Verbas indenizatórias, gratificações e abonos que ficam de fora do teto remuneratório transformam servidores públicos em beneficiários de supersalários. Analisamos até onde o STF pode ir na contenção desses penduricalhos.
A inexigibilidade de licitação, prevista no artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, permite a contratação direta em hipóteses de inviabilidade de competição devidamente comprovada.
A prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública estabelece o prazo de cinco anos para que o cidadão exerça suas pretensões judiciais contra o Estado, conforme o Decreto nº 20.910/1932.
A terceirização no serviço público possui limites constitucionais e legais que restringem sua utilização às atividades-meio, protegendo o concurso público como forma de ingresso.
A sindicancia investiga irregularidades no servico publico. O servidor investigado possui direitos que devem ser respeitados.
O Ministério da Gestão e da Inovação apresentou proposta de uma Nova Lei Geral de Gestão Pública que promete reformar as bases do Direito Administrativo no Brasil, com foco em eficiência, transparência e modernização dos serviços públicos.
A desapropriação indireta ocorre quando o Estado se apossa de propriedade particular sem o procedimento legal, gerando direito à indenização justa e prévia ao proprietário.
Os principios LIMPE orientam toda a atuacao da Administracao Publica e possuem forca normativa vinculante.
O assédio moral contra servidor público configura responsabilidade objetiva do Estado, que deve indenizar a vítima por danos morais e materiais decorrentes da conduta abusiva.
Descaso e Corporativismo na CGU: Como Denunciar em 2026 Segurados do INSS que denunciam irregularidades à Controladoria-Geral da União (CGU) enfrentam um cenário frustrante.
Entenda quando o licenciamento ambiental é necessário e quais são as etapas do processo.
A licença para tratar de interesses particulares permite ao servidor público o afastamento não remunerado por até três anos, mediante autorização da Administração e observância dos requisitos legais.
A ação popular é instrumento constitucional que permite a qualquer cidadão proteger o patrimônio público contra atos lesivos praticados pela Administração ou por seus agentes.
A responsabilidade do Estado por ato legislativo é tema relevante no Direito Administrativo, permitindo a indenização quando leis causam danos específicos a cidadãos ou grupos determinados.
As licitacoes seguem modalidades e procedimentos rigorosos. Conheca os recursos cabiveis para proteger seus direitos nos certames.
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