Cobrança em dobro

É o direito de receber de volta o dobro do valor cobrado a mais quando o consumidor paga quantia indevida em uma dívida de consumo. Aplica-se à cobrança de valor que não era devido, feita sem engano justificável por parte da empresa. O objetivo é desestimular cobranças abusivas e reparar quem pagou além do correto. Também é conhecida como repetição do indébito em dobro.