Redução da cláusula penal
Diminuição da multa pelo juiz quando a obrigação foi cumprida em parte ou quando o valor da pena se mostra manifestamente excessivo.
Referência normativa: Código Civil, arts. 413.
Diminuição da multa pelo juiz quando a obrigação foi cumprida em parte ou quando o valor da pena se mostra manifestamente excessivo.
Referência normativa: Código Civil, arts. 413.
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