7307.99.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7308.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
7308.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
7308.90.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7309.00.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
7309.00.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
7310.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
7310.21.90 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)
7310.29.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
7310.29.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
7311.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
7315.11.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
7315.12.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
7315.12.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
7315.19.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
7315.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
7315.81.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
7315.82.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
7315.89.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
7315.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
7316.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
7318.12.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7318.14.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7318.15.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7318.16.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7318.19.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7318.21.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7318.22.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7318.23.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7318.24.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7318.29.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7320.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
7320.20.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
7320.20.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
7320.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
7321.11.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7323.93.00 7323.93.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
7323.99.00 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)
7325.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7325.99.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
73.26 73.26 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
7326.19.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7326.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
7403.21.00 7403.21.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada) (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
7407.21.10 7407.21.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada) (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
7407.21.20 7407.21.20 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada) (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
7409.21.00 7409.21.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada) (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
7411.10.10 7411.10.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada) (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
7411.21.10 7411.21.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada) (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
74.12 74.12 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada) (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
7415.29.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7415.39.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7418.20.00 7418.20.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
7419.99.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
7507.20.00 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)
7612.10.00 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)
7612.90.11 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)
7612.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
76.15 76.15 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
7616.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7616.99.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8201.40.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8203.20.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8203.20.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8203.40.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8204.11.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8204.12.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8205.20.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8205.40.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8205.59.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8205.70.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8207.30.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
82.12 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8301.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8301.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8301.40.00 8301.40.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8301.60.00 8301.60.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8301.70.00 8301.70.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8302.10.00 8302.10.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8302.30.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8302.41.00 8302.41.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8307.90.00 8307.90.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8308.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8308.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8308.90.10 8308.90.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8308.90.90 8308.90.90 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8309.10.00 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)
8310.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8401.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8401.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8401.40.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.02 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.03 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.04 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.05 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.06 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.07 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.08 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.09 (exceto código 8409.10.00) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.12 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.13 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.30.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.30.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.30.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.30.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.40.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.40.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.40.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.59.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.59.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.80.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.80.12 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.80.13 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.80.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.80.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.80.22 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.80.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.80.31 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.80.32 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.80.33 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.80.38 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.80.39 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.80.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.90.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.90.31 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.90.32 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.90.33 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.90.34 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.90.39 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8415.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8415.20.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8415.20.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8415.81.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8415.81.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8415.82.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8415.82.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8415.83.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8415.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.16 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.17 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8418.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8418.21.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8418.30.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8418.40.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8418.50.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8418.50.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8418.61.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8418.69.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8418.69.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8418.69.31 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8418.69.32 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8418.69.40 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8418.69.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8418.69.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8418.99.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8419.19.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8419.20.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8419.89.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
84.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8421.11.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8421.11.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8421.12.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8421.19.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8421.19.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8421.21.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8421.22.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8421.23.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8421.29.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8421.29.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8421.29.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8421.29.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8421.29.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8421.31.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8421.39.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8421.39.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8421.39.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8421.39.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8421.91.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8421.91.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8421.99.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8421.99.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8421.99.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8421.99.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.22 (exceto código 8422.11.10) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.23 (exceto código 8423.10.00) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.24 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.25 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.26 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.27 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.28 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.31 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.32 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.33 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.34 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.35 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.36 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.37 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.38 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.39 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.40 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.41 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.42 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8443.11.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8443.11.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8443.12.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8443.13.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8443.13.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8443.13.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8443.13.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8443.14.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8443.15.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8443.16.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8443.17.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8443.17.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8443.19.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8443.19.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8443.32.23 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8443.39.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8443.39.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8443.39.28 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8443.39.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8443.39.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8443.39.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8443.91.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8443.91.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8443.91.92 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8443.91.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.44 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.45 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.46 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.47 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.48 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.49 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8450.11.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8450.19.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8450.20.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
84.50.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8450.90.90 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide Lei nº 12.844, de 2013)
84.51 (exceto código 8451.21.00) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.52 (exceto códigos 8452.90.20 e 8452.10.00) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.53 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.54 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.55 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.56 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.57 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.58 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.59 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.60 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.61 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.62 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.63 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.64 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.65 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.66 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.67.11.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.67.11.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.67.19.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.67.29.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.67.29.93 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.67.81.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.67.89.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.67.91.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.67.92.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.67.99.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.68.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.68.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.68.80.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.68.80.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.68.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.68.90.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.68.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.69.00.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.70.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.70.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8471.30 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)
8471.60.80 8471.60.80 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
84.71.80.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.71.90.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.71.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.72.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.72.30.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.72.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.72.90.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.72.90.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.72.90.40 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.72.90.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.72.90.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.73.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8473.30.49 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
84.73.30.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8473.40.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
84.74 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.75 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.76 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.77 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.78.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.78.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.78.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.79 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.80 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8480.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8480.20.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8480.30.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8480.4 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8480.50.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8480.60.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8480.7 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8481.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8481.20.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8481.20.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8481.20.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8481.20.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8481.30.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8481.40.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8481.80.11 8481.80.11 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8481.80.19 8481.80.19 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8481.80.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8481.80.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8481.80.39 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8481.80.91 8481.80.91 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8481.80.92 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8481.80.93 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8481.80.94 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8481.80.95 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8481.80.96 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8481.80.97 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8481.80.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8481.90.10 8481.90.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8481.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8482.10.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8482.10.90 8482.10.90 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8482.20.10 8482.20.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8482.20.90 8482.20.90 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8482.30.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8482.40.00 8482.40.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8482.50.10 8482.50.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8482.50.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8482.80.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8482.91.19 8482.91.19 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8482.91.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8482.91.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8482.91.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8482.99.10 8482.99.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8482.99.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8482.99.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8482.99.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
84.83 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8483.10.1 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8483.10.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8483.10.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
84.84 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.86 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.87 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
85.01 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
85.02 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8503.00.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8503.00.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8504.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8504.21.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8504.22.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8504.23.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8504.31.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8504.31.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8504.32.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8504.32.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8504.32.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8504.33.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8504.34.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8504.40.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8504.40.21 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8504.40.22 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8504.40.29 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8504.40.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8504.40.40 8504.40.40 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8504.40.50 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8504.40.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8504.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8505.19.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8505.20.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8505.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8504.90.30 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8504.90.40 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8504.90.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8505.90.80 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8505.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8507.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8507.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8507.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8507.20.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8507.30.11 8507.30.11 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8507.30.19 8507.30.19 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8507.30.90 8507.30.90 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8507.40.00 8507.40.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8507.50.00 8507.50.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8507.60.00 8507.60.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8507.80.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8507.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8507.20.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8507.90.20 8507.90.20 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8507.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8508.60.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8508.70.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
85.11 (exceto 8511.50.90) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
85.12 (exceto código 8512.10.00) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
85.13 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8514.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8514.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8514.20.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8514.20.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8514.20.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8514.30.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8514.30.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8514.30.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8514.30.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8514.30.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8514.40.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8514.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8515.11.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8515.19.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8515.21.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8515.29.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8515.31.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8515.31.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8515.39.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8515.80.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8515.80.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8515.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8516.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8516.71.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8516.79.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8516.79.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8516.80.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8516.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.18.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8517.18.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.18.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.61.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.61.99 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8517.62.12 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.62.13 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8517.62.14 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8517.62.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.62.22 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.62.23 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.62.24 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.62.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.62.32 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.62.39 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.62.41 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.62.48 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.62.51 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.62.54 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.62.55 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.62.59 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.62.62 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.62.72 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.62.77 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.62.78 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.62.79 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.62.94 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.62.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.69.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.70.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.70.91 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8518.21.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8518.22.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8518.29.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8518.90.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8518.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8522.90.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8525.50.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8525.60.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8526.10.00 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)
8526.91.00 8526.91.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada) (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8526.92.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)
8527.21.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012
8527.21.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8527.29.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8527.29.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8528.71.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8529.10.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8529.10.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8529.10.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8529.90.40 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8530.10.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8531.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8531.20.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8531.80.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8531.90.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8532.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8532.22.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8532.25.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8532.29.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada
8533.21.10 8533.21.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8533.21.90 8533.21.90 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8533.29.00 8533.29.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8533.31.10 8533.31.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8533.40.12 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8534.00.1 8534.00.1 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8534.00.20 8534.00.20 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8534.00.3 8534.00.3 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8534.00.5 8534.00.5 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8534.00.39 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8535.21.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8535.29.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8535.30.17 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8535.30.18 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8535.30.27 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8535.30.28 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8535.40.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8536.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8536.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8536.30.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8536.41.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8536.49.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8536.50.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8536.61.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8536.69.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8536.69.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8536.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8536.90.40 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8536.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8537.10.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8537.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8537.20.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8538.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8538.90.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8538.90.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8538.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8539.29.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8539.29.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8540.89.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
85.41 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8543.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8543.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8543.30.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8543.70.13 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8543.70.39 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8543.70.40 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8543.70.92 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8543.70.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8543.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8544.20.00 8544.20.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8544.30.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8544.42.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8544.49.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Subtraído pela Lei nº 12.794, de 2013)
85.46 (exceto código 8546.10.00) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
85.47 (exceto código 8547.20.10) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8548.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8601.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8602.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8603.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8604.00.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8605.00.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8606.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8606.30.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8606.91.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8606.92.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8606.99.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8607.11.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8607.19.11 8607.19.11 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8607.19.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8607.19.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8607.21.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8607.29.00 8607.29.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8607.30.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8607.91.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8607.99.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8608.00.12 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8701.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8701.30.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8701.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8701.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
87.02 (exceto código 8702.90.10) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8704.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8704.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8705.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8705.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8705.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8705.30.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8705.40.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8705.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8705.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8706.00.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
87.07 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8707.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8707.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8707.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.21.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.29.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.29.12 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.29.13 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.29.14 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.29.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.29.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.29.92 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.29.93 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.29.94 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.29.95 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.29.96 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.29.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.30.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.30.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.30.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.31.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.31.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.39.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.40.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.40.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.40.80 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.40.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.50.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.50.12 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.50.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.50.80 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.50.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.50.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.50.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.60.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.60.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.70.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.70.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.80.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.91.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.92.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.93.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.94.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.94.12 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.94.13 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.94.81 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.94.82 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.94.83 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.94.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.94.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.94.92 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.94.93 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.95.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.95.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.95.22 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.95.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.99.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.99.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8709.11.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8709.19.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8709.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8710.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8712.00.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8713.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8713.90.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
87.14 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8714.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8714.19.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8714.94.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8714.99.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8716.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8716.31.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8716.39.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8716.90.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
88.02 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
88.03 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8804.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
Capítulo 89 — 9001.30.00
9001.40.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9001.50.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9002.90.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9003.11.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9003.19.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9003.19.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9003.90.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9003.90.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9004.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9004.90.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9004.90.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9004.90.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9005.80.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9005.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9006.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9006.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9007.20.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9007.20.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9007.20.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9007.92.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9008.50.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9008.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9010.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9010.10.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9010.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9010.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9011.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9011.20.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9011.80.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9011.80.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9011.90.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9011.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9013.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9015.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9015.20.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9015.20.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9015.30.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9015.40.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9015.80.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9015.80.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9015.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9015.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9016.00.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9016.00.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9017.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9017.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9017.30.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9017.30.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9017.30.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9017.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9017.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9018.11.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.12.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.12.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.13.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.14.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.14.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.19.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.19.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.19.80 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.19.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.20.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.20.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.20.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.31.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.31.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.31.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.32.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.32.12 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.32.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.32.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.39.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.39.21 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.39.22 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.39.23 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.39.24 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.39.29 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.39.30 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.39.91 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.39.99 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.41.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.49.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.49.12 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.49.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.49.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.49.40 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.49.91 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.49.99 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.50.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.50.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.90.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.90.21 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.90.29 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.90.31 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.90.39 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.90.40 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.90.50 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.90.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9018.90.92 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.90.93 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.90.94 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.90.95 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.90.96 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.90.99 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9019.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9019.20.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9019.20.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9019.20.30 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9019.20.40 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9019.20.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9020.00.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9020.00.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.10.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.10.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.10.91 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.10.99 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.21.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.21.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.29.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.31.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.31.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.31.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.39.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.39.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.39.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.39.30 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.39.40 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.39.80 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.39.91 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.39.99 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.40.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.50.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.90.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.90.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.90.81 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.90.82 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.90.89 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.90.91 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.90.92 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.90.99 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9022.12.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9022.13.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9022.13.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9022.13.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9022.14.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9022.14.12 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9022.14.13 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)
9022.14.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9022.14.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9022.19.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9022.19.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9022.19.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9022.21.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9022.21.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9022.21.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9022.29.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9022.29.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9022.29.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9022.30.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)
9022.90.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9022.90.12 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9022.90.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9022.90.80 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9022.90.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9023.00.00 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)
9024.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9024.10.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9024.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9024.80.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9024.80.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9024.80.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9024.80.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9024.80.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9024.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9025.11.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9025.11.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9025.19.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9025.19.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9025.80.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9025.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9025.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9026.10.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9026.10.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9026.10.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9026.20.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9026.20.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9026.80.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9026.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9026.90.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9026.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.20.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.20.12 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.20.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.20.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.20.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.30.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.30.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.30.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.50.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.50.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.50.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.50.40 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.50.50 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.50.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.80.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.80.12 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.80.13 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.80.14 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.80.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.80.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.80.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.80.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.80.99 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9027.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.90.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.90.93 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.90.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9028.30.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9028.30.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9028.30.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9028.30.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9028.30.31 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9028.30.39 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9028.30.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9028.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9028.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9028.10.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9028.10.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9028.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9028.20.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9028.20.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9028.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9029.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9029.20.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9029.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9029.90.90 9029.90.90 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
9030.33.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9030.39.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9030.39.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9030.40.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9030.40.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9030.84.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9030.89.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9030.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9031.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9031.20.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9031.20.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9031.41.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9031.49.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9031.49.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9031.49.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9031.80.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9031.80.12 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9031.80.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9031.80.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9031.80.40 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9031.80.50 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9031.80.60 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9031.80.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9031.80.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9031.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9031.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9032.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9032.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9032.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9032.81.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9032.89.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9032.89.2 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9032.89.8 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9032.89.90 9032.89.90 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
9032.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9032.90.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9033.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9104.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9107.00.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9109.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
Capítulo 93, exceto 93.02.00.00, 9306.2 e 9306.30.00 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)
9401.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9401.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9401.40 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9401.5 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9401.6 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9401.7 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9401.80.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9401.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
94.02 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9402.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9402.90.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9402.90.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9402.90.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
94.03 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9404.10.00; e (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) Vigência encerrada (Vide Lei nº 12.844, de 2013)
9404.2 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9404.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9405.10.93 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9405.10.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9405.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9405.91.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9406.00.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9406.00.92 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9406.00.99 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9506.62.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9506.91.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9603.10.00 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)
9603.21.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9603.29.00 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)
9603.30.00 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)
9603.40.10 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)
9603.40.90; (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)
9603.50.00; (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)
9603.90.00; (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)
96.06 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
96.07 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9613.80.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
96.16 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9619.00.00 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada) (Vide Lei nº 12.844, de 2013)
ANEXO II
(Incluído pela Medida Provisória nº 601, de 2012) Vigência encerrada
(Vigência)
Lojas de departamentos ou magazines, enquadradas na Subclasse CNAE 4713-0/01
Comércio varejista de materiais de construção, enquadrado na Subclasse CNAE 4744-0/05
Comércio varejista de materiais de construção em geral, enquadrado na Subclasse CNAE 4744-0/99
Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática, enquadrado na Classe CNAE 4751-2
Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação, enquadrado na Classe CNAE 4752-1
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo, enquadrado na Classe CNAE 4753-9
Comércio varejista de móveis, enquadrado na Subclasse CNAE 4754-7/01
Comércio varejista especializado de tecidos e artigos de cama, mesa e banho, enquadrado na Classe CNAE 4755-5
Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico, enquadrado na Classe CNAE 4759-8
Comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria, enquadrado na Classe CNAE 4761-0
Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas, enquadrado na Classe CNAE 4762-8
Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos, enquadrado na Subclasse CNAE 4763-6/01
Comércio varejista de artigos esportivos, enquadrado na Subclasse CNAE 4763-6/02
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas, enquadrado na Subclasse CNAE 4771-7/01
Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal, enquadrado na Classe CNAE 4772-5
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, enquadrado na Classe CNAE 4781-4
Comércio varejista de calçados e artigos de viagem, enquadrado na Classe CNAE 4782-2
Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários, enquadrado na Subclasse CNAE 4789-0/05
Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem, enquadrado na Subclasse CNAE 4789-0/08
Observação: As Classes e Subclasses CNAE referidas neste Anexos correspondem àquelas relacionadas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0.
ANEXO II
(Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018) (Vigência)
(Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) (Vigência encerrada) (Vide Medida Provisória nº 794 de 2017)
Lojas de departamentos ou magazines, enquadradas na Subclasse CNAE 4713-0/01
Comércio varejista de materiais de construção, enquadrado na Subclasse CNAE 4744-0/05
Comércio varejista de materiais de construção em geral, enquadrado na Subclasse CNAE 4744-0/99
Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática, enquadrado na Classe CNAE 4751-2
Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação, enquadrado na Classe CNAE 4752-1
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo, enquadrado na Classe CNAE 4753-9
Comércio varejista de móveis, enquadrado na Subclasse CNAE 4754-7/01
Comércio varejista especializado de tecidos e artigos de cama, mesa e banho, enquadrado na Classe CNAE 4755-5
Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico, enquadrado na Classe CNAE 4759-8
Comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria, enquadrado na Classe CNAE 4761-0
Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas, enquadrado na Classe CNAE 4762-8
Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos, enquadrado na Subclasse CNAE 4763-6/01
Comércio varejista de artigos esportivos, enquadrado na Subclasse CNAE 4763-6/02
Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal, enquadrado na Classe CNAE 4772-5
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, enquadrado na Classe CNAE 4781-4
Comércio varejista de calçados e artigos de viagem, enquadrado na Classe CNAE 4782-2
Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários, enquadrado na Subclasse CNAE 4789-0/05
Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem, enquadrado na Subclasse CNAE 4789-0/08
Observação: As Classes e Subclasses CNAE referidas neste Anexo correspondem àquelas relacionadas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0.
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Fonte do texto: Presidência da República — Planalto. Reprodução de domínio público (Lei 9.610/98, art. 8º).