INSS edita IN PRES/INSS nº 203/2026 vedando novo requerimento administrativo enquanto houver processo da mesma espécie em curso

O Instituto Nacional do Seguro Social passou a vedar a apresentação de novo requerimento administrativo quando já existe processo em andamento sobre o mesmo benefício. A medida, prevista na Instrução Normativa PRES/INSS nº 203/2026, busca eliminar pedidos duplicados que sobrecarregam as filas de análise e produzem decisões divergentes a respeito de um único direito.

O que determina a nova instrução normativa

A norma estabelece uma regra direta: enquanto tramita um requerimento de determinada espécie, o segurado fica impedido de protocolar outro pedido idêntico. Caso isso ocorra, a autarquia deverá reconhecer a duplicidade e não dar seguimento ao segundo protocolo, remetendo o interessado ao processo já existente, que segue como o único válido para a análise do direito.

O fundamento invocado é a chamada litispendência administrativa, situação em que dois procedimentos discutem o mesmo objeto, com as mesmas partes e a mesma causa. A lógica acompanha princípio já consolidado no processo judicial e agora ganha contornos expressos na esfera administrativa previdenciária, com o objetivo de evitar que o mesmo pleito seja apreciado em paralelo por setores distintos do órgão.

Na prática, a vedação alcança requerimentos da mesma natureza, como dois pedidos de aposentadoria por idade, dois de auxílio por incapacidade temporária ou dois de pensão por morte relativos ao mesmo instituidor. Pedidos de espécies diferentes, ainda que apresentados pela mesma pessoa, continuam podendo coexistir, pois discutem direitos autônomos e exigem análise técnica própria.

Por que o INSS adotou a restrição

O acúmulo de protocolos repetidos é apontado há anos como um dos fatores que ampliam o tempo médio de resposta. Quando o segurado, diante da demora, refaz o pedido na esperança de acelerar a decisão, o sistema passa a contar duas demandas onde existe apenas um direito, o que distorce as estatísticas de fila e consome capacidade de análise que poderia ser direcionada a casos ainda não examinados.

Há também o risco de decisões contraditórias. Não é incomum que protocolos paralelos sobre o mesmo benefício recebam tratamento diferente, um deferido e outro indeferido, gerando insegurança sobre qual ato administrativo prevalece e abrindo espaço para litígios que poderiam ser evitados. A nova regra pretende fechar essa porta ao concentrar a discussão em um único procedimento.

A autarquia sustenta que a concentração processual favorece o próprio segurado, já que mantém íntegra a data de entrada do requerimento, marco que costuma definir o termo inicial do benefício e o eventual período de valores atrasados. Refazer o pedido, ao contrário, poderia projetar essa data para a frente e reduzir o montante a receber.

A quem a vedação se aplica

A restrição atinge o segurado que tenta abrir um segundo pedido idêntico enquanto o primeiro ainda não foi concluído, isto é, sem decisão definitiva. Concluída a análise, com deferimento ou indeferimento, o cenário muda: o interessado pode apresentar recurso na via administrativa ou, conforme o caso, formular novo requerimento, especialmente quando surgem fatos ou documentos que não existiam à época do primeiro pleito.

Situações de fato novo merecem atenção. Se o segurado reuniu prova de tempo de contribuição antes indisponível, ou se sua condição de saúde se agravou de modo relevante, há margem para discutir que o novo pedido não é mera repetição, mas demanda baseada em causa distinta. A caracterização, contudo, depende da análise concreta de cada caso e não dispensa cautela na hora de protocolar.

A norma também não impede o uso dos instrumentos próprios de impulso do processo parado. Quando a demora ultrapassa prazos razoáveis, o caminho adequado não é duplicar o requerimento, mas exigir resposta por meio dos canais administrativos disponíveis e, se necessário, recorrer ao Poder Judiciário para que a Administração se manifeste, sem que isso comprometa a data original do pedido.

Efeitos práticos para quem aguarda resposta

O primeiro efeito é comportamental: deixa de fazer sentido a estratégia de protocolar pedidos repetidos para tentar furar a fila. Além de não acelerar a análise, a conduta passa a esbarrar na vedação e pode gerar o arquivamento do segundo protocolo, sem qualquer ganho para o segurado e com o risco de confusão sobre qual procedimento está, de fato, em andamento.

O segundo efeito recai sobre o acompanhamento. Torna-se essencial monitorar o andamento do processo único, conferir exigências lançadas pelo INSS e cumprir os prazos de juntada de documentos. A perda de uma exigência por falta de resposta tende a ter peso maior quando não existe um segundo protocolo funcionando como reserva, ainda que essa reserva nunca tenha sido, na prática, uma boa solução.

Para quem já possui mais de um pedido idêntico em aberto, formulado antes da nova regra, recomenda-se verificar qual deles preserva a data de entrada mais antiga e concentrar nele o acompanhamento. A escolha equivocada pode significar o início do benefício em data posterior e a redução dos valores reconhecidos em caso de êxito.

Como agir diante da nova regra

O ponto de partida é reunir, desde o primeiro requerimento, toda a documentação que sustenta o direito. Quanto mais completo o protocolo inicial, menor a chance de exigências sucessivas e de indeferimentos por falta de prova, o que reduz a tentação de recomeçar com um novo pedido. Documentação organizada também facilita eventual recurso na própria esfera administrativa.

Diante de demora excessiva, o segurado deve registrar as cobranças de resposta e guardar os protocolos dessas solicitações. Esse histórico demonstra a inércia da Administração e ampara medidas para destravar o processo, inclusive judiciais, voltadas a obrigar o órgão a decidir. O objetivo é obter a análise do pedido existente, e não criar um novo que dispute espaço com o primeiro.

Em caso de indeferimento, a leitura atenta da fundamentação indica se o melhor caminho é o recurso administrativo, com a juntada de provas que respondam aos motivos da negativa, ou a discussão judicial. A orientação técnica de um advogado ajuda a definir a estratégia adequada, a preservar a data de entrada e a evitar condutas que, sob a nova instrução, não produzem efeito útil.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.