STF aplica aposentadoria compulsória aos 75 anos a empregado público

O Plenário do STF formou maioria para reconhecer aplicação imediata da aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, com divergência sobre verbas rescisórias.

O que o Supremo decidiu sobre a aposentadoria aos 75 anos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, em sessão virtual encerrada em 28 de abril de 2026, o julgamento que tratou da aposentadoria compulsória dos empregados de consórcios públicos, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias ao completarem 75 anos de idade. A maioria dos ministros entendeu que o comando constitucional possui eficácia imediata e dispensa regulamentação por nova lei para produzir efeitos no plano prático, alcançando trabalhadores celetistas vinculados a essas pessoas jurídicas.

O caso analisado tem repercussão geral reconhecida, condição que impõe a aplicação obrigatória da tese a controvérsias semelhantes em todas as instâncias do Judiciário brasileiro. A discussão concreta envolveu o desligamento de uma trabalhadora vinculada à Companhia Nacional de Abastecimento, dispensada com base no parágrafo 16 do artigo 201 da Constituição, dispositivo introduzido pela Emenda Constitucional 103, de 2019, que reformulou amplamente o regime previdenciário brasileiro.

O relator do processo sustentou que a regra constitucional alcança não apenas os empregados de empresas estatais em sentido estrito, mas também trabalhadores contratados sob regime celetista pela administração direta, com fundamento nos princípios da impessoalidade, da continuidade do serviço público e da renovação dos quadros funcionais. O voto condutor destacou ainda que, para os trabalhadores que atinjam a idade limite sem ter completado o tempo mínimo de contribuição exigido pela legislação previdenciária, deve ser garantida a permanência em atividade até o cumprimento desse requisito, evitando interrupção prematura da relação que prejudique o acesso ao benefício.

Divergência sobre verbas rescisórias

Embora a maioria tenha se firmado quanto à aplicação imediata, houve dissenso significativo a respeito das parcelas devidas pelo empregador no momento da extinção compulsória do vínculo. Cinco ministros acompanharam integralmente o relator, sustentando que o desligamento determinado por imposição constitucional não configura demissão sem justa causa e, por essa razão, afasta o pagamento das verbas tipicamente associadas a uma dispensa imotivada por iniciativa do empregador, como aviso prévio indenizado e multa rescisória.

A linha divergente, capitaneada pelo ministro que abriu a dissidência sobre esse ponto específico, sustentou que a aposentadoria compulsória, por independer da vontade tanto do trabalhador quanto da empresa, não pode acarretar a perda de direitos já incorporados ao patrimônio jurídico do empregado. O entendimento contempla saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com adicional de um terço, gratificação natalina proporcional, salário-família, saque integral do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e demais parcelas previstas em normas coletivas e regulamentos internos das empresas estatais.

Outro ministro, que inicialmente havia acompanhado o relator, alterou seu voto após o surgimento da divergência e somou-se à corrente que reconhece o pagamento das verbas patrimoniais. Com o desempate em curso, a controvérsia sobre as parcelas indenizatórias ainda dependerá da formulação final da tese vinculante, peça que orientará o tratamento da matéria nas instâncias inferiores e nas câmaras administrativas das empresas envolvidas.

A regra constitucional possui eficácia imediata e não depende de nova lei para produzir efeitos sobre os empregados celetistas da administração pública.

A definição completa do alcance das verbas terá impacto financeiro relevante para empresas estatais e para os trabalhadores que se aproximam da idade limite, especialmente em segmentos como abastecimento, infraestrutura, energia, financeiro e logística, em que muitos profissionais permaneceram vinculados por décadas e acumularam passivos trabalhistas potencialmente expressivos.

Reflexos para empregados públicos e empresas estatais

A tese fixada repercute diretamente sobre milhares de trabalhadores celetistas que atuam em entidades vinculadas à União, aos Estados e aos Municípios. A aplicação imediata da regra significa que empregados próximos da faixa etária máxima podem ter o vínculo extinto a qualquer momento, independentemente do desejo de permanecer em atividade ou da existência de planos de carreira que projetem aposentadoria voluntária em datas distintas. Para a corrente vencedora, a Lei Complementar 152, de 2015, que disciplinou a aposentadoria compulsória dos servidores efetivos, oferece base normativa suficiente para reger também os celetistas vinculados às estatais, dispensando edição de nova lei específica.

Para a corrente vencida, formada por três ministros, a regra constitucional dependeria de regulamentação própria por lei complementar, uma vez que a norma de 2015 trataria especificamente dos servidores estatutários, deixando lacuna quanto aos empregados públicos. Essa linha argumentativa apontou risco de restrição severa de direitos fundamentais, em especial o direito ao trabalho e o acesso às funções públicas, sustentando que a aplicação automática poderia gerar insegurança jurídica e desigualdade no tratamento de situações funcionais distintas.

Para os profissionais que atuam na área de direito administrativo e em controvérsias trabalhistas envolvendo o setor público, a decisão consolida orientação que vinha sendo construída em precedentes anteriores e elimina margem de questionamento sobre a necessidade de regulamentação infraconstitucional adicional para a aposentadoria compulsória. A definição final sobre as verbas rescisórias, contudo, permanecerá como ponto sensível até a publicação do acórdão, momento em que serão conhecidos com precisão os contornos da tese vinculante e os efeitos modulatórios eventualmente fixados pelo tribunal.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.