A Agenda 2030 traduz 17 objetivos globais de sustentabilidade em metas concretas para tribunais brasileiros, conectando julgamentos, gestao e politicas públicas a um horizonte comum de desenvolvimento.
A Justiça de Goiás determinou a nomeação de candidata aprovada em concurso público para professora de Língua Portuguesa após reconhecer que o Estado mantinha contratação temporária para o mesmo cargo e localidade, conduta que caracterizou preterição arbitrária e transformou a expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação. O caso julgado pela vara da Fazenda…
O Superior Tribunal de Justiça discute se a exigência de dolo específico introduzida pela Lei 14.230/2021 alcança atos de improbidade administrativa praticados antes da vigência da nova legislação, com divergência marcada entre as turmas de Direito Público sobre a retroatividade da norma mais benéfica. O ponto controvertido A reforma promovida pela Lei 14.230/2021 alterou substancialmente…
A estabilidade do servidor público é prerrogativa constitucional que protege a continuidade da função pública contra ingerências políticas e arbitrariedades
O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento que restringe o direito à nomeação de candidatos aprovados em concurso público, transferindo à Administração a prerrogativa de avaliar a conveniência e oportunidade do preenchimento das vagas previstas no edital. O novo cenário da jurisprudência constitucional A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o direito subjetivo à nomeação de…
O Superior Tribunal de Justiça analisa, em sua Quarta Turma, a possibilidade de o Estado responder por obrigações originalmente assumidas por concessionária declarada insolvente, com voto inicial contrário ao redirecionamento e pedido de vista que suspendeu o julgamento. O cerne da controvérsia A discussão posta ao colegiado envolve a possibilidade de transferência ao poder concedente,…
O Conselho Nacional de Justiça realiza nesta semana sua 5ª Sessão Ordinária de 2026, com pauta que inclui proposta para vedar práticas de revitimização em processos administrativos disciplinares envolvendo infrações contra a dignidade sexual e violência contra a mulher. Proposta de alteração na Resolução CNJ 135/2011 O colegiado do CNJ apreciará proposta de resolução originada…
A Lei 14.133/2021 unificou o regime das contratações públicas no Brasil, substituindo três diplomas legais vigentes por décadas e estabelecendo princípios, modalidades e procedimentos mais rigorosos para a Administração Pública em todos os níveis federativos. O novo marco exige planejamento prévio robusto, maior transparência nos processos e instrumentos inéditos de controle e governança. Princípios Fundamentais…
O colapso do Banco Master e a intervenção do Banco Central reacendem o debate sobre os limites estruturais da regulação financeira no Brasil, expondo o desequilíbrio entre as exigências impostas aos órgãos reguladores e os recursos efetivamente disponíveis para o exercício de suas competências. O caso Master e a exposição das fragilidades regulatórias A liquidação…
O Superior Tribunal de Justiça discute, no Tema 1.396, os limites do interesse de agir em demandas de consumo aéreo movidas sem prévia tentativa de solução pela plataforma Consumidor.gov.br, em julgamento que pode reconfigurar a porta de entrada do Judiciário para esse contencioso. O que está em julgamento no Tema 1.396 A controvérsia afetada à…
A navegação autônoma já não pertence à ficção científica, e o Direito Marítimo enfrenta o desafio de regulamentar embarcações que dispensam tripulação humana a bordo.
A inteligência artificial já transforma processos administrativos no Brasil, mas sua adoção exige equilíbrio entre eficiência e respeito às garantias fundamentais dos administrados.
As agências reguladoras brasileiras enfrentam o desafio de criar marcos normativos para a inteligência artificial em setores estratégicos como saúde, telecomunicações, energia e finanças.
Os dados abertos da Previdência Social representam uma revolução silenciosa na forma como cidadãos e advogados podem fiscalizar, analisar e compreender o funcionamento do INSS e das políticas previdenciárias no Brasil.
A inteligência artificial está transformando a forma como cidadãos e governos lidam com o acesso à informação pública, criando oportunidades inéditas e desafios regulatórios urgentes no Brasil.
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