Direito Administrativo

O equilibrio economico-financeiro protege o contratado contra onerosidade excessiva nos contratos administrativos.

Recurso hierarquico e revisao administrativa permitem questionar decisoes sem recorrer ao Judiciario.

A prescricao administrativa limita prazos para punicao de servidores e para reparacao de direitos. Conheca os prazos.

Remocao e redistribuicao sao formas de movimentacao do servidor com requisitos proprios. Proteja-se contra arbitrariedades.

O adicional de insalubridade compensa a exposicao a agentes nocivos a saude no servico publico. Saiba quem tem direito.

A acumulacao de cargos publicos e vedada, mas a Constituicao preve excecoes. Conheca as hipoteses permitidas.

A Lei 8.112/1990 regula direitos, deveres e responsabilidades dos servidores publicos civis federais.

A Lei 14.230/2022 reformou o regime de improbidade administrativa. Entenda as principais mudancas e seus efeitos.

O pregao eletronico e a modalidade mais utilizada em compras publicas. Saiba como funciona e como impugnar editais.

Os principios LIMPE orientam toda a atuacao da Administracao Publica e possuem forca normativa vinculante.

O poder de policia limita direitos individuais em prol do interesse publico, mas possui limites claros definidos em lei.

O ato administrativo deve cumprir requisitos legais de validade. Vicios podem levar a anulacao ou convalidacao.

O servidor demitido ilegalmente tem direito a reintegracao com todas as vantagens do periodo de afastamento.

A sindicancia investiga irregularidades no servico publico. O servidor investigado possui direitos que devem ser respeitados.

O Estado responde objetivamente por danos causados por seus agentes. Entenda como funciona e como buscar reparacao.