行政行为
本页为葡萄牙语原文的译文,仅供参考,内容涉及巴西法律。如有出入,以葡萄牙语版本为准。 阅读葡萄牙语原文
指公共行政机关在履行职能过程中作出的、能够产生法律效力的意思表示,例如任命、许可、罚款或征收。行政行为通常须具备主体权限、目的、形式、理由和内容这几项要件,并享有合法性推定。若行政行为存在瑕疵,可被撤销;此外,出于便宜与时机的考虑,行政机关也可以自行废止该行为。
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指公共行政机关在履行职能过程中作出的、能够产生法律效力的意思表示,例如任命、许可、罚款或征收。行政行为通常须具备主体权限、目的、形式、理由和内容这几项要件,并享有合法性推定。若行政行为存在瑕疵,可被撤销;此外,出于便宜与时机的考虑,行政机关也可以自行废止该行为。
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