O Direito Administrativo rege a relação entre o cidadão e a Administração Pública, ou seja, os órgãos e entidades que prestam serviços e exercem o poder estatal. Esta área disciplina como o poder público deve atuar, quais limites ele precisa respeitar e de que modo o particular pode questionar decisões que considere ilegais ou injustas. Servidores públicos, licitações, contratos administrativos, atos de improbidade, sanções e processos disciplinares são alguns dos temas que aqui se concentram.Entre as dúvidas mais frequentes estão a estabilidade no serviço público, os princípios que vinculam o administrador, a legalidade dos atos praticados e os prazos para reagir contra a Fazenda Pública. Convém procurar orientação jurídica sempre que houver decisão administrativa desfavorável, abertura de processo disciplinar, dúvida sobre direitos do servidor ou necessidade de impugnar ato do poder público, preferencialmente antes de esgotados os prazos aplicáveis.Conteúdos em destaquePrincípios da Administração Pública: O Que Significa LIMPEEstabilidade do Servidor Público: Mitos e VerdadesLegalidade na Administração PúblicaIA no Setor Energético: Smart Grids e RegulaçãoCalcule você mesmo, grátis: Calculadora de Prazo da Fazenda Pública e Custas Processuais.
A garantia de permanência no cargo público, prevista no artigo 41 da Constituição Federal, protege o servidor efetivo contra demissões arbitrárias e assegura a continuidade dos serviços essenciais do Estado. Sua aquisição depende de avaliação formal por comissão competente, e sua perda está restrita a hipóteses taxativas, cada uma exigindo processo regular com contraditório e…
O poder de polícia é a prerrogativa que autoriza o Estado a condicionar e restringir o exercício de direitos individuais em favor do interesse coletivo. Ele explica por que um restaurante pode ser interditado, por que uma obra pode ser embargada e por que certas atividades dependem de licença prévia. O desafio jurídico está em…
A interdição de um estabelecimento pelo poder público pode paralisar uma operação inteira em poucas horas, mas o empresário não fica desamparado. A Constituição e a legislação administrativa cercam essa medida de limites rígidos, e o desrespeito a esses limites abre caminho para reverter o ato, tanto na esfera administrativa quanto na judicial. O poder…
O contraditório e a ampla defesa deixaram de ser meras formalidades para se tornarem condição de validade de qualquer decisão estatal. Quando a Administração Pública pune, exonera, anula um ato favorável ou impõe sanção sem antes ouvir o interessado, o vício atinge a substância do processo e abre caminho para a nulidade. Entender o momento…
A acumulação tríplice de cargos públicos permanece vedada mesmo quando dois dos vínculos já se encontram inativados pela aposentadoria, decidiu o TJ-SP ao manter exoneração de professora.
Receber uma multa de um órgão de fiscalização não significa que o valor esteja correto nem que a penalidade seja definitiva. A legislação brasileira condiciona a validade de qualquer sanção pecuniária ao cumprimento de requisitos formais e materiais, e assegura ao cidadão e à empresa caminhos concretos para impugnar a cobrança que consideram indevida. Autos…
O servidor público federal conta com diversas modalidades de licença e afastamento na Lei nº 8.112/1990, cada uma com requisitos, prazos e garantias próprias que protegem o cargo durante o período de ausência. As principais hipóteses de licença na Lei nº 8.112/1990 A legislação estatutária organiza as licenças em um rol específico. Entre as mais…
Obter uma licença para construir, exercer profissão regulamentada ou operar um negócio nem sempre depende só de preencher formulários. Quando o órgão nega, revoga ou cassa esses documentos, fica a dúvida: a decisão é legítima ou configura abuso corrigível na Justiça? Licença e autorização não são a mesma coisa No vocabulário corriqueiro, licença e autorização…
A desapropriação permite ao Estado retirar um bem particular para atender ao interesse coletivo, mas o proprietário conserva o direito a justa e prévia indenização em dinheiro, além de garantias que limitam eventuais abusos no procedimento. O que é a desapropriação Desapropriação é o procedimento pelo qual o Poder Público retira, de forma compulsória, a…
A reprovação de candidatos em concursos públicos por antecedentes criminais, investigação de vida pregressa ou exame psicológico é um dos pontos mais sensíveis do certame, porque coloca em rota de colisão o interesse da Administração em selecionar quadros idôneos e o direito do cidadão de não ser excluído por critérios vagos ou subjetivos. O que…
A reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos é garantia constitucional, mas depende de etapas próprias de inscrição e de confirmação da condição por junta multiprofissional. Compreender o percentual reservado, o momento certo de se declarar e os caminhos de defesa contra a exclusão indevida da lista especial é essencial para que…
A rejeição, pelo plenário do Senado, de indicação presidencial para uma vaga na Suprema Corte reabriu o debate sobre os limites entre juízo político e avaliação técnica. Manifestação pública de jurista de alta estatura institucional classificou a decisão como equívoco grave, com motivações alheias aos méritos do indicado.
Empresas que descumprem obrigações em contratações públicas estão sujeitas a sanções que vão da advertência à declaração de inidoneidade, com efeitos que ultrapassam o contrato específico e podem inviabilizar a atividade econômica. A legislação condiciona toda penalidade à instauração de processo com defesa prévia, e sanções aplicadas sem observância desse rito, ou em intensidade desproporcional…
A aprovação em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital deixou de ser simples expectativa e passou a constituir direito subjetivo à nomeação, segundo entendimento consolidado dos tribunais superiores. O candidato aprovado nessa faixa pode exigir a convocação, e a Administração precisa de justificativa concreta e comprovada para deixar de nomeá-lo dentro…
O direito de petição assegura a qualquer pessoa o acesso aos órgãos públicos, mas a extensão do dever de resposta da Administração ainda divide interpretações entre o simples recebimento do pedido e a obrigação de decisão expressa e fundamentada. Garantia constitucional e seu alcance O direito de petição está previsto no artigo 5º, inciso XXXIV,…
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