Acumulacao de Cargos Públicos: Hipóteses Legais Permitidas

A acumulacao de cargos públicos e vedada como regra geral, mas a Constituição preve hipóteses em que ela e permitida. Conhecer essas excecoes evita problemas funcionais e juridicos.

A regra constitucional da vedacao a acumulacao

O artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988 estabelece como regra geral a vedacao da acumulacao remunerada de cargos públicos. Essa proibicao alcanca cargos, empregos e funções em toda a Administracao Pública direta e indireta, incluindo autarquias, fundacoes, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiarias, conforme complementa o inciso XVII do mesmo artigo.

O fundamento da vedacao reside na necessidade de garantir que o servidor dedique sua capacidade de trabalho integralmente ao cargo que ocupa, evitando que o acumulo de funções comprometa a qualidade do serviço público. Alem disso, a proibicao visa impedir que uma mesma pessoa monopolize posicoes remuneradas pelo erario, garantindo maior distribuicao de oportunidades.

A vedacao abrange não apenas a acumulacao de dois cargos efetivos, mas também a combinacao de cargo efetivo com emprego público, cargo efetivo com função comissionada em outro órgão, e até mesmo a acumulacao de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo público, ressalvadas as excecoes constitucionais.

A Emenda Constitucional 20/1998 estendeu a proibicao de acumulacao aos proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumulaveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissao declarados em lei de livre nomeacao e exoneracao.

Hipóteses constitucionais de acumulacao permitida

A Constituição Federal preve três hipóteses em que a acumulacao de cargos públicos e permitida, desde que haja compatibilidade de horarios e observancia do teto remuneratorio constitucional. A primeira excecao permite a acumulacao de dois cargos de professor. Essa hipótese beneficia profissionais da educacao que atuam em mais de uma instituição de ensino pública.

A segunda excecao autoriza a acumulacao de um cargo de professor com outro cargo tecnico ou cientifico. A definicao de “cargo tecnico ou cientifico” tem sido objeto de interpretacao pela jurisprudencia, que exige que o cargo demande formacao especifica ou habilitacao tecnica para seu exercício. Cargos meramente burocraticos ou administrativos não se enquadram nessa categoria.

A terceira excecao permite a acumulacao de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saude, com profissoes regulamentadas. Essa hipótese abrange medicos, enfermeiros, dentistas, fisioterapeutas, farmaceuticos e demais profissionais de saude cujas profissoes são regulamentadas por lei. A Emenda Constitucional 34/2001 ampliou essa possibilidade, que antes se restringia a dois cargos de medico.

A compatibilidade de horarios significa que o servidor deve conseguir cumprir integralmente a jornada de trabalho de ambos os cargos, sem prejuizo de nenhum deles.

Alem dessas três hipóteses, a Constituição permite a acumulacao de cargo efetivo com mandato de vereador, quando houver compatibilidade de horarios, conforme o artigo 38, inciso III. Também e admitida a acumulacao de cargo público com atividades de magistro em instituições privadas e com o exercício de atividades privadas compativeis com o cargo.

Requisitos para a acumulacao licita

Mesmo nas hipóteses em que a acumulacao e constitucionalmente permitida, dois requisitos devem ser obrigatoriamente cumpridos: a compatibilidade de horarios e a observancia do teto remuneratorio constitucional. A inobservancia de qualquer desses requisitos torna a acumulacao ilicita.

A compatibilidade de horarios significa que o servidor deve conseguir cumprir integralmente a jornada de trabalho de ambos os cargos, sem prejuizo de nenhum deles. A jurisprudencia do STJ tem admitido a compatibilidade mesmo quando a soma das jornadas ultrapassa 60 horas semanais, desde que o servidor demonstre que consegue exercer ambos os cargos de forma adequada. Porém, alguns órgãos adotam o limite de 60 horas como referencia.

O teto remuneratorio, previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição, estabelece que a remuneração e os proventos não podem exceder o subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. O STF decidiu, no RE 612.975, que o teto incide sobre cada cargo isoladamente, e não sobre a soma das remunerações, quando se tratar de cargos acumulaveis. Essa decisão e extremamente relevante para os servidores que acumulam legalmente dois cargos.

O servidor que pretende acumular cargos deve comunicar formalmente a Administracao, apresentando informacoes sobre o outro cargo, a jornada de trabalho e os horarios. A omissao pode configurar infracoes disciplinar, e a acumulacao ilegal detectada posteriormente resulta na instauracao de processo administrativo para apuracao.

Consequencias da acumulacao ilegal e regularizacao

A constatacao de acumulacao ilegal de cargos públicos enseja a instauracao de processo administrativo para apuracao da irregularidade. O servidor e notificado para optar por um dos cargos no prazo de dez dias, contados da ciencia da notificacao. Se a opcao for exercida dentro desse prazo, o processo e automaticamente arquivado, sem aplicação de penalidade.

Caso o servidor não exercca a opcao no prazo legal, o processo administrativo prossegue. Se comprovada a ma-fe do servidor, que dolosamente acumulou cargos ciente da ilegalidade, a penalidade aplicável e a demissao de ambos os cargos. A boa-fe do servidor, por outro lado, pode atenuar as consequencias, permitindo a opcao retroativa por um dos cargos.

A prescrição da pretensao punitiva da Administracao em relação a acumulacao ilegal e de cinco anos, conforme a Lei 8.112/1990. Porém, como a acumulacao ilegal configura infracoes permanente, a prescrição so começa a correr quando cessa a situação irregular, ou seja, quando o servidor deixa um dos cargos ou a Administracao toma conhecimento do fato.

Servidores que se encontram em situação de acumulacao e tem duvidas sobre a licitude de sua situação devem procurar orientacao jurídica especializada para avaliar a compatibilidade constitucional dos cargos e, se necessário, regularizar a situação antes que a Administracao instaure procedimento apuratorio. Advogados especializados em direito administrativo podem analisar cada caso e indicar a melhor solucao.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.