Pagamento antecipado tributário
Recolhimento feito pelo sujeito passivo antes do exame da autoridade no regime de lançamento por homologação.
Referência normativa: Código Tributário Nacional, arts. 150,156.
Recolhimento feito pelo sujeito passivo antes do exame da autoridade no regime de lançamento por homologação.
Referência normativa: Código Tributário Nacional, arts. 150,156.
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