O Direito Administrativo rege a relação entre o cidadão e a Administração Pública, ou seja, os órgãos e entidades que prestam serviços e exercem o poder estatal. Esta área disciplina como o poder público deve atuar, quais limites ele precisa respeitar e de que modo o particular pode questionar decisões que considere ilegais ou injustas. Servidores públicos, licitações, contratos administrativos, atos de improbidade, sanções e processos disciplinares são alguns dos temas que aqui se concentram.Entre as dúvidas mais frequentes estão a estabilidade no serviço público, os princípios que vinculam o administrador, a legalidade dos atos praticados e os prazos para reagir contra a Fazenda Pública. Convém procurar orientação jurídica sempre que houver decisão administrativa desfavorável, abertura de processo disciplinar, dúvida sobre direitos do servidor ou necessidade de impugnar ato do poder público, preferencialmente antes de esgotados os prazos aplicáveis.Conteúdos em destaquePrincípios da Administração Pública: O Que Significa LIMPEEstabilidade do Servidor Público: Mitos e VerdadesLegalidade na Administração PúblicaIA no Setor Energético: Smart Grids e RegulaçãoCalcule você mesmo, grátis: Calculadora de Prazo da Fazenda Pública e Custas Processuais.
A reforma promovida pela Lei 14.230/2021 consolidou no ordenamento brasileiro a possibilidade de o investigado por improbidade administrativa firmar acordo com o órgão de controle, encerrando o litígio de forma consensual. O instrumento, conhecido como acordo de não persecução cível, condiciona a solução negociada ao ressarcimento integral do dano e à devolução do proveito obtido,…
A reserva de vagas para candidatos negros em concursos públicos deixou de ser mera formalidade documental e passou a exigir a chamada heteroidentificação, etapa em que uma comissão confirma, por critérios fenotípicos, a autodeclaração do candidato. O procedimento, embora legítimo, tem gerado exclusões contestadas nos tribunais, o que torna essencial conhecer as garantias que protegem…
A desapropriação autoriza o poder público a adquirir imóveis para atender ao interesse coletivo, mas garante ao proprietário o direito à justa indenização e a possibilidade de contestar judicialmente o valor ofertado quando ele não reflete o real preço de mercado do bem. Quando o poder público pode desapropriar um imóvel A desapropriação é a…
A administração pública pode alterar contratos que celebra, mas esse poder não é ilimitado. A Lei 14.133/2021 estabelece hipóteses, percentuais máximos e salvaguardas que protegem o contratado contra mudanças que desfigurem o objeto ou comprometam o equilíbrio financeiro do ajuste. O poder de alterar o contrato administrativo O contrato administrativo possui uma característica que o…
O Superior Tribunal de Justiça condenou o ex-governador do Acre Gladson Cameli a 25 anos e 9 meses de prisão por desvio de recursos públicos. A decisão pela condenação foi unânime entre os ministros, embora tenha havido divergência quanto à dosimetria da pena aplicada. O julgamento no STJ O Superior Tribunal de Justiça concluiu o…
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, suspendeu liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo que paralisava a concessão de alvarás de construção na capital paulista, sob o fundamento de que a medida comprometia a execução regular da política municipal de desenvolvimento urbano. A decisão monocrática e seus contornos Em decisão proferida…
Projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados propõe uma espécie de Lei de Responsabilidade Fiscal para o setor elétrico brasileiro, estabelecendo regras de governança e mecanismos para conter o avanço dos encargos setoriais que pressionam as tarifas de energia pagas pelos consumidores. O que prevê o projeto de lei A proposta legislativa busca criar…
Em relatório apresentado à CPI do Crime Organizado, o senador Alessandro Vieira pediu o indiciamento dos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, bem como do procurador-geral da República, Paulo Gonet, sob suspeitas de condutas relacionadas ao tema investigado pelo colegiado. O que diz o relatório do senador relator…
O Supremo Tribunal Federal retomou em 15 de abril de 2026 o julgamento sobre a constitucionalidade da nomeação de parentes para cargos políticos, em sessão que também enfrentou os limites da quebra ampla de sigilo bancário e fiscal determinada por autoridades de investigação. O que foi julgado na sessão de 15 de abril A sessão…
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça condenou Gladson Cameli, ex-governador do Acre, a 25 anos e nove meses de reclusão em regime inicial fechado, fixando a maior pena já aplicada pelo tribunal em ação penal originária por organização criminosa, corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e fraude em licitações. A condenação histórica e seus…
A extinção de um contrato administrativo nem sempre representa prejuízo definitivo para a empresa contratada. A legislação distingue com clareza as situações em que o encerramento decorre de inadimplemento, de razões de interesse público ou de acordo entre as partes, e cada hipótese produz efeitos financeiros próprios. Compreender essa diferença é decisivo para a empresa…
A garantia de permanência no cargo público, prevista no artigo 41 da Constituição Federal, protege o servidor efetivo contra demissões arbitrárias e assegura a continuidade dos serviços essenciais do Estado. Sua aquisição depende de avaliação formal por comissão competente, e sua perda está restrita a hipóteses taxativas, cada uma exigindo processo regular com contraditório e…
O poder de polícia é a prerrogativa que autoriza o Estado a condicionar e restringir o exercício de direitos individuais em favor do interesse coletivo. Ele explica por que um restaurante pode ser interditado, por que uma obra pode ser embargada e por que certas atividades dependem de licença prévia. O desafio jurídico está em…
A interdição de um estabelecimento pelo poder público pode paralisar uma operação inteira em poucas horas, mas o empresário não fica desamparado. A Constituição e a legislação administrativa cercam essa medida de limites rígidos, e o desrespeito a esses limites abre caminho para reverter o ato, tanto na esfera administrativa quanto na judicial. O poder…
O contraditório e a ampla defesa deixaram de ser meras formalidades para se tornarem condição de validade de qualquer decisão estatal. Quando a Administração Pública pune, exonera, anula um ato favorável ou impõe sanção sem antes ouvir o interessado, o vício atinge a substância do processo e abre caminho para a nulidade. Entender o momento…
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