Cláusula penal moratória
Multa ajustada para o atraso ou para garantir cláusula determinada, que o credor pode exigir junto com o cumprimento da obrigação principal.
Referência normativa: Código Civil, arts. 411.
Multa ajustada para o atraso ou para garantir cláusula determinada, que o credor pode exigir junto com o cumprimento da obrigação principal.
Referência normativa: Código Civil, arts. 411.
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