Protesto de dívida ativa cai após decisão definitiva

Quando uma decisão judicial definitiva reconhece que o tributo não é devido, o poder público é obrigado a retirar o protesto da dívida ativa em cartório e não pode manter o nome do contribuinte negativado. Foi o que decidiu o Tribunal de Justiça de Goiás.

O que o tribunal decidiu sobre o protesto da dívida ativa

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás negou o recurso de uma prefeitura e manteve a ordem para cancelamento imediato dos protestos lavrados contra um contribuinte que havia obtido, na Justiça, o reconhecimento de isenção tributária. A discussão girava em torno de valores de imposto sobre a propriedade que a Fazenda havia inscrito em dívida ativa e levado a protesto em cartório, mesmo depois de o próprio contribuinte ter conquistado uma sentença reconhecendo que boa parte daqueles débitos não existia.

O contribuinte, uma associação, obteve em primeira instância o reconhecimento de isenção integral do imposto sobre um de seus imóveis e isenção parcial sobre os demais, referente a um período de vários anos. A partir do momento em que esse título judicial se tornou definitivo, sustentou que a manutenção dos protestos era indevida, porque cobrava publicamente uma dívida que a Justiça já havia declarado inexigível.

O relator do caso registrou que a possibilidade de protestar a Certidão de Dívida Ativa, embora legítima em tese, não autoriza a Fazenda a manter restrições contra o contribuinte quando a exigibilidade do crédito está suspensa ou incompatível com uma decisão judicial definitiva. Em outras palavras, o poder de cobrança do Estado esbarra no que já foi decidido pelo Poder Judiciário.

Por que a dívida ativa pode ir a protesto

Dívida ativa é o nome que se dá ao crédito público depois que ele passa por um processo interno de conferência e é formalmente inscrito pela Fazenda. Vale entender o que muda quando o débito chega ao estágio da inscrição em dívida ativa, porque é nesse momento que o Estado ganha um título de cobrança. A partir dessa inscrição, a Fazenda emite a Certidão de Dívida Ativa, documento que descreve o valor devido, o contribuinte e a origem do débito. Essa certidão embasa tanto a cobrança judicial quanto medidas de cobrança extrajudicial.

Uma dessas medidas é o protesto em cartório. Outra é a cobrança judicial propriamente dita, tema que aparece com frequência para quem precisa saber como funciona a execução fiscal e o que fazer ao receber a citação. Assim como acontece com um cheque sem fundo ou uma duplicata não paga, a Fazenda pode levar a Certidão de Dívida Ativa a um cartório de protesto, o que gera anotação pública de inadimplência e costuma refletir nos cadastros de crédito. A ideia por trás disso é pressionar o pagamento sem precisar recorrer imediatamente ao Judiciário.

O Supremo Tribunal Federal já analisou a validade desse mecanismo ao julgar a ADI 5135 e concluiu que o protesto de certidões de dívida ativa é constitucional. Ou seja, a Fazenda pode, sim, protestar o contribuinte inadimplente. O ponto examinado pelo tribunal goiano foi outro: até onde vai esse poder quando o próprio Judiciário já disse que a dívida não existe.

O limite do poder de cobrança do Estado

O raciocínio adotado no julgamento parte de uma lógica simples. O protesto serve para cobrar uma dívida real. Se uma decisão judicial definitiva reconhece que aquele valor não é devido, seja por isenção, por prescrição ou por qualquer outro motivo, o próprio fundamento do protesto desaparece. Manter a anotação passa a ser cobrança de algo que a Justiça já declarou inexigível.

O poder de cobrar do Estado não pode se sobrepor a uma decisão judicial definitiva que já reconheceu a inexistência da dívida.

O tribunal também afastou uma exigência comum na prática administrativa: a de que o contribuinte oferecesse alguma garantia financeira para só então conseguir a baixa dos protestos. Segundo a decisão, diante de um título judicial definitivo que reconhece a isenção, não cabe condicionar o cancelamento ao depósito de valores. A remoção deve ser feita, e o Estado fica autorizado a cobrar apenas os saldos residuais que estejam fora dos limites da isenção reconhecida.

Esse detalhe tem peso prático. Exigir garantia para cancelar um protesto que já perdeu fundamento significaria, na prática, obrigar o contribuinte a imobilizar dinheiro para corrigir um erro que não foi dele. A decisão inverte essa lógica e coloca sobre a Fazenda o dever de ajustar sua cobrança ao que foi decidido.

O que muda na prática

Para quem tem débitos inscritos em dívida ativa e discute esses valores na Justiça, a decisão reforça um caminho concreto. Se você conseguir uma sentença definitiva reconhecendo que o tributo não é devido, no todo ou em parte, a Fazenda não pode continuar mantendo o seu nome protestado por aqueles valores. O protesto precisa ser cancelado, e o cartório deve dar baixa na anotação.

Na prática, isso significa que a vitória judicial sobre a dívida se estende às suas consequências. Não adianta o contribuinte ganhar o direito de não pagar e continuar figurando como inadimplente em cadastros públicos, com o crédito restrito e dificuldades para obter financiamentos, participar de licitações ou emitir a certidão negativa de débitos, documento que serve para comprovar a regularidade fiscal. A baixa do protesto é parte do resultado a que ele tem direito.

Vale observar alguns pontos. O primeiro é que a proteção vale para a decisão definitiva, aquela contra a qual não cabe mais recurso, ou para os casos em que a exigibilidade do crédito está formalmente suspensa. Uma discussão ainda em andamento, sem decisão consolidada, não tem o mesmo efeito automático.

O segundo ponto é que a baixa alcança apenas os valores efetivamente afastados pela decisão. Se restar algum saldo devido dentro dos limites reconhecidos, a Fazenda ainda pode cobrá-lo. O terceiro ponto é que a orientação surgiu de um julgamento de tribunal estadual e serve de parâmetro para casos semelhantes, mas cada situação depende dos seus próprios documentos e do teor exato da decisão obtida.

Se o seu nome foi protestado por uma dívida que você já discutiu e venceu na Justiça, o caminho é reunir a decisão definitiva, a certidão que comprova o trânsito em julgado e requerer formalmente a baixa do protesto. Havendo resistência da Fazenda, é possível levar o pedido ao juiz que julgou a causa. Entender a diferença entre a inscrição em dívida ativa, a execução fiscal e o protesto ajuda a saber exatamente em que fase o problema está e qual medida cabe em cada uma.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.