Portaria Conjunta MPS/INSS nº 13/2026 cria o Novo Atestmed e amplia o prazo da análise documental de 60 para até 90 dias

O Instituto Nacional do Seguro Social passou a admitir a concessão do auxílio por incapacidade temporária mediante análise documental por período de até 90 dias, ampliando o limite anterior de 60 dias. A alteração integra o chamado Novo Atestmed, formalizado por portaria conjunta editada em 2026, e muda diretamente a rotina de quem precisa comprovar incapacidade para o trabalho sem passar por perícia médica presencial.

O que é o Atestmed e o que passa a valer

O Atestmed é a modalidade que permite ao segurado obter o auxílio por incapacidade temporária a partir da análise de atestados e documentos médicos, sem necessidade de comparecer a uma agência para exame pericial presencial. Trata-se de um caminho pensado para desafogar a fila da perícia e dar resposta mais rápida a quem apresenta documentação suficiente sobre o afastamento.

Na prática, o cidadão anexa o atestado e demais comprovantes pelo canal digital de atendimento do INSS. Um profissional habilitado examina o material e, estando tudo em ordem, o benefício é concedido pelo tempo de recuperação indicado nos documentos, respeitado o teto de dias previsto na norma.

O Novo Atestmed reorganiza esse fluxo. Além de ajustar critérios de análise e padronizar exigências documentais, a norma elevou o período máximo que pode ser concedido por essa via, ponto que interessa de perto ao trabalhador afastado por doença ou acidente.

A ampliação do prazo de 60 para 90 dias

O principal efeito da mudança é o aumento do intervalo de afastamento que pode ser reconhecido diretamente pela análise documental. Antes, o limite concedido por essa modalidade era de 60 dias. Com a nova regra, o período passa a alcançar até 90 dias, considerado o tempo de recuperação estimado no atestado apresentado.

Essa diferença não é meramente numérica. Quadros de saúde que exigem recuperação mais longa, como pós-operatórios, tratamentos ortopédicos e certas condições clínicas, frequentemente ultrapassavam os 60 dias anteriores. Nesses casos, o segurado precisava reabrir o pedido ou aguardar agendamento de perícia presencial para prorrogar o afastamento, o que gerava intervalos sem cobertura e insegurança financeira.

A elevação do teto para 90 dias resolve numa só análise afastamentos de média duração que antes exigiam nova perícia presencial.

Com o teto ampliado, boa parte desses afastamentos de média duração pode ser resolvida em uma única análise, reduzindo idas e vindas. O segurado ganha previsibilidade, e a administração previdenciária tende a diminuir o represamento de reavaliações que poderiam ser evitadas.

É importante frisar que a ampliação fixa um teto, não um piso. O período efetivamente concedido continua vinculado ao que o documento médico indicar como tempo necessário de recuperação. Um atestado de 30 dias não vira 90 dias apenas porque a norma admite esse limite maior.

Quem pode utilizar a análise documental

A via documental destina-se, em regra, ao segurado que preenche os requisitos do auxílio por incapacidade temporária: manter a qualidade de segurado, cumprir a carência exigida quando aplicável e comprovar que a doença ou lesão o impede de exercer sua atividade habitual pelo período informado.

Nem todo pedido, porém, será resolvido apenas por documentos. Quando os elementos apresentados forem insuficientes, contraditórios ou não permitirem concluir com segurança sobre a incapacidade, o INSS pode encaminhar o caso para perícia médica presencial. A análise documental é uma porta de entrada mais ágil, não uma dispensa automática de avaliação técnica.

Também há situações em que a própria natureza do quadro clínico recomenda o exame presencial, especialmente diante de incapacidades de difícil aferição por atestado ou de pedidos que envolvam prorrogações sucessivas. A norma busca equilibrar celeridade e controle, evitando concessões sem lastro documental adequado.

Documentos e cuidados na hora de requerer

A qualidade da documentação é decisiva para o sucesso da via documental. O atestado deve conter informações claras: identificação do profissional e do registro no conselho de classe, data de emissão, diagnóstico ou código correspondente, e o tempo estimado de afastamento. Documentos incompletos ou ilegíveis são a causa mais comum de indeferimento ou de conversão em perícia presencial.

Recomenda-se reunir, além do atestado, relatórios médicos, exames, receituários e eventuais laudos que demonstrem a evolução do quadro. Quanto mais consistente o conjunto probatório, menor a chance de exigência complementar. Guardar cópia de tudo o que foi enviado é medida prudente, pois facilita eventual recurso.

Atenção especial deve ser dada às datas. O afastamento tem marco inicial vinculado à incapacidade, e a demora em requerer pode afetar o período de cobertura. Manter os dados cadastrais atualizados e acompanhar o andamento pelo canal oficial evita surpresas, como a perda de prazo para cumprir exigências.

Impactos práticos para o trabalhador afastado

Para o trabalhador, o benefício mais visível é a redução do tempo entre o adoecimento e a resposta do INSS. Em afastamentos que antes esbarravam no limite de 60 dias, a nova margem permite cobrir integralmente muitos tratamentos sem interrupção, o que protege a renda em um momento de fragilidade.

Há também um efeito sobre a relação com o empregador. Nos primeiros dias de afastamento por doença, a responsabilidade pelo pagamento recai sobre a empresa, e o benefício previdenciário incide a partir daí. Uma concessão mais ágil e por período compatível com o atestado reduz zonas cinzentas sobre quem paga o quê e por quanto tempo.

Vale lembrar que a concessão por via documental não impede fiscalização posterior. O INSS pode revisar o benefício e solicitar novos elementos caso surjam dúvidas sobre a manutenção da incapacidade. Por isso, o segurado deve conservar toda a documentação médica que embasou o pedido, incluindo comprovantes de tratamento continuado, e reunir novos exames sempre que houver reavaliação. Essa organização protege o trabalhador em eventual pedido de prorrogação e reforça a coerência do histórico clínico apresentado ao órgão previdenciário.

Ainda assim, o segurado deve manter vigilância. Aproximando-se do fim do período concedido, se a incapacidade persistir, é necessário requerer a prorrogação dentro do prazo, sob pena de cessação do benefício. A ampliação do teto facilita a vida de muitos, mas não afasta a necessidade de acompanhamento próximo do vencimento.

Diante de indeferimento que se considere indevido, ou de concessão por período inferior ao necessário, cabe recurso administrativo e, se for o caso, a busca da via judicial. A comprovação técnica da incapacidade e a consistência dos documentos continuam sendo o coração de qualquer discussão sobre esse benefício.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.