Lei 12.546/11 — Desoneração da Folha de Pagamento

Lei 12.546/11 Lei nº 12.546, de 2011 Tributário

Versão:

Índice de partes (3)

34.01 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

3407.00.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

3407.00.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

3407.00.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

3701.10.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

3701.10.21 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

3701.10.29 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

3702.10.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

3702.10.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

38.08 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

3814.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

3815.12.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

3819.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

3822.00.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

3822.00.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

39.15 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

39.16 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

39.17 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

3917.40.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

39.18 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

39.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

39.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

39.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

39.22 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

39.23(exceto 3923.30.00 Ex.01) (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

39.23 (exceto 3923.30.00 Ex.01) (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

39.23 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

3923.21.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

39.24 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

39.25 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

39.26 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

3926.90.30 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

3926.90.40 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

3926.90.50 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

4006.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

4009.11.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

4009.12.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

4009.12.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

4009.31.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

4009.32.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

4009.32.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

4009.41.00 4009.41.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

4009.42.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

4009.42.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

4010.31.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

4010.32.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

4010.33.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

4010.34.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

4010.35.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

4010.36.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

4010.39.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

40.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

4012.90.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

40.13 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

4014.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

4014.90.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

4014.90.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

4015.11.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

4015.19.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

40.15 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

4016.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

4016.91.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

4016.93.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

4016.99.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

41.04 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

41.05 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

41.06 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

41.07 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

41.14 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

4202.11.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

4202.12.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

4202.21.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

4202.22.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

4202.31.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

4202.32.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

4202.91.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

4202.92.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

42.03 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

4205.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

43.03 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

4415.20.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

4421.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

4504.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

4701.00.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

4702.00.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

4703 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

4704 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

4705.00.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

4706 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

4801.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

4802 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

4803.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

4804 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

4805 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

4806 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

4808 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

4809 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

4810 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

4811.49 4811.49 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

4812.00.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

4813 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

4816 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

4818 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

4818.50.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

4819 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

4823.40.00 4823.40.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

5004.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

5005.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

5006.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

50.07 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

5104.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

51.05 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

51.06 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

51.07 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

51.08 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

51.09 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

5110.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

51.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

51.12 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

5113.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

5203.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

52.04 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

52.05 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

52.06 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

52.07 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

52.08 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

52.09 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

52.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

52.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

52.12 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

53.06 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

53.07 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

53.08 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

53.09 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

53.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

5311.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Capítulo 54 — 5405.00.00

Capítulo 55 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Capítulo 56 — 5604.90.10

Capítulo 57 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Capítulo 58 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Capítulo 59 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Capítulo 60 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Capítulo 61 — 6115.96.00

Capítulo 62 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Capítulo 63 — 6307.90.10

6307.90.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Capítulo 64 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Capítulo 65 (exceto código 6506.10.00) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

6801.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

6802.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

6802.21.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

6802.23.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

6802.29.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

6802.91.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

6802.92.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

6802.93.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

6802.93.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

6802.99.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

6803.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

6807.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

6810.19.00 6810.19.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

6810.91.00 6810.91.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

6810.99.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

6812.80.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

6812.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

6812.91.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

6812.99.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

6813.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

6813.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

6813.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

6813.81.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

6813.81.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

6813.89.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

6813.89.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

6813.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

6813.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

6901.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

69.02 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

69.04 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

69.05 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

6906.00.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

69.07 69.07 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

69.08 69.08 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

6909.19.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

6910.90.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

69.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

6912.00.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

69.13 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

69.14 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

7001.00.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

70.02 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

70.03 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

70.04 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

70.05 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

7006.00.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

7007.11.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

7007.21.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

70.07 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

7008.00.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

7009.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

70.09 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

70.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

70.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

70.13 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

7014.00.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

70.15 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

70.16 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

70.17 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

70.18 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

70.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

7020.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

7201.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

7204.29.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

7207.11.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)

7208.52.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)

7208.54.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)

7214.10.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)

7214.99.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)

7228.30.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)

7228.50.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)

7302.40.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

7303.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

7306.50.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

7307.19.10 7307.19.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

7307.19.90 7307.19.90 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

7307.21.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

7307.22.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

7307.23.00 7307.23.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

7307.91.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

7307.93.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

7307.99.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

7308.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

7308.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

7308.90.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

7309.00.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

7309.00.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

7310.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

7310.21.90 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

7310.29.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

7310.29.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

7311.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

7315.11.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

7315.12.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

7315.12.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

7315.19.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

7315.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

7315.81.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

7315.82.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

7315.89.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

7315.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

7316.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

7318.12.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

7318.14.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

7318.15.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

7318.16.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

7318.19.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

7318.21.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

7318.22.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

7318.23.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

7318.24.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

7318.29.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

7320.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

7320.20.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

7320.20.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

7320.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

7321.11.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

7323.93.00 7323.93.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

7323.99.00 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

7325.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

7325.99.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

73.26 73.26 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

7326.19.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

7326.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

7403.21.00 7403.21.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada) (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

7407.21.10 7407.21.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada) (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

7407.21.20 7407.21.20 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada) (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

7409.21.00 7409.21.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada) (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

7411.10.10 7411.10.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada) (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

7411.21.10 7411.21.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada) (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

74.12 74.12 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada) (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

7415.29.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

7415.39.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

7418.20.00 7418.20.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

7419.99.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

7507.20.00 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

7612.10.00 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

7612.90.11 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

7612.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

76.15 76.15 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

7616.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

7616.99.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8201.40.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8203.20.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8203.20.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8203.40.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8204.11.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8204.12.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8205.20.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8205.40.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8205.59.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8205.70.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8207.30.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

82.12 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8301.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8301.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8301.40.00 8301.40.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

8301.60.00 8301.60.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

8301.70.00 8301.70.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

8302.10.00 8302.10.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

8302.30.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8302.41.00 8302.41.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

8307.90.00 8307.90.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

8308.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8308.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8308.90.10 8308.90.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

8308.90.90 8308.90.90 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

8309.10.00 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

8310.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8401.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8401.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8401.40.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.02 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.03 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.04 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.05 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.06 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.07 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.08 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.09 (exceto código 8409.10.00) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.12 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.13 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8414.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8414.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8414.30.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8414.30.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8414.30.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8414.30.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8414.40.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8414.40.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8414.40.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8414.59.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8414.59.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8414.80.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8414.80.12 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8414.80.13 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8414.80.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8414.80.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8414.80.22 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8414.80.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8414.80.31 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8414.80.32 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8414.80.33 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8414.80.38 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8414.80.39 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8414.80.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8414.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8414.90.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8414.90.31 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8414.90.32 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8414.90.33 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8414.90.34 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8414.90.39 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8415.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8415.20.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8415.20.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8415.81.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8415.81.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8415.82.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8415.82.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8415.83.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8415.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.16 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.17 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8418.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8418.21.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8418.30.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8418.40.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8418.50.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8418.50.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8418.61.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8418.69.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8418.69.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8418.69.31 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8418.69.32 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8418.69.40 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8418.69.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8418.69.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8418.99.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8419.19.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8419.20.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8419.89.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

84.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8421.11.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8421.11.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8421.12.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8421.19.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8421.19.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8421.21.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8421.22.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8421.23.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8421.29.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8421.29.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8421.29.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8421.29.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8421.29.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8421.31.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8421.39.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8421.39.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8421.39.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8421.39.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8421.91.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8421.91.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8421.99.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8421.99.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8421.99.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8421.99.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.22 (exceto código 8422.11.10) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.23 (exceto código 8423.10.00) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.24 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.25 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.26 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.27 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.28 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.31 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.32 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.33 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.34 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.35 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.36 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.37 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.38 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.39 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.40 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.41 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.42 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8443.11.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8443.11.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8443.12.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8443.13.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8443.13.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8443.13.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8443.13.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8443.14.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8443.15.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8443.16.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8443.17.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8443.17.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8443.19.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8443.19.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8443.32.23 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8443.39.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8443.39.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8443.39.28 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8443.39.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8443.39.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8443.39.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8443.91.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8443.91.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8443.91.92 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8443.91.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.44 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.45 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.46 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.47 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.48 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.49 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8450.11.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8450.19.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8450.20.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

84.50.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8450.90.90 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide Lei nº 12.844, de 2013)

84.51 (exceto código 8451.21.00) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.52 (exceto códigos 8452.90.20 e 8452.10.00) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.53 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.54 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.55 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.56 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.57 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.58 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.59 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.60 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.61 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.62 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.63 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.64 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.65 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.66 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.67.11.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.67.11.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.67.19.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.67.29.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.67.29.93 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.67.81.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.67.89.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.67.91.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.67.92.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.67.99.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.68.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.68.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.68.80.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.68.80.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.68.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.68.90.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.68.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.69.00.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.70.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.70.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8471.30 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)

8471.60.80 8471.60.80 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

84.71.80.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.71.90.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.71.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.72.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.72.30.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.72.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.72.90.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.72.90.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.72.90.40 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.72.90.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.72.90.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.73.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8473.30.49 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

84.73.30.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8473.40.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

84.74 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.75 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.76 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.77 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.78.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.78.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.78.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.79 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.80 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8480.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8480.20.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8480.30.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8480.4 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8480.50.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8480.60.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8480.7 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8481.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8481.20.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8481.20.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8481.20.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8481.20.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8481.30.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8481.40.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8481.80.11 8481.80.11 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

8481.80.19 8481.80.19 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

8481.80.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8481.80.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8481.80.39 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8481.80.91 8481.80.91 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

8481.80.92 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8481.80.93 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8481.80.94 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8481.80.95 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8481.80.96 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8481.80.97 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8481.80.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8481.90.10 8481.90.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

8481.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8482.10.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8482.10.90 8482.10.90 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

8482.20.10 8482.20.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

8482.20.90 8482.20.90 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

8482.30.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8482.40.00 8482.40.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

8482.50.10 8482.50.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

8482.50.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8482.80.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8482.91.19 8482.91.19 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

8482.91.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8482.91.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8482.91.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8482.99.10 8482.99.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

8482.99.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8482.99.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8482.99.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

84.83 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8483.10.1 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8483.10.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8483.10.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

84.84 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.86 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.87 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

85.01 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

85.02 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8503.00.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8503.00.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8504.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8504.21.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8504.22.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8504.23.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8504.31.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8504.31.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8504.32.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8504.32.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8504.32.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8504.33.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8504.34.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8504.40.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8504.40.21 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8504.40.22 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8504.40.29 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8504.40.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8504.40.40 8504.40.40 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

8504.40.50 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8504.40.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8504.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8505.19.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8505.20.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8505.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8504.90.30 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8504.90.40 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8504.90.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8505.90.80 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8505.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8507.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8507.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8507.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8507.20.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8507.30.11 8507.30.11 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

8507.30.19 8507.30.19 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

8507.30.90 8507.30.90 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

8507.40.00 8507.40.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

8507.50.00 8507.50.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

8507.60.00 8507.60.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

8507.80.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8507.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8507.20.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8507.90.20 8507.90.20 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

8507.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8508.60.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8508.70.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

85.11 (exceto 8511.50.90) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

85.12 (exceto código 8512.10.00) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

85.13 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8514.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8514.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8514.20.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8514.20.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8514.20.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8514.30.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8514.30.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8514.30.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8514.30.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8514.30.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8514.40.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8514.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8515.11.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8515.19.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8515.21.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8515.29.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8515.31.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8515.31.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8515.39.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8515.80.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8515.80.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8515.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8516.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8516.71.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8516.79.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8516.79.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8516.80.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8516.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8517.18.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8517.18.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8517.18.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8517.61.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8517.61.99 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8517.62.12 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8517.62.13 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8517.62.14 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8517.62.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8517.62.22 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8517.62.23 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8517.62.24 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8517.62.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8517.62.32 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8517.62.39 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8517.62.41 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8517.62.48 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8517.62.51 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8517.62.54 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8517.62.55 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8517.62.59 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8517.62.62 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8517.62.72 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8517.62.77 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8517.62.78 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8517.62.79 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8517.62.94 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8517.62.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8517.69.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8517.70.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8517.70.91 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8518.21.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8518.22.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8518.29.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8518.90.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8518.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8522.90.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8525.50.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8525.60.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8526.10.00 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

8526.91.00 8526.91.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada) (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

8526.92.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

8527.21.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012

8527.21.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8527.29.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8527.29.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8528.71.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8529.10.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8529.10.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8529.10.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8529.90.40 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8530.10.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8531.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8531.20.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8531.80.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8531.90.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8532.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8532.22.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8532.25.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8532.29.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

8533.21.10 8533.21.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

8533.21.90 8533.21.90 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

8533.29.00 8533.29.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

8533.31.10 8533.31.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

8533.40.12 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8534.00.1 8534.00.1 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

8534.00.20 8534.00.20 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

8534.00.3 8534.00.3 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

8534.00.5 8534.00.5 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

8534.00.39 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8535.21.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8535.29.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8535.30.17 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8535.30.18 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8535.30.27 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8535.30.28 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8535.40.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8536.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8536.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8536.30.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8536.41.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8536.49.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8536.50.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8536.61.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8536.69.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8536.69.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8536.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8536.90.40 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8536.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8537.10.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8537.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8537.20.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8538.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8538.90.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8538.90.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8538.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8539.29.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8539.29.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8540.89.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

85.41 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8543.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8543.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8543.30.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8543.70.13 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8543.70.39 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8543.70.40 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8543.70.92 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8543.70.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8543.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8544.20.00 8544.20.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

8544.30.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8544.42.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8544.49.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Subtraído pela Lei nº 12.794, de 2013)

85.46 (exceto código 8546.10.00) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

85.47 (exceto código 8547.20.10) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8548.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8601.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8602.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8603.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8604.00.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8605.00.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8606.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8606.30.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8606.91.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8606.92.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8606.99.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8607.11.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8607.19.11 8607.19.11 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

8607.19.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8607.19.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8607.21.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8607.29.00 8607.29.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

8607.30.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8607.91.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8607.99.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8608.00.12 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8701.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8701.30.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8701.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8701.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

87.02 (exceto código 8702.90.10) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8704.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8704.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8705.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8705.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8705.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8705.30.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8705.40.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8705.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8705.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8706.00.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

87.07 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8707.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8707.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8707.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.21.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.29.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.29.12 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.29.13 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.29.14 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.29.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.29.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.29.92 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.29.93 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.29.94 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.29.95 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.29.96 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.29.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.30.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.30.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.30.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.31.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.31.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.39.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.40.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.40.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.40.80 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.40.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.50.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.50.12 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.50.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.50.80 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.50.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.50.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.50.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.60.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.60.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.70.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.70.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.80.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.91.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.92.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.93.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.94.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.94.12 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.94.13 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.94.81 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.94.82 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.94.83 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.94.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.94.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.94.92 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.94.93 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.95.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.95.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.95.22 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.95.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.99.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.99.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8709.11.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8709.19.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8709.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8710.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8712.00.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8713.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8713.90.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

87.14 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8714.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8714.19.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8714.94.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8714.99.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8716.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8716.31.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8716.39.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8716.90.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

88.02 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

88.03 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8804.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Capítulo 89 — 9001.30.00

9001.40.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9001.50.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9002.90.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9003.11.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9003.19.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9003.19.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9003.90.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9003.90.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9004.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9004.90.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9004.90.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9004.90.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9005.80.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9005.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9006.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9006.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9007.20.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9007.20.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9007.20.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9007.92.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9008.50.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9008.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9010.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9010.10.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9010.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9010.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9011.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9011.20.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9011.80.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9011.80.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9011.90.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9011.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9013.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9015.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9015.20.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9015.20.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9015.30.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9015.40.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9015.80.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9015.80.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9015.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9015.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9016.00.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9016.00.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9017.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9017.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9017.30.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9017.30.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9017.30.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9017.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9017.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9018.11.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.12.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.12.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.13.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.14.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.14.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.19.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.19.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.19.80 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.19.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.20.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.20.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.20.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.31.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.31.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.31.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.32.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.32.12 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.32.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.32.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.39.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.39.21 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.39.22 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.39.23 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.39.24 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.39.29 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.39.30 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.39.91 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.39.99 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.41.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.49.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.49.12 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.49.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.49.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.49.40 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.49.91 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.49.99 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.50.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.50.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.90.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.90.21 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.90.29 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.90.31 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.90.39 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.90.40 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.90.50 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.90.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9018.90.92 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.90.93 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.90.94 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.90.95 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.90.96 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.90.99 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9019.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9019.20.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9019.20.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9019.20.30 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9019.20.40 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9019.20.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9020.00.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9020.00.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9021.10.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9021.10.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9021.10.91 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9021.10.99 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9021.21.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9021.21.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9021.29.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9021.31.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9021.31.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9021.31.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9021.39.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9021.39.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9021.39.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9021.39.30 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9021.39.40 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9021.39.80 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9021.39.91 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9021.39.99 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9021.40.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9021.50.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9021.90.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9021.90.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9021.90.81 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9021.90.82 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9021.90.89 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9021.90.91 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9021.90.92 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9021.90.99 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9022.12.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9022.13.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9022.13.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9022.13.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9022.14.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9022.14.12 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9022.14.13 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)

9022.14.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9022.14.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9022.19.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9022.19.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9022.19.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9022.21.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9022.21.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9022.21.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9022.29.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9022.29.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9022.29.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9022.30.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)

9022.90.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9022.90.12 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9022.90.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9022.90.80 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9022.90.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9023.00.00 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

9024.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9024.10.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9024.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9024.80.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9024.80.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9024.80.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9024.80.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9024.80.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9024.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9025.11.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9025.11.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9025.19.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9025.19.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9025.80.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9025.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9025.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9026.10.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9026.10.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9026.10.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9026.20.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9026.20.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9026.80.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9026.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9026.90.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9026.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9027.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9027.20.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9027.20.12 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9027.20.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9027.20.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9027.20.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9027.30.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9027.30.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9027.30.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9027.50.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9027.50.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9027.50.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9027.50.40 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9027.50.50 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9027.50.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9027.80.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9027.80.12 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9027.80.13 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9027.80.14 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9027.80.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9027.80.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9027.80.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9027.80.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9027.80.99 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9027.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9027.90.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9027.90.93 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9027.90.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9028.30.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9028.30.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9028.30.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9028.30.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9028.30.31 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9028.30.39 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9028.30.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9028.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9028.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9028.10.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9028.10.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9028.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9028.20.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9028.20.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9028.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9029.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9029.20.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9029.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9029.90.90 9029.90.90 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

9030.33.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9030.39.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9030.39.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9030.40.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9030.40.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9030.84.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9030.89.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9030.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9031.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9031.20.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9031.20.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9031.41.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9031.49.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9031.49.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9031.49.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9031.80.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9031.80.12 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9031.80.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9031.80.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9031.80.40 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9031.80.50 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9031.80.60 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9031.80.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9031.80.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9031.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9031.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9032.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9032.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9032.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9032.81.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9032.89.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9032.89.2 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9032.89.8 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9032.89.90 9032.89.90 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

9032.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9032.90.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9033.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9104.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9107.00.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9109.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Capítulo 93, exceto 93.02.00.00, 9306.2 e 9306.30.00 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

9401.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9401.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9401.40 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9401.5 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9401.6 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9401.7 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9401.80.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9401.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

94.02 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9402.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9402.90.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9402.90.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9402.90.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

94.03 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9404.10.00; e (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) Vigência encerrada (Vide Lei nº 12.844, de 2013)

9404.2 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9404.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9405.10.93 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9405.10.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9405.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9405.91.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9406.00.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9406.00.92 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9406.00.99 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9506.62.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9506.91.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9603.10.00 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

9603.21.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9603.29.00 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

9603.30.00 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

9603.40.10 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

9603.40.90; (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

9603.50.00; (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

9603.90.00; (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

96.06 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

96.07 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9613.80.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

96.16 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9619.00.00 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada) (Vide Lei nº 12.844, de 2013)

ANEXO I

Denominação dada pela Lei nº 12.844, de 2013 (Vigência e produção de efeito) (Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018) (Vigência)

(Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) (Vigência encerrada) (Vide Medida Provisória nº 794 de 2017)

NCM

02.03 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

02.06 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

02.07 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

02.09 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

02.10.1 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

0210.99.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

03.01 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

03.02 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

03.03 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

03.04 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

03.06 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

03.07 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

05.04 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

05.05 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

05.07 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

05.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

05.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

1211.90.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

1301.90.90 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

Capítulo 16 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Capítulo 19 — 2106.90.30

2106.90.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

2202.90.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

2501.00.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

2515.11.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

2515.12.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

2516.11.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

2516.12.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

2520.20.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

2520.20.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

2707.91.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

30.01 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

30.02 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

30.03 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

30.04 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

30.05 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

30.06 (EXCETO OS CÓDIGOS 3006.30.11 E 3006.30.19) (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

32.08 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

32.09 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

32.14 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

3005.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

3303.00.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

33.04 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

33.05 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

33.06 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

33.07 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)