追夺(Evicção)
本页为葡萄牙语原文的译文,仅供参考,内容涉及巴西法律。如有出入,以葡萄牙语版本为准。 阅读葡萄牙语原文
追夺(*evicção*,即买受人因权利瑕疵而丧失标的物)是指买受人所取得的财产,因法院裁判或主管机关的行为确认其归属于他人而全部或部分丧失。买方有权要求卖方予以赔偿,包括已支付的价款及其他费用。这一制度旨在保护善意买受人——他们原本相信自己是在向真正享有权利的人购买。双方可以在法律允许的范围内,通过合同对这一担保作出约定。
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追夺(*evicção*,即买受人因权利瑕疵而丧失标的物)是指买受人所取得的财产,因法院裁判或主管机关的行为确认其归属于他人而全部或部分丧失。买方有权要求卖方予以赔偿,包括已支付的价款及其他费用。这一制度旨在保护善意买受人——他们原本相信自己是在向真正享有权利的人购买。双方可以在法律允许的范围内,通过合同对这一担保作出约定。
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