Tema 1.124 do STJ: desde quando são devidos os atrasados quando o benefício é concedido com prova nova

O Superior Tribunal de Justiça fixou, no Tema 1.124, o marco a partir do qual são devidos os valores atrasados quando o benefício previdenciário é concedido em juízo com base em prova não apresentada ao INSS na via administrativa, distinguindo as situações em que os efeitos financeiros retroagem à data do requerimento daquelas em que se limitam à citação.

A controvérsia sobre atrasados e prova nova

Na advocacia previdenciária, é frequente o segurado procurar o escritório depois de ter o pedido negado pelo INSS, ainda que afirme ter apresentado toda a documentação de que dispunha. Ao examinar o processo administrativo, o advogado percebe que faltava um elemento essencial, como um Perfil Profissiográfico Previdenciário incompleto, uma anotação de vínculo antigo ou um laudo técnico relevante.

Nesses casos, a discussão desloca-se para a via judicial, em que se pretende produzir ou complementar a prova. A pergunta que sempre surge é objetiva: reconhecido o direito, desde quando o segurado recebe os valores atrasados? Havia forte divergência sobre se o termo inicial seria a Data de Entrada do Requerimento, a citação do INSS ou se o caso comportaria extinção por falta de interesse de agir.

Foi para pacificar essa questão que o Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema 1.124, julgado em 08/10/2025, com acórdão publicado em 06/11/2025. A tese fixada organiza os diferentes cenários e amarra o termo inicial dos atrasados à conduta das partes durante a fase administrativa, e não apenas ao momento do ajuizamento.

Interesse de agir e o requerimento administrativo apto

O primeiro eixo da tese trata do interesse de agir. O tribunal deixou claro que não basta protocolar um requerimento qualquer para assegurar a Data de Entrada do Requerimento como marco dos efeitos financeiros. Exige-se um requerimento apto, ou seja, instruído com documentação minimamente suficiente para que a autarquia compreenda o pedido e possa analisá-lo.

Quando o pedido é apresentado sem as mínimas condições de admissão, configura-se o chamado indeferimento forçado, que autoriza a negativa imediata pelo INSS. A omissão do segurado em complementar a documentação, depois de regularmente intimado, produz o mesmo efeito: impede o reconhecimento do interesse de agir, de modo que o interessado deverá reunir os documentos e formular novo requerimento.

Situação diferente ocorre quando o requerimento chega apto ao conhecimento do INSS, porém com instrução insuficiente para a concessão. Nessa hipótese, a autarquia tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a prova, por carta de exigência ou meio idôneo. Se deixa de fazê-lo, o interesse de agir permanece configurado, ainda que a prova venha a ser produzida em juízo.

O Superior Tribunal de Justiça reforçou que o interesse de agir se configura quando o segurado leva ao Judiciário os mesmos fatos e as mesmas provas apresentados na esfera administrativa. Pretendendo introduzir documentos ou fatos novos, deverá formular novo requerimento, em consonância com o Tema 350 do Supremo Tribunal Federal. A ação proposta fora desses limites tende à extinção sem resolução do mérito, ressalvada a juntada de documentos meramente complementares, tidos pelo juiz como reforço de prova já apta.

• Requerimento apto, com os mesmos fatos e provas depois levados a juízo: interesse de agir configurado.
• Requerimento inapto ou indeferimento forçado: interesse de agir afastado, com necessidade de novo pedido.
• Requerimento apto, mas com instrução deficiente, sem que o INSS abra exigência devida: interesse de agir preservado.

Essa distinção é decisiva, porque separa o segurado diligente daquele que buscou a Justiça apenas para contornar a análise administrativa.

Compreendido o interesse de agir, o passo seguinte é identificar, em cada cenário, a partir de quando as parcelas vencidas se tornam devidas.

Na advocacia previdenciária, é frequente o segurado procurar o escritório depois de ter o pedido negado pelo INSS, ainda que afirme ter apresentado toda a documentação de que dispunha.

Quando os atrasados retroagem à data do requerimento

O segundo eixo da tese cuida da Data de Início do Benefício e de seus efeitos financeiros. Presente o interesse de agir, por serem levados a juízo os mesmos fatos e provas apresentados ao INSS, e julgada procedente a ação, o magistrado fixa a Data de Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento, desde que os requisitos já estivessem preenchidos naquele momento.

Se o juiz concluir que os requisitos só foram cumpridos posteriormente, a Data de Início do Benefício é fixada nessa data ulterior, aplicando-se a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento, nos moldes do Tema 995 do próprio Superior Tribunal de Justiça. A lógica é preservar o direito do segurado sem antecipar efeitos financeiros a período em que ele ainda não fazia jus ao benefício.

Há, ainda, uma hipótese favorável ao segurado mesmo quando a prova é produzida em juízo. Se o INSS recebeu pedido apto, mas com instrução deficiente, e deixou de oportunizar a complementação quando tinha o dever de fazê-lo, o magistrado pode fixar a Data de Início do Benefício na própria Data de Entrada do Requerimento, ou em data posterior de cumprimento dos requisitos, ainda que anterior à citação. A inércia da autarquia é decisiva para deslocar os efeitos financeiros em favor do segurado.

Prova surgida apenas em juízo e a fixação na citação

O cenário mais restritivo é aquele em que a prova indispensável à concessão surge exclusivamente no processo judicial. Quando a demonstração do direito depende de elemento que não podia ser levado ao INSS, seja por impossibilidade material, seja por fato superveniente, o termo inicial dos atrasados, em regra, é a data da citação válida, ou a data posterior em que os requisitos se completam.

Enquadram-se nessa situação, entre outros exemplos, a perícia judicial que reconhece atividade especial, o Perfil Profissiográfico Previdenciário ou o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho inexistentes à época do requerimento, além do reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural fundado em prova constituída após o ajuizamento. Nessas hipóteses, não se pune o segurado, mas também não se retroage o benefício a período anterior à angularização da relação processual.

Seja qual for o cenário, permanece incidindo a prescrição quinquenal, que limita o recebimento das parcelas vencidas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. O advogado deve considerar esse recorte ao estimar o proveito econômico e ao orientar o cliente sobre expectativas realistas de recebimento.

Do ponto de vista estratégico, a tese valoriza a instrução cuidadosa do requerimento administrativo. Reunir desde logo a documentação disponível, provocar a abertura de exigência e registrar a conduta da autarquia tornam-se providências capazes de assegurar a retroação dos atrasados à Data de Entrada do Requerimento, com reflexo direto no valor a receber.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.