Superendividamento

É a situação em que o consumidor de boa-fé fica sem condições de pagar todas as suas dívidas sem comprometer o mínimo necessário para viver com dignidade. A lei prevê formas de tratamento, como a repactuação conjunta das dívidas em audiência de conciliação e a preservação do mínimo existencial. O objetivo é permitir que a pessoa reorganize as contas e não seja excluída do consumo básico.