A Administração Pública dispõe de dois instrumentos para desfazer seus próprios atos, a anulação e a revogação, que partem de fundamentos distintos e produzem consequências opostas no tempo e na esfera dos administrados. Ilegalidade e inconveniência, dois fundamentos inconfundíveis A distinção entre anulação e revogação começa na causa que autoriza cada uma. A anulação pressupõe…
A estabilidade do servidor público efetivo é adquirida após três anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação especial de desempenho, garantia distinta da estabilidade excepcional reconhecida a quem já ocupava cargos públicos antes da Constituição de 1988. A regra do artigo 41 e o prazo de três anos A estabilidade no serviço público encontra…
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O Superior Tribunal de Justiça condenou o ex-governador do Acre Gladson Cameli a 25 anos e 9 meses de prisão por desvio de recursos públicos. A decisão pela condenação foi unânime entre os ministros, embora tenha havido divergência quanto à dosimetria da pena aplicada. O julgamento no STJ O Superior Tribunal de Justiça concluiu o…
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, suspendeu liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo que paralisava a concessão de alvarás de construção na capital paulista, sob o fundamento de que a medida comprometia a execução regular da política municipal de desenvolvimento urbano. A decisão monocrática e seus contornos Em decisão proferida…
Projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados propõe uma espécie de Lei de Responsabilidade Fiscal para o setor elétrico brasileiro, estabelecendo regras de governança e mecanismos para conter o avanço dos encargos setoriais que pressionam as tarifas de energia pagas pelos consumidores. O que prevê o projeto de lei A proposta legislativa busca criar…
Em relatório apresentado à CPI do Crime Organizado, o senador Alessandro Vieira pediu o indiciamento dos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, bem como do procurador-geral da República, Paulo Gonet, sob suspeitas de condutas relacionadas ao tema investigado pelo colegiado. O que diz o relatório do senador relator…
O Supremo Tribunal Federal retomou em 15 de abril de 2026 o julgamento sobre a constitucionalidade da nomeação de parentes para cargos políticos, em sessão que também enfrentou os limites da quebra ampla de sigilo bancário e fiscal determinada por autoridades de investigação. O que foi julgado na sessão de 15 de abril A sessão…
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça condenou Gladson Cameli, ex-governador do Acre, a 25 anos e nove meses de reclusão em regime inicial fechado, fixando a maior pena já aplicada pelo tribunal em ação penal originária por organização criminosa, corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e fraude em licitações. A condenação histórica e seus…
A garantia de permanência no cargo público, prevista no artigo 41 da Constituição Federal, protege o servidor efetivo contra demissões arbitrárias e assegura a continuidade dos serviços essenciais do Estado. Sua aquisição depende de avaliação formal por comissão competente, e sua perda está restrita a hipóteses taxativas, cada uma exigindo processo regular com contraditório e…
A acumulação tríplice de cargos públicos permanece vedada mesmo quando dois dos vínculos já se encontram inativados pela aposentadoria, decidiu o TJ-SP ao manter exoneração de professora.
O servidor público federal conta com diversas modalidades de licença e afastamento na Lei nº 8.112/1990, cada uma com requisitos, prazos e garantias próprias que protegem o cargo durante o período de ausência. As principais hipóteses de licença na Lei nº 8.112/1990 A legislação estatutária organiza as licenças em um rol específico. Entre as mais…
A desapropriação permite ao Estado retirar um bem particular para atender ao interesse coletivo, mas o proprietário conserva o direito a justa e prévia indenização em dinheiro, além de garantias que limitam eventuais abusos no procedimento. O que é a desapropriação Desapropriação é o procedimento pelo qual o Poder Público retira, de forma compulsória, a…
A rejeição, pelo plenário do Senado, de indicação presidencial para uma vaga na Suprema Corte reabriu o debate sobre os limites entre juízo político e avaliação técnica. Manifestação pública de jurista de alta estatura institucional classificou a decisão como equívoco grave, com motivações alheias aos méritos do indicado.
O direito de petição assegura a qualquer pessoa o acesso aos órgãos públicos, mas a extensão do dever de resposta da Administração ainda divide interpretações entre o simples recebimento do pedido e a obrigação de decisão expressa e fundamentada. Garantia constitucional e seu alcance O direito de petição está previsto no artigo 5º, inciso XXXIV,…
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