Recursos repetitivos e precedentes: como uma decisão pode definir milhares de casos

O sistema de precedentes qualificados, sistematizado pelo Código de Processo Civil de 2015, conferiu força vinculante a teses dos tribunais superiores e passou a orientar, de modo obrigatório, as instâncias inferiores em milhões de processos que discutem a mesma questão de direito.

O que são precedentes qualificados

A expressão precedentes qualificados designa o conjunto de pronunciamentos judiciais aos quais a legislação atribui eficácia vinculante, obrigando juízes e tribunais a segui-los. Diferentemente do que ocorre nos países de tradição anglo-saxã, onde a força do precedente se construiu pela prática secular dos tribunais, o modelo brasileiro nasceu de previsão legislativa expressa, com um rol definido de decisões dotadas dessa autoridade reforçada.

O artigo 927 do Código de Processo Civil enumera esse rol. Nele estão as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, os enunciados de súmula vinculante, os acórdãos proferidos em incidente de assunção de competência e em resolução de demandas repetitivas, os julgamentos de recursos extraordinário e especial repetitivos, além das súmulas do Supremo em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional.

A construção desse modelo respondeu a um problema antigo do Judiciário nacional: a convivência de decisões conflitantes sobre a mesma norma. Antes da sistematização atual, súmulas e orientações já existiam, mas sem força capaz de impedir que cada julgador decidisse de modo autônomo. O Código de 2015 reuniu esses instrumentos e lhes deu coerência, ao impor aos tribunais o dever de manter a jurisprudência estável, íntegra e coerente.

Nem todo precedente, portanto, vincula. A doutrina distingue os pronunciamentos meramente persuasivos, que orientam pela força de seus argumentos, daqueles qualificados, cuja observância é juridicamente exigível. Essa diferença é central para compreender por que algumas teses repercutem de imediato sobre todo o território nacional, enquanto outras servem apenas de referência argumentativa.

Como se formam as teses repetitivas

O Código de Processo Civil reservou a expressão julgamento de casos repetitivos para duas situações: o incidente de resolução de demandas repetitivas e os recursos extraordinário e especial repetitivos. Em ambos, a multiplicidade de processos sobre idêntica questão de direito autoriza o tribunal a selecionar casos representativos da controvérsia e a fixar, num único julgamento, a tese aplicável a todos os demais.

Nos recursos repetitivos, cabe ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal afetar recursos paradigma quando identificam grande número de processos fundados na mesma questão. Reconhecida a repetição, determina-se a suspensão dos feitos que versem sobre o tema em todo o país, até que a tese seja definida. O objetivo é evitar julgamentos contraditórios e decisões díspares para situações idênticas.

O incidente de resolução de demandas repetitivas atua no âmbito dos tribunais de justiça e dos tribunais regionais federais. É cabível quando há efetiva repetição de processos sobre a mesma questão unicamente de direito, somada ao risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Já o incidente de assunção de competência volta-se a questão relevante, com grande repercussão social, ainda que sem repetição em múltiplos processos.

A repercussão geral, por sua vez, funciona como filtro dos recursos extraordinários dirigidos ao Supremo. Sem demonstração de que a questão constitucional ultrapassa o interesse das partes, o recurso sequer é conhecido. Reconhecida a repercussão e julgado o mérito, a tese passa a orientar todos os casos semelhantes que aguardavam definição.

A vinculação das instâncias inferiores

Fixada a tese, ela deixa de ser orientação e passa a ser comando. Juízes de primeiro grau e tribunais locais devem aplicá-la aos processos sob sua responsabilidade, sob pena de ver suas decisões reformadas e, em certas hipóteses, atacadas por instrumento próprio. A vinculação alcança tanto os processos em curso quanto os que vierem a ser ajuizados sobre a mesma matéria.

O principal instrumento de controle dessa observância é a reclamação. O Código de Processo Civil admite seu uso para garantir a autoridade das decisões do tribunal, assegurar o cumprimento de súmula vinculante e de decisão do Supremo em controle concentrado, bem como preservar a aplicação de acórdão proferido em demandas repetitivas ou em assunção de competência. A parte prejudicada pela inobservância da tese dispõe, assim, de via direta para corrigir o desvio.

A vinculação, contudo, não é cega. O magistrado pode deixar de aplicar a tese quando demonstrar que o caso concreto apresenta peculiaridades que o distinguem do precedente, técnica conhecida como distinção. Há ainda a possibilidade de superação, quando o próprio tribunal revê o entendimento anterior diante de novo contexto jurídico ou social. Ambas exigem fundamentação específica e reforçam que o sistema convive com a evolução do direito.

Vale distinguir a eficácia vinculante da simples hierarquia recursal. Mesmo antes do precedente qualificado, a decisão de instância superior já podia reformar a inferior no caso concreto. A novidade do modelo atual está em projetar a tese para além daquele processo, alcançando todos os litígios sobre a mesma questão, inclusive os futuros, e autorizando o uso da reclamação como atalho de correção.

Previsibilidade e isonomia como finalidades do sistema

A razão de ser dos precedentes qualificados está na busca por previsibilidade. Quando a mesma questão recebe respostas opostas em comarcas diferentes, o cidadão fica à mercê da distribuição do processo, e situações idênticas terminam tratadas de forma desigual. A fixação de uma tese única corrige essa distorção e aproxima o Judiciário do princípio da isonomia.

A previsibilidade também produz efeitos econômicos e sociais. Empresas conseguem dimensionar riscos, o poder público planeja despesas e o jurisdicionado avalia, com mais clareza, se vale a pena litigar. A tendência é de redução do volume de demandas repetitivas, já que a definição da tese desestimula recursos com desfecho previsível.

Para o profissional do direito, o sistema exige atenção redobrada. Conhecer as teses fixadas tornou-se tão importante quanto dominar o texto da lei, pois a peça que ignora o precedente aplicável dificilmente prospera. A boa técnica passou a incluir a análise dos fundamentos determinantes de cada julgado e a verificação de eventual distinção apta a afastar a tese no caso concreto.

Há, por fim, um equilíbrio delicado a preservar. O excesso de vinculação pode engessar a interpretação e sufocar a renovação da jurisprudência; a ausência dela reabre as portas da insegurança. O desenho legal procura conciliar estabilidade e abertura, ao admitir a revisão das teses e ao exigir que sua aplicação considere as particularidades de cada litígio.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.