que simula o intervalo dentro do qual valores semelhantes têm sido arbitrados.

O propósito é auxiliar a calibrar expectativas e a estruturar a fundamentação de um eventual pedido, jamais prometer um montante específico.

Dúvidas frequentes

O valor calculado é o que vou receber?

Não. A faixa é meramente ilustrativa. O valor efetivo depende da prova produzida, das circunstâncias do caso e da decisão judicial.

Existe uma tabela oficial de dano moral?

Não há tabela legal vinculante de caráter geral. A quantificação é feita caso a caso, com apoio em parâmetros jurisprudenciais e no método bifásico.

Posso cumular dano moral com outros danos?

Sim, conforme o caso. A Súmula 387 do STJ admite, por exemplo, a cumulação de dano estético e dano moral, desde que identificáveis separadamente, sem prejuízo da reparação de danos materiais quando existentes.

Cautelas e limites

Esta ferramenta é instrumento de orientação e estimativa, não um parecer jurídico. Cada situação envolve nuances de fato e de direito — prescrição, prova do nexo causal, conduta das partes, eventuais excludentes — que somente a análise individual pode avaliar com segurança. Resultados automatizados não consideram a integralidade do conjunto probatório nem a estratégia processual adequada.

Se você passou por uma situação que possa configurar dano moral, recomenda-se levar os documentos e o relato do caso a uma avaliação individual, para que a viabilidade e o eventual valor a pleitear sejam examinados com o cuidado que a matéria exige.

Base legal

Fundamentos legais desta ferramenta — texto integral e atualizado no CM Legis:

Perguntas frequentes

Existe uma tabela de valores para o dano moral?
Não existe tabela oficial que tarife previamente o dano moral no Brasil. Salvo hipóteses pontuais previstas em lei, o ordenamento não fixa valores prévios, de modo que a quantia é definida caso a caso pelo juiz. O Superior Tribunal de Justiça adota o arbitramento equitativo pelo chamado método bifásico, firmado no julgamento do Recurso Especial 1.152.541/RS, da Terceira Turma. Na primeira fase, estabelece-se um valor de referência conforme o interesse jurídico lesado e os precedentes em casos semelhantes; na segunda, esse parâmetro é ajustado às circunstâncias concretas, como a gravidade do fato, a culpabilidade do agente, a eventual culpa concorrente e a condição econômica das partes. Por isso, qualquer faixa apresentada por esta ferramenta tem caráter meramente ilustrativo e não vincula o magistrado. Trata-se de estimativa educativa, não de promessa de resultado, pois o valor efetivo depende da prova e da análise do caso concreto.
Esta calculadora informa quanto vou receber de dano moral?
Nao. A ferramenta e um orientador educativo e nao fornece o valor da sua acao. O dano moral nao tem tabela: e fixado por arbitramento do juiz no caso concreto, pelo metodo bifasico do STJ (REsp 1.152.541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). A 1a fase fixa um valor-base pelo interesse lesado, a partir de precedentes; a 2a fase ajusta esse valor conforme as circunstancias. Os numeros exibidos sao faixas meramente ilustrativas, com base em parametros gerais de 2026, sem qualquer forca vinculante e sem garantia de resultado.
Como funciona o metodo bifasico do STJ que a ferramenta segue?
O metodo bifasico foi consolidado pelo STJ no REsp 1.152.541/RS. Na 1a fase, fixa-se um valor-base de acordo com o interesse juridico lesado (por exemplo, honra, integridade fisica, vida familiar), tomando como referencia precedentes de casos semelhantes. Na 2a fase, esse valor-base e ajustado para cima ou para baixo segundo as circunstancias do caso concreto, como intensidade do sofrimento, grau de culpa do ofensor, capacidade economica, vulnerabilidade da vitima e eventual culpa concorrente. A ferramenta apenas ilustra esse raciocinio de forma didatica.
Tenho outra negativacao anterior. Ainda cabe dano moral pela inscricao indevida?
Em regra, nao. A Sumula 385 do STJ dispoe que, da anotacao irregular em cadastro de protecao ao credito, nao cabe indenizacao por dano moral quando preexistente legitima inscricao, ressalvado o direito ao cancelamento. Ou seja, se voce ja possui outra negativacao legitima e anterior, normalmente nao havera dano moral indenizavel pela nova inscricao indevida, restando o direito de exigir o cancelamento do apontamento irregular. A analise do seu caso especifico deve ser feita por advogado.
Posso pedir dano moral e dano estetico ao mesmo tempo?
Sim, quando ha tanto sofrimento quanto deformidade ou sequela visivel. A Sumula 387 do STJ estabelece que e licita a cumulacao das indenizacoes de dano estetico e dano moral. Sao verbas autonomas, com fundamentos distintos: o dano moral repara a lesao aos direitos de personalidade e o dano estetico repara o comprometimento da aparencia. Em casos de lesao corporal grave ou erro medico com sequela, e possivel pleitear as duas indenizacoes em separado, conforme as provas do caso.
Por que a soma dos fatores nao bate com o ajuste final exibido?
Quando voce empilha varias reducoes que, somadas, ultrapassariam o limite inferior da faixa referencial, a ferramenta aplica um piso de seguranca para evitar valores irreais. Nesse caso, ela mostra a soma bruta dos fatores escolhidos e, separadamente, o ajuste efetivamente aplicado ao valor, com o aviso de que a reducao foi limitada ao piso da faixa estimada. Esse travamento afeta apenas o valor monetario ilustrativo; os percentuais de cada fator continuam refletindo exatamente as suas escolhas.