ITCMD sobre Doações: Planejamento Sucessório

O ITCMD sobre doações é uma ferramenta essencial do planejamento sucessório, com alíquotas que variam entre estados e podem chegar a 8% após a reforma tributária, exigindo estratégia para otimizar a carga tributária.

O ITCMD e Sua Incidência sobre Doações

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo estadual que incide sobre a transferência gratuita de bens e direitos, seja por falecimento (causa mortis) ou por ato de liberalidade em vida (doação). Previsto no artigo 155, inciso I, da Constituição Federal, o ITCMD tem competência dos estados e do Distrito Federal, sendo regulamentado por legislação própria de cada unidade federativa.

Nas doações, o ITCMD incide sobre o valor venal dos bens ou direitos transmitidos gratuitamente, incluindo dinheiro, imóveis, veículos, investimentos financeiros, quotas societárias e qualquer outro bem patrimonial. O contribuinte do imposto é, em regra, o donatário (quem recebe a doação), embora alguns estados atribuam a responsabilidade ao doador. A base de cálculo é o valor de mercado do bem na data da doação, avaliado conforme critérios estabelecidos pela legislação estadual.

As alíquotas do ITCMD variam conforme o estado: São Paulo aplica alíquota fixa de 4%, o Rio de Janeiro utiliza alíquotas progressivas de 4% a 8%, Minas Gerais cobra 5% e o Rio Grande do Sul aplica alíquotas de 3% a 6%. A Resolução do Senado Federal nº 9/1992 estabelece a alíquota máxima de 8%, mas a Emenda Constitucional nº 132/2023 (reforma tributária) determinou que todos os estados adotem alíquotas progressivas, o que elevará a carga tributária em estados que atualmente praticam alíquotas fixas baixas.

Planejamento Sucessório com Doações em Vida

A doação em vida é uma das principais ferramentas do planejamento sucessório, permitindo que o titular do patrimônio antecipe a transferência de bens aos herdeiros com vantagens tributárias e operacionais. Ao doar em vida, o proprietário pode usufruir de alíquotas de ITCMD potencialmente menores do que as aplicáveis na transmissão causa mortis, especialmente nos estados que já adotam progressividade com faixas diferenciadas para doação e herança.

Uma estratégia comum é a doação com reserva de usufruto, prevista nos artigos 1.390 a 1.411 do Código Civil. Nessa modalidade, o doador transfere a propriedade nua do bem (geralmente imóvel) ao donatário, mas reserva para si o direito de usar e fruir do bem enquanto viver. O usufrutuário continua morando no imóvel ou recebendo seus rendimentos (como aluguéis), e a propriedade plena se consolida automaticamente em favor do donatário quando o usufruto se extingue pelo falecimento do doador, sem necessidade de inventário para esse bem.

O fracionamento de doações ao longo de vários anos é outra estratégia relevante. Muitos estados concedem isenção de ITCMD para doações de pequeno valor, com limites que variam entre 2.500 e 70.000 UFESP (ou equivalente) dependendo do estado. Ao dividir a transferência patrimonial em doações anuais dentro do limite de isenção, o contribuinte pode reduzir significativamente o custo tributário total da sucessão. Essa prática é lícita, desde que as doações sejam efetivas e não simuladas.

O contribuinte do imposto é, em regra, o donatário (quem recebe a doação), embora alguns estados atribuam a responsabilidade ao doador.

Impacto da Reforma Tributária no ITCMD

A Emenda Constitucional nº 132/2023 trouxe mudanças relevantes para o ITCMD que impactam diretamente o planejamento sucessório. A principal alteração é a obrigatoriedade de alíquotas progressivas em todos os estados, eliminando as alíquotas fixas que beneficiavam doações e heranças de grande valor em estados como São Paulo (4% fixo). Com a progressividade, quanto maior o valor transmitido, maior será a alíquota aplicável.

Outra mudança significativa é a competência para cobrar ITCMD sobre bens e heranças no exterior. Antes da reforma, a cobrança de ITCMD sobre doações e heranças provenientes do exterior dependia de lei complementar federal que nunca foi editada, o que gerava imunidade prática. A EC nº 132/2023 resolveu essa lacuna, permitindo que os estados cobrem o tributo sobre transmissões envolvendo bens situados no exterior, doador ou falecido residente no exterior e inventários processados em outros países.

Os estados têm prazo para adequar suas legislações às novas regras constitucionais. Esse período de transição representa uma janela de oportunidade para a realização de doações antes do aumento de alíquotas. Contribuintes com patrimônio relevante devem avaliar, com apoio de profissionais especializados, a conveniência de antecipar transferências patrimoniais enquanto as alíquotas atuais ainda estão vigentes. A estruturação por meio de holding familiar pode potencializar as vantagens do planejamento.

Aspectos Práticos da Declaração e Pagamento do ITCMD

O procedimento para declaração e pagamento do ITCMD varia entre os estados, mas geralmente envolve o preenchimento de uma declaração específica no site da Secretaria da Fazenda estadual. Em São Paulo, por exemplo, a Declaração de ITCMD é feita pelo sistema SIPET (Sistema de Peticionamento Eletrônico do ITCMD) da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. O contribuinte deve informar os dados do doador, do donatário, a descrição e o valor dos bens doados.

O pagamento do ITCMD deve ser efetuado antes da formalização da doação em cartório (no caso de imóveis) ou na data da transferência efetiva (no caso de bens móveis e dinheiro). Para doações de imóveis, o tabelião exigirá a comprovação do pagamento do ITCMD como condição para lavrar a escritura pública de doação. No caso de doações de quotas societárias, a Junta Comercial poderá exigir a comprovação para registrar a alteração contratual.

A doação deve ser informada tanto na declaração de IRPF do doador quanto do donatário. O doador informa a saída do bem na ficha “Bens e Direitos”, indicando o CPF do donatário e o valor da doação. O donatário declara o bem recebido na mesma ficha, pelo valor informado na escritura de doação, e informa o valor na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” (código 14, “Transferências patrimoniais, doações e heranças”). A correta declaração evita inconsistências que poderiam levar à restrição na situação fiscal do contribuinte.

Perguntas Frequentes

Qual a alíquota do ITCMD sobre doações em cada estado?

As alíquotas variam por estado. Em 2026, São Paulo cobra 4% (fixo, mas em processo de adequação para progressividade), Rio de Janeiro de 4% a 8%, Minas Gerais 5%, Paraná 4%, Santa Catarina de 1% a 7%, e Rio Grande do Sul de 3% a 6%. Com a reforma tributária (EC nº 132/2023), todos os estados deverão adotar alíquotas progressivas, o que tende a aumentar a tributação sobre doações de maior valor.

Como funciona a doação com reserva de usufruto para fins de ITCMD?

Na doação com reserva de usufruto, o ITCMD incide sobre o valor da nua-propriedade transmitida ao donatário. Alguns estados cobram o imposto em duas etapas: uma parcela no momento da doação (sobre a nua-propriedade, geralmente 2/3 do valor do bem) e outra na extinção do usufruto (sobre o 1/3 restante). Outros estados cobram integralmente na doação. A vantagem é que, na extinção do usufruto por falecimento do doador, o bem não entra no inventário.

O que muda no ITCMD para quem tem bens no exterior?

A Emenda Constitucional nº 132/2023 autorizou expressamente os estados a cobrar ITCMD sobre doações e heranças envolvendo bens, doadores ou falecidos no exterior. Anteriormente, a ausência de lei complementar federal regulamentando o tema impedia a cobrança na prática, conforme decisão do STF no RE 851.108. Com a reforma, os estados poderão tributar essas transmissões assim que adequarem suas legislações internas, o que impacta brasileiros com patrimônio internacional.