Extravio de bagagem em voo: companhia aérea responde de forma objetiva por danos morais e materiais
O que estava em jogo
Duas passageiras compraram um voo de Cuiabá a Porto Alegre. No trajeto de volta, a companhia exigiu o despacho de uma mala que vinha sendo levada como bagagem de mão. Durante a conexão no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, essa mala se perdeu de forma definitiva, levando consigo itens de valor. As passageiras buscaram na Justiça a reparação pelos prejuízos materiais e pelo transtorno de chegar ao destino sem seus pertences, um cenário que qualquer pessoa que viaja reconhece de imediato: o desamparo de confiar seus bens à empresa e simplesmente não recebê-los de volta.
O que a Justiça decidiu
A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (processo 1018113-73.2023.8.11.0041, julgado em 29 de janeiro de 2025, relator desembargador Guiomar Teodoro Borges) confirmou a condenação da companhia aérea e da agência de viagens. O Tribunal manteve a indenização por danos materiais de R$ 17.535,13 e ainda majorou em 20% o valor dos danos morais, que passou de R$ 8 mil para R$ 10 mil. O fundamento central foi o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: a responsabilidade da empresa pelo extravio de bagagem é objetiva, ou seja, o dever de indenizar existe independentemente de demonstração de culpa, bastando a falha na prestação do serviço. O acórdão registrou ainda que a reparação deve ser efetiva, e não meramente simbólica.
Por que isso importa
Para quem viaja, a mensagem é clara: a empresa que recebe a mala assume o compromisso de entregá-la, e o sumiço dela não é um simples contratempo, mas uma falha que gera direito à reparação tanto pelos bens perdidos quanto pelo abalo causado. Vale lembrar que se trata de uma decisão pública de referência, isto é, jurisprudência citada apenas para fins informativos, e não de um caso conduzido por este escritório. Cada situação tem particularidades próprias, e os valores e resultados variam conforme as provas e circunstâncias de cada viagem.