Processos Estruturais e o Novo Papel da Advocacia Pública

Os processos estruturais deixaram de ser uma categoria doutrinária de uso restrito a especialistas para ocupar o centro da agenda normativa brasileira. No ano de 2025, quatro marcos institucionais convergiram para consolidar esse movimento: o PL 3/2025, apresentado ao Senado em 31 de janeiro; a Recomendação 163, de 16 de junho, do Conselho Nacional de Justiça; a Recomendação de Caráter Geral 5/CN, de 6 de agosto, da Corregedoria Nacional do Ministério Público; e a Portaria Normativa AGU 194, de 10 de setembro, que disciplina a atuação das áreas consultiva e contenciosa da Advocacia-Geral da União nesses litígios.

Introdução aos Processos Estruturais

Essa produção normativa simultânea responde a uma realidade judicial que se consolidou antes mesmo de qualquer regulamentação. O primeiro caso reconhecido como estrutural no STF foi a ADPF 347, ajuizada em 2015, na qual o Tribunal reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional e, em 2024, homologou o Plano Pena Justa. A partir de 2020, o número de ações estruturais na Corte cresceu de forma significativa.

A Ruptura com o Modelo Clássico

O processo estrutural rompe com o paradigma bilateral do processo civil tradicional. No modelo clássico, há um autor com uma pretensão, um réu que a ela resiste e uma sentença que encerra o conflito com uma prestação determinada. No processo estrutural, o litígio é multipolar, os interesses são difusos e sobrepostos, e a solução exige intervenções graduais e prospectivas sobre estruturas institucionais.

O processo estrutural é, acima de tudo, um instrumento de efetivação de políticas públicas constitucionalmente exigidas.

Para entender melhor como os processos estruturais afetam a Advocacia Pública, é importante ler sobre direito constitucional e como ele se aplica a esses casos. Além disso, a compreensão do direito administrativo também é fundamental para navegar pelas complexidades dos processos estruturais.

O Novo Papel da Advocacia Pública

A Advocacia Pública enfrenta desafios que vão além da defesa convencional. A literatura especializada identificou que a interação entre o STF e a Advocacia Pública nesses processos envolve dois eixos centrais: a aplicação dos princípios da demanda e da congruência, que no modelo tradicional vinculam o juiz ao pedido formulado, e a imposição judicial de elementos dificultadores ao cumprimento das decisões.

Para mais informações sobre como a Advocacia Pública está se adaptando a esses novos desafios, visite a seção sobre advocacia pública.

Etapas típicas de um processo estrutural

Os processos estruturais costumam se desenvolver em três fases sucessivas, distintas das etapas clássicas do processo civil. A primeira é a fase de cognição e diagnóstico, na qual o juízo colhe elementos técnicos sobre a dimensão do problema, ouve órgãos públicos, especialistas e entidades da sociedade civil. A amplitude desse contraditório justifica a participação frequente de amici curiae, de peritos independentes e de representantes de grupos afetados, o que permite que a decisão final se apoie em base empírica sólida e não apenas em alegações das partes.

A segunda fase é a de construção da decisão estruturante, em que o tribunal não apenas declara o direito, mas desenha, em diálogo com a Administração, um plano de ação com metas, responsáveis e prazos. Essa decisão muitas vezes assume a forma de decisão-plano ou decisão-quadro, deixando espaço para ajustes posteriores conforme a execução avance. Por fim, há a fase de implementação e monitoramento, que pode durar anos, com relatórios periódicos, audiências públicas e revisão de metas sempre que novos dados recomendarem reprogramação.

Esse desenho escalonado explica por que a Advocacia Pública precisa adotar postura propositiva, deixando de atuar apenas como defensora reativa para assumir papel de articuladora entre Judiciário, Executivo e órgãos de controle. Em processos como o da ADPF 347, que envolve o sistema penitenciário, a complexidade institucional é tamanha que apenas a atuação coordenada entre entes federativos viabiliza o cumprimento das determinações judiciais.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.