Seguradoras perdem ações regressivas por danos elétricos

Companhias de seguros enfrentam alta taxa de derrota em acoes regressivas movidas contra concessionarias de energia, em cenario marcado por exigencia rigorosa de prova tecnica do nexo causal entre falhas no fornecimento e os danos indenizados aos consumidores.

Levantamento de decisoes recentes envolvendo seguro patrimonial em um tribunal estadual mostra panorama claramente desfavoravel as seguradoras. Foram analisadas 68 sentencas e acordaos publicados no primeiro trimestre, todos relacionados a pedidos de ressarcimento dirigidos contra distribuidoras de energia eletrica. Em 63% dos casos, as companhias nada conseguiram recuperar; em apenas 16% houve vitoria total, e em 20%, vitoria parcial. Os valores pleiteados nao ultrapassaram a marca de 50 mil reais por demanda.

Os dados confirmam tendencia nacional ja apontada por especialistas em direito securitario: a partir do momento em que as seguradoras indenizam seus clientes pela queima de aparelhos eletronicos, problemas em elevadores ou outros prejuizos decorrentes de oscilacoes na rede, passam a sub-rogar-se nos direitos do consumidor e ajuizam acoes regressivas para recuperar os valores junto as distribuidoras de energia. Acontece que a maior parte desses processos esbarra na exigencia, hoje predominante, de prova tecnica capaz de demonstrar, de modo seguro, que o dano teve origem direta em falha do servico publico essencial.

Por que as seguradoras vem perdendo as acoes regressivas

O ponto central das derrotas reside na insuficiencia probatoria dos laudos apresentados. Conforme os acordaos analisados, o entendimento das camaras de direito privado costuma rejeitar laudos unilaterais elaborados pela propria seguradora, sem preservacao dos bens danificados para realizacao de pericia judicial. A logica e direta: sem material a periciar e sem contraditorio na producao da prova, fica fragilizada a tese de que o defeito do equipamento decorreu da oscilacao na rede de energia, e nao de outras causas internas ou externas.

Mesmo no regime de responsabilidade objetiva aplicavel ao servico publico de fornecimento de energia, a demonstracao do nexo de causalidade permanece indispensavel. Em outras palavras, ainda que a concessionaria responda independentemente de culpa, e necessario provar que aquele dano especifico decorreu de falha imputavel a ela. Nas acoes regressivas, esse onus tem sido cobrado com particular rigor, justamente porque a seguradora nao e o consumidor final, e sim agente economico profissional que movimenta volume relevante de causas e dispoe de estrutura tecnica para produzir prova qualificada.

Outro ponto que tem pesado contra as seguradoras e a falta de provocacao previa da via administrativa. A regulacao setorial exige a abertura de procedimento junto a propria distribuidora, no qual o consumidor pode pleitear o ressarcimento e a empresa avalia a documentacao apresentada. Quando o caminho administrativo nao e percorrido, alguns tribunais entendem que a concessionaria perdeu a oportunidade de examinar os fatos antes da judicializacao, o que enfraqueceria a comprovacao do nexo causal em juizo.

Impactos no mercado de seguros e na precificacao

O cenario adverso nas acoes regressivas tem efeitos potenciais sobre a precificacao dos seguros patrimoniais. Como as seguradoras estao tendo dificuldade de recuperar os valores indenizados, a probabilidade de recalculo de premios, ajustes de franquia ou revisao de clausulas contratuais aparece como hipotese natural no medio prazo. Esse movimento se conecta a outro fenomeno em curso, que e o aumento da sinistralidade decorrente de eventos climaticos extremos.

Especialistas do setor de seguros apontam correlacao crescente entre instabilidades meteorologicas, como enchentes, vendavais e chuvas intensas, e a multiplicacao de sinistros ligados a danos eletricos. Quanto maior a frequencia dessas ocorrencias, maior a pressao sobre as carteiras de seguros patrimoniais, sobretudo nos chamados sinistros massificados, em que muitas apolices sao acionadas simultaneamente em razao de um mesmo evento climatico. Como observam especialistas do setor, mais do que uma resposta contratual imediata, o setor passa a atuar como agente indutor de prevencao e adaptacao climatica.

Mais do que uma resposta contratual imediata, o setor passa a atuar como agente indutor de prevencao e adaptacao climatica.

Por isso, ganham forca discussoes regulatorias voltadas a chamados seguros catastrofe, ao uso ampliado do resseguro e a modelos de compartilhamento de riscos entre setor publico e privado. A propria autoridade reguladora do mercado segurador instituiu grupo de trabalho para tratar do aperfeicoamento normativo voltado a esses produtos, em sintonia com tendencias internacionais de modelagem de riscos sistemicos relacionados ao clima.

O papel do precedente sobre prerrogativas processuais

Em fevereiro do ano anterior, foi fixada tese vinculante, no julgamento de tema repetitivo, segundo a qual o pagamento de indenizacao por sinistro nao gera, para a seguradora, sub-rogacao das prerrogativas processuais reservadas aos consumidores. Em termos praticos, isso significa que a companhia que indeniza um cliente nao recebe automaticamente, com a sub-rogacao, vantagens processuais como a inversao do onus da prova ou a competencia favorecida do foro do consumidor.

Como a tese tem sido aplicada na pratica

Embora a tese trate diretamente de prerrogativas processuais, e nao do merito da responsabilidade civil, ela tem reforcado o argumento de que a seguradora deve apresentar prova robusta nas acoes regressivas. Sem o beneficio da inversao do onus, a companhia precisa demonstrar, por meios proprios, todos os elementos da responsabilizacao. Especialistas ouvidos sobre o assunto avaliam que esse contexto contribui para a dificuldade de exito das demandas, ao mesmo tempo em que a base constitucional da responsabilidade objetiva da concessionaria de energia continua plenamente aplicavel.

Divergencias regionais entre tribunais

O cenario nao e uniforme, contudo. Em tribunais de outras regioes, como Sul e Norte do pais, ha decisoes que aceitam relatorios e documentos da propria distribuidora como prova suficiente da interrupcao do servico, o que pode favorecer pedidos de ressarcimento. Em outro tribunal estadual, costuma prevalecer entendimento mais favoravel as seguradoras, admitindo-se a suficiencia de laudos unilaterais quando a concessionaria nao apresenta contraprova tecnica adequada. Esses contrastes regionais revelam que a discussao esta longe de pacificada e tende a continuar em movimento conforme novos casos cheguem aos tribunais superiores.

O que o consumidor de energia precisa saber

Embora o tema das acoes regressivas envolva diretamente seguradoras e concessionarias, o consumidor final tambem e parte interessada. Quando a rede falha e um equipamento e danificado, o caminho mais seguro continua sendo registrar reclamacao formal junto a distribuidora de energia, guardar comprovantes do incidente, fotografar o aparelho danificado e, se possivel, preservar o equipamento para eventual pericia. Esses cuidados aumentam a chance de exito tanto na via administrativa quanto em eventual demanda judicial.

Para quem possui seguro residencial ou empresarial com cobertura para danos eletricos, vale a pena acompanhar atentamente a documentacao exigida pela seguradora e cooperar com a producao de prova robusta. Em ambientes em que a precificacao das apolices pode ser revista em funcao da sinistralidade do setor, condutas adequadas tendem a beneficiar nao apenas o caso individual, mas tambem o mercado como um todo, contribuindo para a sustentabilidade do sistema de protecao patrimonial.

Este conteudo tem carater informativo e nao substitui orientacao juridica individualizada. Para analise do seu caso, consulte um advogado em cassiusmarques.adv.br.

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