Concurso formal de crimes
Aplicação de uma só pena, aumentada, quando o agente pratica dois ou mais crimes com uma única ação ou omissão, salvo se houver desígnios autônomos.
Referência normativa: Código Penal, arts. 70.
Aplicação de uma só pena, aumentada, quando o agente pratica dois ou mais crimes com uma única ação ou omissão, salvo se houver desígnios autônomos.
Referência normativa: Código Penal, arts. 70.
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