Consignado do INSS passa a permitir até 120 parcelas

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O empréstimo consignado passou a admitir pagamento em até 120 parcelas, conforme o Decreto nº 12.957/2026, em vigor desde 20 de maio de 2026, com novas regras de proteção a aposentados e pensionistas.

O que muda com o Decreto nº 12.957/2026

O Decreto nº 12.957/2026 elevou de 96 para 120 o número máximo de parcelas mensais admitido nos contratos de empréstimo consignado. A nova regra começou a valer em 20 de maio de 2026 e alcança os contratos firmados a partir dessa data, incluindo as operações de portabilidade e as renovações de dívidas anteriores.

Os empréstimos assinados antes da vigência permanecem sujeitos ao limite anterior, de até 96 parcelas, e mantêm as condições originalmente pactuadas até a quitação integral do saldo devedor. A ampliação, portanto, não retroage nem interfere nas operações já em andamento, valendo apenas para quem contratar daqui em diante.

A mudança integra um conjunto mais amplo de medidas voltadas ao crédito consignado, que combina o prazo mais elástico com maior rigor na contratação e com a redução escalonada da margem comprometida em folha. O objetivo declarado é ampliar a transparência das operações e conter o endividamento excessivo de aposentados e pensionistas.

Vantagens e riscos do prazo mais longo

O alongamento para 120 parcelas tende a reduzir o valor de cada prestação mensal, o que alivia o orçamento imediato de quem recorre ao crédito. Com prestações menores, parte dos contratantes consegue acomodar a nova dívida dentro da margem disponível sem comprometer de imediato a renda essencial.

O outro lado da equação está no custo total da operação. Quanto mais longo o prazo, maior o número de meses em que os juros incidem sobre o saldo devedor, de modo que o valor final pago pode crescer de forma expressiva, ainda que a taxa mensal aparente ser modesta. O prazo de dez anos também prolonga o vínculo com a instituição financeira.

Antes de aderir, convém comparar o Custo Efetivo Total das diferentes propostas e avaliar se um compromisso que pode durar uma década é compatível com o planejamento financeiro de longo prazo. A cautela vale especialmente para aposentados e pensionistas, cujo orçamento tende a ser mais rígido e sensível a descontos fixos por longos períodos.

Novas regras de proteção ao beneficiário

Em paralelo ao prazo estendido, a Portaria MGI nº 984/2026 reforçou a proteção do contratante. Passou a ser exigida anuência prévia e expressa antes de qualquer desconto, e as instituições consignatárias têm 30 dias corridos para registrar o contrato, sob pena de cancelamento automático da autorização de uso da margem.

Ficou vedada a formalização de consignados por telefone ou por aplicativos de mensagens, inclusive nas hipóteses de portabilidade, prática que costumava abrir espaço para fraudes. Também foram proibidas cobranças indevidas no cartão consignado, como taxa de abertura, manutenção ou anuidade, além de juros sobre fatura quitada integralmente no vencimento.

A Medida Provisória nº 1.355/2026 completa o conjunto ao prever a redução gradual da margem consignável, que cairá dos atuais 40% para 30% até 2031, em dois pontos percentuais por ano a partir de 2027. Quem identificar um desconto irregular pode registrar reclamação e exigir a devolução dos valores. Para compreender melhor o alcance dessas garantias, vale conhecer as áreas de atuação do escritório em direito previdenciário.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.