Prova de permanência na condição de presidiário
Documento exigido para manter o auxílio-reclusão, que pode ser substituído pelo acesso eletrônico à base de dados do Conselho Nacional de Justiça.
Referência normativa: Decreto 3.048/1999, arts. 116.
Documento exigido para manter o auxílio-reclusão, que pode ser substituído pelo acesso eletrônico à base de dados do Conselho Nacional de Justiça.
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