O colapso do Banco Master e a intervenção do Banco Central reacendem o debate sobre os limites estruturais da regulação financeira no Brasil, expondo o desequilíbrio entre as exigências impostas aos órgãos reguladores e os recursos efetivamente disponíveis para o exercício de suas competências. O caso Master e a exposição das fragilidades regulatórias A liquidação…
O Superior Tribunal de Justiça discute, no Tema 1.396, os limites do interesse de agir em demandas de consumo aéreo movidas sem prévia tentativa de solução pela plataforma Consumidor.gov.br, em julgamento que pode reconfigurar a porta de entrada do Judiciário para esse contencioso. O que está em julgamento no Tema 1.396 A controvérsia afetada à…
A navegação autônoma já não pertence à ficção científica, e o Direito Marítimo enfrenta o desafio de regulamentar embarcações que dispensam tripulação humana a bordo.
A inteligência artificial já transforma processos administrativos no Brasil, mas sua adoção exige equilíbrio entre eficiência e respeito às garantias fundamentais dos administrados.
As agências reguladoras brasileiras enfrentam o desafio de criar marcos normativos para a inteligência artificial em setores estratégicos como saúde, telecomunicações, energia e finanças.
Os dados abertos da Previdência Social representam uma revolução silenciosa na forma como cidadãos e advogados podem fiscalizar, analisar e compreender o funcionamento do INSS e das políticas previdenciárias no Brasil.
A inteligência artificial está transformando a forma como cidadãos e governos lidam com o acesso à informação pública, criando oportunidades inéditas e desafios regulatórios urgentes no Brasil.
A Corregedoria Nacional de Justiça instaurou correição extraordinária em processos sob relatoria de desembargador do Tribunal de Justiça de Alagoas, com foco em demandas envolvendo recuperação empresarial do setor sucroalcooleiro e em apuração de denúncia de irregularidade funcional na condução de processo sucessório. O objeto da correição extraordinária A medida correcional, instaurada em abril de…
O vínculo entre o Estado e seus agentes permanentes é regido por estatuto próprio, que fixa um conjunto de direitos e deveres distintos daqueles previstos na legislação trabalhista comum. Compreender essa estrutura normativa é essencial para que o servidor exerça suas funções com segurança jurídica e para que o cidadão entenda as garantias e obrigações…
Quando o Estado causa dano a alguém, seja por ação ou omissão de seus agentes, surge para o Poder Público o dever de indenizar. A Constituição adotou a responsabilidade objetiva para garantir a reparação adequada à vítima.
A Lei 14.230/2021 reescreveu pontos centrais da Lei de Improbidade Administrativa, restringindo a tipologia das condutas, exigindo dolo específico,
A Constituição Federal proíbe, como regra, a acumulação remunerada de cargos públicos, mas abre exceções específicas para professores e profissionais de saúde, sempre condicionadas à compatibilidade de horários e ao respeito ao teto remuneratório. Regra geral veda a acumulação remunerada A vedação à acumulação de cargos, empregos e funções públicas está prevista no artigo 37,…
Os processos estruturais deixaram de ser uma categoria doutrinária de uso restrito a especialistas para ocupar o centro da agenda normativa brasileira. No ano de 2025, quatro marcos institucionais convergiram para consolidar esse movimento: o PL 3/2025, aprese
A Lei 14.129/2021 assegura ao cidadão acesso gratuito e transparente aos serviços públicos digitais. Plataformas como Gov.br e Meu INSS centralizam atendimentos e garantem direitos como portabilidade de dados e atendimento prioritário a pessoas com deficiência.
A Constituição Federal de 1988, no caput do artigo 37, consagrou cinco princípios que balizam toda a atividade administrativa no Brasil, abrangendo a administração direta e a indireta em todos os níveis da federação. Conhecidos pela sigla LIMPE, esses vetores normativos condicionam a validade dos atos administrativos e fundamentam o controle jurisdicional e social sobre…
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