STJ autoriza o INSS a cancelar administrativamente benefício por incapacidade concedido judicialmente, mediante nova perícia e devido processo (Tema 1.157)

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o INSS pode cancelar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos pela Justiça, mesmo após o trânsito em julgado, desde que realize nova perícia médica e assegure o contraditório ao segurado.

A decisão do STJ no Tema 1.157

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu, em 7 de maio de 2026, o julgamento do Tema 1.157, processado sob a sistemática dos recursos repetitivos. A relatoria coube ao ministro Herman Benjamin, e a tese foi aprovada de forma unânime pelo colegiado, o que lhe confere força orientadora sobre as instâncias inferiores.

O ponto central da controvérsia era definir se a autarquia previdenciária precisa ajuizar ação revisional própria para suspender ou encerrar um benefício por incapacidade deferido por sentença, ou se poderia fazê-lo dentro do próprio processo administrativo. O tribunal acolheu a segunda hipótese, com ressalvas expressas que condicionam a validade do ato.

Pela orientação firmada, a revisão administrativa é um procedimento autônomo. A coisa julgada que reconheceu a incapacidade em determinado momento não impede que a Administração reavalie a situação presente do segurado, justamente porque benefícios dessa natureza pressupõem uma condição de saúde que pode se modificar com o passar do tempo.

A decisão também ganha relevância porque, ao ser firmada em repetitivo, vincula juízes e relatores em casos idênticos, reduzindo o espaço para soluções divergentes. Com isso, advogados e segurados passam a contar com um parâmetro mais claro sobre o que esperar quando o INSS revê uma prestação outrora garantida pela via judicial.

Por que a controvérsia chegou ao tribunal

Durante anos, prevaleceu em parte da jurisprudência o entendimento de que, uma vez concedido o benefício por sentença transitada em julgado, o INSS só poderia desconstituí-lo por meio de ação revisional ou rescisória. A lógica era proteger a estabilidade da decisão judicial e a segurança do beneficiário.

De outro lado, a autarquia sustentava que os benefícios por incapacidade têm caráter precário por definição. Como a aposentadoria por incapacidade permanente e o auxílio por incapacidade temporária dependem da persistência da impossibilidade de trabalho, a recuperação da saúde alteraria o suporte fático que justificou a concessão.

O repetitivo serviu para uniformizar o tratamento da questão em todo o país, evitando decisões contraditórias entre os tribunais regionais. A definição de uma tese única dá previsibilidade tanto para a Administração quanto para os segurados que recebem prestações reconhecidas judicialmente.

O que a tese efetivamente autoriza

O texto aprovado pela Primeira Seção foi redigido nos seguintes termos:

“É lícito ao INSS promover o cancelamento administrativo de benefícios previdenciários por incapacidade, outorgados mediante decisão judicial transitada em julgado, desde que observado o devido processo legal administrativo, o qual deve incluir a realização de perícia médica. Tal procedimento administrativo é autônomo e independe da propositura de ação judicial revisional para sua efetivação.”

A leitura cuidadosa revela dois comandos complementares. O primeiro reconhece a competência do INSS para encerrar o benefício sem autorização judicial prévia. O segundo, igualmente decisivo, vincula esse poder ao cumprimento de garantias procedimentais, sem as quais o cancelamento se torna inválido.

Na prática, o segurado que teve a aposentadoria por incapacidade ou o auxílio por incapacidade temporária reconhecido em juízo não fica imune a uma nova avaliação. O que muda é o instrumento utilizado: a autarquia não está obrigada a propor ação rescisória ou revisional para reexaminar o quadro clínico.

Esse arranjo busca harmonizar a estabilidade das decisões judiciais com a natureza dinâmica dos benefícios por incapacidade, que subsistem enquanto persistir a impossibilidade de trabalho. Cessada a causa que os justificava, cessa também o direito à prestação correspondente.

Os limites impostos pela própria tese

O STJ não conferiu ao INSS um poder ilimitado de revisão. A tese é expressa ao exigir o devido processo legal administrativo como condição de validade do cancelamento. Sem essa formalidade, o ato é nulo e pode ser desconstituído na esfera administrativa ou judicial.

Entre as exigências, sobressai a realização de nova perícia médica. Não basta uma reanálise documental ou uma decisão genérica de revisão: a Administração precisa demonstrar, por avaliação técnica atual, que a incapacidade que motivou a concessão deixou de existir ou se modificou de modo relevante.

Além da perícia, o procedimento deve assegurar o contraditório e a ampla defesa. O beneficiário tem de ser notificado, ter acesso aos fundamentos da revisão e dispor de oportunidade efetiva para apresentar documentos, laudos e contestar o resultado pericial antes que qualquer suspensão produza efeitos concretos.

Vale destacar que o ônus de comprovar a melhora recai sobre a Administração, e não sobre o segurado. É a autarquia que deve reunir elementos técnicos capazes de sustentar a conclusão de que o quadro incapacitante foi superado, sob pena de o cancelamento ser revertido por ausência de fundamentação idônea.

Reflexos para quem recebe benefício por incapacidade

A decisão tende a ampliar o número de revisões administrativas de benefícios outrora concedidos pela Justiça. Beneficiários que obtiveram a prestação após longos litígios passam a conviver com a possibilidade de reavaliação periódica, sem que o INSS dependa de uma nova demanda judicial para tanto.

Por outro lado, o reconhecimento das garantias procedimentais funciona como contrapeso. Cancelamentos feitos sem perícia atual, sem notificação adequada ou sem espaço para defesa contrariam diretamente a tese e ficam expostos à anulação, o que reforça a importância do acompanhamento técnico durante todo o processo.

Vale lembrar que a orientação alcança apenas os benefícios por incapacidade. Prestações que não dependem de avaliação médica continuada, como a aposentadoria por idade já consolidada, não se sujeitam à mesma lógica de revisão fundada na superação do estado incapacitante.

Como agir diante de uma revisão administrativa

Quem é convocado para nova perícia de benefício concedido judicialmente deve comparecer e reunir toda a documentação médica disponível, incluindo laudos recentes, exames e relatórios do profissional responsável pelo acompanhamento clínico. A ausência injustificada pode, por si só, conduzir à suspensão da prestação.

Caso o benefício seja cancelado, o segurado pode questionar a decisão na própria esfera administrativa, por meio de recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social. A via judicial permanece disponível, sobretudo quando há indícios de que o devido processo foi descumprido ou de que a perícia ignorou provas pertinentes.

A recomendação prática é reunir provas da permanência da incapacidade antes mesmo da perícia de revisão. Um histórico clínico bem documentado reduz o risco de cancelamento indevido e fortalece eventual contestação do laudo administrativo, preservando o direito reconhecido anteriormente.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.