O Direito Administrativo rege a relação entre o cidadão e a Administração Pública, ou seja, os órgãos e entidades que prestam serviços e exercem o poder estatal. Esta área disciplina como o poder público deve atuar, quais limites ele precisa respeitar e de que modo o particular pode questionar decisões que considere ilegais ou injustas. Servidores públicos, licitações, contratos administrativos, atos de improbidade, sanções e processos disciplinares são alguns dos temas que aqui se concentram.Entre as dúvidas mais frequentes estão a estabilidade no serviço público, os princípios que vinculam o administrador, a legalidade dos atos praticados e os prazos para reagir contra a Fazenda Pública. Convém procurar orientação jurídica sempre que houver decisão administrativa desfavorável, abertura de processo disciplinar, dúvida sobre direitos do servidor ou necessidade de impugnar ato do poder público, preferencialmente antes de esgotados os prazos aplicáveis.Conteúdos em destaquePrincípios da Administração Pública: O Que Significa LIMPEEstabilidade do Servidor Público: Mitos e VerdadesLegalidade na Administração PúblicaIA no Setor Energético: Smart Grids e RegulaçãoCalcule você mesmo, grátis: Calculadora de Prazo da Fazenda Pública e Custas Processuais.
Receber uma multa de um órgão de fiscalização não significa que o valor esteja correto nem que a penalidade seja definitiva. A legislação brasileira condiciona a validade de qualquer sanção pecuniária ao cumprimento de requisitos formais e materiais, e assegura ao cidadão e à empresa caminhos concretos para impugnar a cobrança que consideram indevida. Autos…
O servidor público federal conta com diversas modalidades de licença e afastamento na Lei nº 8.112/1990, cada uma com requisitos, prazos e garantias próprias que protegem o cargo durante o período de ausência. As principais hipóteses de licença na Lei nº 8.112/1990 A legislação estatutária organiza as licenças em um rol específico. Entre as mais…
Obter uma licença para construir, exercer profissão regulamentada ou operar um negócio nem sempre depende só de preencher formulários. Quando o órgão nega, revoga ou cassa esses documentos, fica a dúvida: a decisão é legítima ou configura abuso corrigível na Justiça? Licença e autorização não são a mesma coisa No vocabulário corriqueiro, licença e autorização…
A desapropriação permite ao Estado retirar um bem particular para atender ao interesse coletivo, mas o proprietário conserva o direito a justa e prévia indenização em dinheiro, além de garantias que limitam eventuais abusos no procedimento. O que é a desapropriação Desapropriação é o procedimento pelo qual o Poder Público retira, de forma compulsória, a…
A reprovação de candidatos em concursos públicos por antecedentes criminais, investigação de vida pregressa ou exame psicológico é um dos pontos mais sensíveis do certame, porque coloca em rota de colisão o interesse da Administração em selecionar quadros idôneos e o direito do cidadão de não ser excluído por critérios vagos ou subjetivos. O que…
A reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos é garantia constitucional, mas depende de etapas próprias de inscrição e de confirmação da condição por junta multiprofissional. Compreender o percentual reservado, o momento certo de se declarar e os caminhos de defesa contra a exclusão indevida da lista especial é essencial para que…
A rejeição, pelo plenário do Senado, de indicação presidencial para uma vaga na Suprema Corte reabriu o debate sobre os limites entre juízo político e avaliação técnica. Manifestação pública de jurista de alta estatura institucional classificou a decisão como equívoco grave, com motivações alheias aos méritos do indicado.
Empresas que descumprem obrigações em contratações públicas estão sujeitas a sanções que vão da advertência à declaração de inidoneidade, com efeitos que ultrapassam o contrato específico e podem inviabilizar a atividade econômica. A legislação condiciona toda penalidade à instauração de processo com defesa prévia, e sanções aplicadas sem observância desse rito, ou em intensidade desproporcional…
A aprovação em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital deixou de ser simples expectativa e passou a constituir direito subjetivo à nomeação, segundo entendimento consolidado dos tribunais superiores. O candidato aprovado nessa faixa pode exigir a convocação, e a Administração precisa de justificativa concreta e comprovada para deixar de nomeá-lo dentro…
O direito de petição assegura a qualquer pessoa o acesso aos órgãos públicos, mas a extensão do dever de resposta da Administração ainda divide interpretações entre o simples recebimento do pedido e a obrigação de decisão expressa e fundamentada. Garantia constitucional e seu alcance O direito de petição está previsto no artigo 5º, inciso XXXIV,…
A demissão do servidor público estatutário só pode ocorrer nas hipóteses taxativamente previstas em lei e exige processo administrativo disciplinar com
O Plenário do STF formou maioria para reconhecer aplicação imediata da aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, com divergência sobre verbas rescisórias.
A Administração Pública não apenas pode, mas tem o dever de rever os próprios atos quando identifica vícios ou inconveniências. Esse poder de autotutela, contudo, não é ilimitado: esbarra na proteção da boa-fé do particular, em prazos legais de revisão e na garantia de manifestação prévia. Compreender a diferença entre anular e revogar é essencial…
Em uma licitação, a empresa que pretende vencer precisa dominar duas ferramentas distintas: a impugnação, que ataca o edital antes da disputa, e o recurso, que questiona decisões já tomadas durante o certame. Confundir os dois instrumentos, ou perder o prazo de cada um, costuma custar o contrato. A distinção essencial entre impugnação e recurso…
Quando o poder público se mantém inerte diante de um dever legal de agir e dessa omissão resulta dano concreto ao cidadão, nasce a obrigação de indenizar. O ponto sensível está em distinguir o que o Estado fez do que deixou de fazer, porque cada hipótese segue um regime de responsabilidade próprio e exige do…
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