共有产权(Condomínio)
本页为葡萄牙语原文的译文,仅供参考,内容涉及巴西法律。如有出入,以葡萄牙语版本为准。 阅读葡萄牙语原文
指同一财产同时归属于多人的情形。就楼宇和分块开发的地块而言,既有各住户的专有区域,也有供全体使用的公共区域。业主公约和内部管理规约规定了共同生活的规则、费用的分摊方式以及各空间的使用办法。集体事项通常在业主大会上由各共有人投票作出决定。
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指同一财产同时归属于多人的情形。就楼宇和分块开发的地块而言,既有各住户的专有区域,也有供全体使用的公共区域。业主公约和内部管理规约规定了共同生活的规则、费用的分摊方式以及各空间的使用办法。集体事项通常在业主大会上由各共有人投票作出决定。
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