Concurso material de crimes
Soma das penas quando o agente, por mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, executando primeiro a pena de reclusão.
Referência normativa: Código Penal, arts. 69.
Soma das penas quando o agente, por mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, executando primeiro a pena de reclusão.
Referência normativa: Código Penal, arts. 69.
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