Moraes critica falta de gestão na educação e cita gastos sem planejamento

O ministro Alexandre de Moraes afirmou no STF que entes municipais e estaduais aplicam recursos da educação apenas para cumprir percentuais constitucionais, sem planejamento adequado, criando o que chamou de paradoxo da má administração pública.

Crítica feita durante julgamento de tema com repercussão geral

A manifestação do ministro do Supremo Tribunal Federal aconteceu durante a análise do Tema 1.308, processo que discute a aplicação do piso nacional do magistério a professores contratados em caráter temporário. Ao apresentar seu voto, o magistrado ampliou o debate e tratou da forma como recursos públicos vinculados à área educacional vêm sendo utilizados por prefeituras e governos estaduais em diferentes regiões do país.

Para o ministro, o percentual mínimo previsto na Constituição Federal seria capaz de assegurar remuneração adequada para o corpo docente e ensino de qualidade às crianças e jovens da rede pública, desde que houvesse administração responsável dos valores. Segundo ele, o problema central não estaria na quantidade de dinheiro investido, mas sim na ausência de planejamento estratégico por parte de quem comanda as redes municipais e estaduais de ensino.

O voto foi proferido em sessão do plenário virtual, e a discussão envolve diretamente a esfera do direito administrativo, especialmente no que diz respeito ao controle externo exercido pelos tribunais de contas sobre a gestão municipal de verbas vinculadas constitucionalmente.

Caso emblemático de cidade premiada pela Unesco

Para ilustrar o argumento, o ministro relatou episódio ocorrido em um município do interior paulista. Segundo o relato apresentado em plenário, a localidade recebeu reconhecimento internacional da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), figurando entre as dez cidades com melhor desempenho educacional no mundo. Apesar do prêmio, o gestor responsável pela administração foi posteriormente condenado pelo tribunal de contas competente.

O motivo da condenação, de acordo com a narrativa apresentada, foi não ter atingido o percentual mínimo de aplicação obrigatória dos recursos da educação. Em vez dos trinta por cento exigidos, o município teria aplicado vinte e nove vírgula dois por cento. A coincidência apontada pelo ministro chamou atenção dos demais integrantes da corte: no mesmo mês em que o chefe do executivo municipal viajou a Paris para receber o reconhecimento internacional, foi formalmente responsabilizado por suposta má aplicação de verbas.

O formal ganhando do substancial.

O episódio foi utilizado pelo magistrado como exemplo daquilo que considera um descompasso entre a avaliação formal exigida pelos órgãos de controle e os resultados práticos efetivamente entregues à população. A situação levanta questionamentos relevantes sobre os parâmetros utilizados para fiscalizar a aplicação de recursos vinculados.

Compras desnecessárias para evitar sanções

Na sequência da manifestação, o ministro afirmou que muitas administrações municipais adotam postura defensiva diante das exigências percentuais. Em vez de elaborar planejamento de gestão, definir estratégias de melhoria salarial para a categoria docente e estabelecer metas de avanço pedagógico, prefeituras estariam simplesmente realizando despesas com o objetivo de bater o percentual mínimo exigido pela legislação.

Conforme o relato apresentado, gestores estariam adquirindo kits e materiais sem utilidade prática para os alunos, apenas para fechar contas e evitar punições por parte das cortes de contas estaduais e municipais. Esse comportamento, segundo o magistrado, representa o paradoxo central da má administração: o cumprimento meramente formal da regra constitucional acaba prejudicando a finalidade substantiva da norma, que seria garantir educação pública de qualidade.

A reflexão trazida ao plenário toca em questão estrutural do federalismo brasileiro, uma vez que cabe aos municípios a gestão direta da educação infantil e do ensino fundamental, com complementação de recursos federais e estaduais por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica. O modelo atual de fiscalização privilegia o controle quantitativo de aplicação, ainda que isso eventualmente entre em conflito com critérios qualitativos de resultado.

O Fundeb e o piso do magistério como pano de fundo

A discussão trazida pelo ministro ao plenário do Supremo Tribunal Federal ocorre em momento sensível para a política educacional brasileira. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, conhecido como Fundeb, foi tornado permanente pela Emenda Constitucional 108, de 2020, e atualmente exige que estados, Distrito Federal e municípios destinem parcela mínima da receita à educação básica, com complementação federal escalonada até alcançar o patamar previsto na própria emenda. A regulamentação foi aperfeiçoada pela Lei 14.113, de 2020, que disciplina critérios de redistribuição e mecanismos de fiscalização aplicáveis a todos os entes federativos.

Dentro dessa estrutura, o piso salarial profissional nacional do magistério, instituído pela Lei 11.738, de 2008, assume papel central no debate. A norma fixa o valor mínimo a ser pago a docentes da educação básica pública, com reajuste anual segundo critério vinculado ao crescimento do valor mínimo por aluno do antigo Fundef e, posteriormente, do Fundeb. A discussão central do Tema 1.308 envolve justamente saber se esse piso alcança professores contratados em caráter temporário, hipótese em que muitos municípios alegam impossibilidade orçamentária para cumprir o valor de referência.

Mecanismos cidadãos de controle e participação

Além dos tribunais de contas, a Constituição prevê instrumentos de controle social que permitem ao cidadão fiscalizar diretamente a aplicação dos recursos. As audiências públicas obrigatórias previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias funcionam como espaço de manifestação dos munícipes sobre prioridades de investimento. Conselhos municipais de educação, com representação paritária de governo e sociedade civil, deliberam sobre o uso de recursos vinculados, inclusive quanto à aprovação de prestações de contas.

Outro mecanismo relevante é o portal da transparência exigido pela Lei Complementar 131, de 2009. A população pode consultar em tempo real os gastos com educação, incluindo licitações, contratos, folha de pagamento de docentes e aquisição de material escolar. Quando identifica suposta irregularidade, qualquer cidadão pode encaminhar representação ao Ministério Público local ou ao tribunal de contas competente, sem necessidade de advogado e sem custo. Essa via popular de fiscalização, embora pouco difundida, costuma ser eficaz em municípios menores, onde o impacto da denúncia ganha visibilidade rapidamente.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.