Remocao e Redistribuicao de Servidor Público Federal

A remocao e a redistribuicao são formas de movimentacao do servidor público, cada uma com requisitos proprios. Compreender suas diferenças e hipóteses protege o servidor contra arbitrariedades.

Remocao do servidor público: conceito e modalidades

A remocao, prevista no artigo 36 da Lei 8.112/1990, e o deslocamento do servidor, a pedido ou de oficio, no ambito do mesmo quadro, com ou sem mudanca de sede. Trata-se de movimentacao do servidor dentro do mesmo órgão ou entidade, não havendo alteracao do cargo, da carreira ou da remuneração basica. A remocao afeta apenas a lotacao, ou seja, o local onde o servidor exercera suas funções.

A Lei 8.112/1990 preve três modalidades de remocao. A primeira e a remocao de oficio, no interesse da Administracao, que independe da concordancia do servidor. A segunda e a remocao a pedido, a criterio da Administracao, que depende de autorização da chefia e disponibilidade de vaga na localidade pretendida. A terceira e a remocao a pedido independentemente do interesse da Administracao, que constitui direito subjetivo do servidor em hipóteses especificas.

A remocao a pedido independente do interesse da Administracao e concedida em três situações: para acompanhar conjuge ou companheiro servidor público deslocado no interesse da Administracao, por motivo de saude do servidor, conjuge, companheiro ou dependente que viva as suas expensas, e em virtude de processo seletivo, conforme regulamentação do respectivo órgão.

No caso de remocao para acompanhar conjuge, o STJ consolidou o entendimento de que o deslocamento do conjuge deve ter ocorrido no interesse da Administracao, não bastando a transferencia voluntaria. No caso de remocao por motivo de saude, e necessária a comprovação mediante junta medica oficial de que a localidade de origem não dispoe dos recursos medicos necessários ao tratamento.

Redistribuicao: movimentacao do cargo

A redistribuicao, prevista no artigo 37 da Lei 8.112/1990, e o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no ambito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder. Enquanto a remocao desloca o servidor, a redistribuicao desloca o cargo, levando consigo o servidor que o ocupa.

A redistribuicao deve observar o interesse da Administracao, a equivalencia de vencimentos, a manutencao da essencia das atribuicoes do cargo, a vinculacao entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades, o mesmo nivel de escolaridade, compatibilidade entre as atribuicoes do cargo e as finalidades institucionais do órgão receptor e a existencia de cargo vago.

A redistribuicao e um ato discricionario da Administracao, e o servidor não pode requere-la como direito subjetivo, salvo em situações excepcionais reconhecidas pela jurisprudencia. O órgão cedente e o órgão receptor devem formalizar a redistribuicao mediante portaria conjunta, especificando o cargo redistribuido e suas condições.

A terceira e a remocao a pedido independentemente do interesse da Administracao, que constitui direito subjetivo do servidor em hipóteses especificas.

Quando a redistribuicao resulta em mudanca de sede para o servidor, este tem direito a ajuda de custo para compensar as despesas de instalacao na nova localidade. O servidor que se sentir prejudicado pela redistribuicao pode questionar judicialmente o ato, alegando desvio de finalidade, ausencia de motivacao ou inobservancia dos requisitos legais.

Limites e garantias contra remocoes arbitrarias

A remocao de oficio, embora constitua prerrogativa da Administracao, não pode ser utilizada como instrumento de perseguicao ou punicao do servidor. A jurisprudencia tem anulado remocoes que configuram desvio de finalidade, ou seja, quando a real motivacao do ato não e o interesse do serviço, mas a intencao de prejudicar o servidor por razoes pessoais ou politicas.

O servidor que identifica carater punitivo na remocao pode impugna-la administrativamente, por meio de recurso hierarquico, ou judicialmente, por meio de mandado de seguranca. A comprovação do desvio de finalidade pode ser feita por indicios como a ausencia de motivacao expressa, o historico de conflitos entre o servidor e a chefia, a inexistencia de necessidade real de pessoal na localidade de destino e a manutencao de servidores em situação funcional similar na localidade de origem.

Servidores com filhos menores em idade escolar, servidores com problemas de saude que demandam tratamento especifico e servidores que são unicos responsaveis por familiares dependentes podem alegar circunstancias pessoais que tornam a remocao desproporcional. Embora essas circunstancias não impecam absolutamente a remocao, elas devem ser consideradas pela Administracao na motivacao do ato.

A remocao para localidade de dificil acesso ou de condições precarias, quando não acompanhada de indenizacao adequada ou de condições razoaveis de moradia e trabalho, também pode ser questionada. O principio da razoabilidade exige que a Administracao pondere os interesses institucionais e os direitos pessoais do servidor ao determinar a movimentacao.

Aspectos praticos: ajuda de custo e prazos

O servidor removido de oficio, com mudanca de sede, tem direito a ajuda de custo destinada a compensar as despesas de instalacao na nova localidade. O valor corresponde a até três meses de remuneração, conforme regulamentação do órgão. Alem disso, o servidor tem direito a transporte para si e para seus dependentes, incluindo a bagagem.

O prazo para o servidor apresentar-se na nova lotacao e, em regra, de dez a trinta dias, dependendo da distancia e da regulamentação interna do órgão. Prazos adicionais podem ser concedidos para conclusao de ano letivo de filhos menores, venda de imovel e outras providencias necessárias a mudanca.

Se voce e servidor público e recebeu ordem de remocao ou redistribuicao que considera injusta, procure assessoria jurídica especializada para avaliar a legalidade do ato e as medidas cabiveis. Advogados com experiencia em direito administrativo podem identificar desvios de finalidade e buscar a anulacao de atos arbitrarios.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.