IN 128/2022 INSS: Regras e Procedimentos Administrativos

IN 128/2022 INSS: Regras e Procedimentos Administrativos em 2026 A Instrução Normativa 128/2022 unificou mais de 15 normas internas do INSS quando entrou em vigor em setembro de 2022 ( INSS, Diário Oficial da União, 2022).

A Instrução Normativa 128/2022 unificou mais de 15 normas internas do INSS quando entrou em vigor em setembro de 2022 (INSS, Diário Oficial da União, 2022). Ela regulamenta como o INSS analisa, concede e revisa todos os benefícios previdenciários e assistenciais. Na prática, é o “manual de operações” que os servidores seguem ao avaliar seu requerimento. Se você pretende pedir um benefício ou recorrer de uma negativa, entender essa norma faz diferença no resultado.

O que é a IN 128/2022 do INSS?

A IN 128/2022 é o regulamento interno que define critérios técnicos para análise de benefícios previdenciários e assistenciais. Publicada em 28 de setembro de 2022, ela revogou a IN PRES/INSS 77/2015, que vigorava desde 2015 (INSS, 2022). Seu fundamento está na Lei 8.213/91, na Lei 8.212/91 e no Decreto 3.048/99.

A instrução consolidou normas dispersas e incorporou as mudanças da Emenda Constitucional 103/2019, a Reforma da Previdência. Antes dela, servidores precisavam consultar dezenas de documentos para tomar uma decisão. Agora, há um texto único de referência.

Mas por que isso importa para quem não trabalha no INSS? Porque a IN 128 determina exatamente quais documentos o órgão pode exigir, quais prazos deve cumprir e como deve motivar suas decisões. Quando o INSS nega seu pedido, a fundamentação geralmente cita artigos dessa instrução.

Quais são as principais regras da IN 128/2022?

A IN 128 estabelece que o prazo para o INSS analisar um requerimento e efetuar o primeiro pagamento é de 45 dias, conforme o art. 41-A da Lei 8.213/91 (Planalto, 1991). Na prática, porém, o tempo médio de espera ultrapassava 90 dias em diversas agências segundo dados do próprio INSS em 2024.

Requerimento e análise de benefícios

O segurado pode protocolar pedidos pelo Meu INSS (app ou site) ou presencialmente na agência. O atendimento presencial é garantido quando houver impossibilidade de usar os meios digitais. A norma exige que o INSS consulte o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) antes de pedir documentos ao segurado.

Ela regulamenta como o INSS analisa, concede e revisa todos os benefícios previdenciários e assistenciais.

Isso significa que o órgão não pode simplesmente negar um pedido por “falta de documentos” sem antes verificar suas próprias bases. Já viu o INSS pedir comprovantes que ele mesmo deveria ter no sistema? Com a IN 128, esse comportamento pode ser questionado.

Tempo de contribuição e carência

A instrução define regras claras sobre contagem de tempo. Ela trata de reconhecimento de vínculos pela CTPS, validação de contribuições individuais e facultativas, conversão de tempo especial em comum e contagem recíproca entre regimes, conforme art. 96 da Lei 8.213/91 e Lei 9.796/99.

Na prática, erros na contagem de tempo pelo INSS são uma das causas mais comuns de indeferimento. Muitos segurados têm vínculos antigos que não aparecem no CNIS, e a IN 128 prevê justamente o procedimento de acerto de dados para corrigir essas falhas.

Perícia médica e análise de incapacidade

A IN 128 regulamenta a avaliação de incapacidade com critérios baseados na CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade), adotada pela OMS. A norma define prazos para reavaliação e estabelece procedimentos para o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e a aposentadoria por incapacidade permanente.

Como funcionam os recursos e revisões na IN 128/2022?

O segurado que tem um benefício negado pode interpor recurso ordinário em até 30 dias após a ciência da decisão, dirigido ao CRSS (Conselho de Recursos do Seguro Social), conforme o Decreto 3.048/99 (Planalto, 1999). Além do recurso, há outras vias administrativas disponíveis.

As opções são: Saiba mais sobre Pensão por Morte do Trabalhador Rural: Regras Atuais.

• Recurso ordinário: prazo de 30 dias, julgado pelo CRSS.
• Pedido de revisão: sem prazo fixo, quando surgirem novos elementos de prova.
• Justificação administrativa: serve para suprir falta de documento ou comprovar tempo de contribuição por testemunhas.

O STJ e o STF já consolidaram que não é preciso esgotar a via administrativa para entrar com ação judicial previdenciária. Mesmo assim, o recurso administrativo pode ser estratégico. Se o indeferimento se baseia em erro documental, corrigir pela via administrativa costuma ser mais rápido e barato que um processo judicial.

Qual o impacto prático da IN 128 para o segurado?

Segundo levantamento do CNJ, as ações previdenciárias representam cerca de 25% dos processos nos Juizados Especiais Federais (CNJ, Justiça em Números, 2024). Conhecer a IN 128 pode evitar que seu caso engorde essa estatística, e reduzir o tempo até a concessão do benefício.

Na prática, quem conhece essa norma consegue:

• Reunir a documentação correta antes de protocolar o pedido.
• Entender os critérios que o servidor vai aplicar na análise.
• Identificar eventuais ilegalidades na decisão de indeferimento.
• Fundamentar recursos administrativos com base técnica.
• Preparar-se melhor para perícias médicas.

A IN 128 também garante dois direitos que muitos segurados desconhecem: o dever de motivação das decisões (o INSS precisa explicar por que negou) e o direito à intimação pessoal sobre indeferimentos. Quando a negativa não apresenta motivação clara, já existe argumento para recurso.

Você sabia que pode consultar a IN 128 integralmente no Diário Oficial da União? Ter acesso ao texto original ajuda a verificar se a decisão do INSS seguiu os procedimentos corretos.

Conclusão

A IN 128/2022 é a norma que traduz a legislação previdenciária em procedimentos concretos dentro do INSS. Conhecê-la não é tarefa apenas de advogados, qualquer segurado que pretenda requerer ou revisar um benefício se beneficia desse conhecimento.

Os pontos mais relevantes: o prazo de 45 dias para análise, o dever de motivação das negativas, as regras de contagem de tempo e os caminhos de recurso. Se o INSS negou seu pedido sem fundamentação adequada ou descumpriu prazos, procure um advogado especialista em Direito Previdenciário para avaliar seu caso.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.