Direito Administrativo

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil separa termo de colaboração e termo de fomento por um critério único, a autoria do plano de trabalho, e dessa definição dependem o chamamento público, a habilitação da entidade e o desenho da prestação de contas.

Remoção, redistribuição e cessão deslocam o servidor federal de modos distintos, e apenas uma delas transfere o cargo de órgão. A Lei 8.112/90 fixa requisitos próprios para cada figura e define quem arca com a remuneração quando o servidor passa a servir fora da origem.

O Tribunal de Contas da União firmou que a expressão “servidores da área de segurança”, usada na Lei de Responsabilidade Fiscal para ressalvar a reposição de vagas no limite prudencial, não se restringe à segurança pública e alcança também a segurança institucional.

Resoluções de agências reguladoras obrigam empresas e profissionais como se fossem lei, mas nascem de competência emprestada pelo legislador. Conhecer o limite desse empréstimo é o que separa a norma válida daquela que o Judiciário pode anular.

O tombamento preserva o valor cultural de um bem sem retirá-lo do patrimônio do dono, mas impõe deveres de conservação, autorização prévia para obras e restrições no entorno, com sanções próprias para quem descumpre.

A Lei 14.133/21 permite contratar sem licitação diante de emergência ou de calamidade pública, mas exige urgência real, objeto limitado ao necessário, prazo máximo de um ano e processo instruído. Fora desses requisitos, a dispensa se converte em contratação direta indevida.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, em recurso repetitivo, que norma administrativa posterior mais branda não retroage para alcançar sanção já aplicada conforme a regra vigente ao tempo dos fatos.

A concessão de serviço público não é eterna, e a lei desenha caminhos distintos para o poder concedente retomar a atividade: a encampação, por interesse público e com indenização paga antes, e a caducidade, como resposta à inexecução do contrato.

A Lei 9.784/99 define as regras entre o cidadão e a Administração Pública federal: fixa os princípios que o poder público deve seguir, lista os direitos de quem participa do processo administrativo e impõe deveres aos dois lados, inclusive decidir e motivar cada ato.

O processo administrativo disciplinar apura faltas funcionais de servidores públicos e segue fases definidas em lei. Entender a instauração, o inquérito, o julgamento e as garantias de contraditório e ampla defesa ajuda a reconhecer vícios capazes de anular a punição.

A Lei de Acesso à Informação garante a qualquer pessoa o direito de pedir dados aos órgãos públicos, com resposta imediata ou em até vinte dias, prorrogáveis por mais dez, e recurso em dez dias contra a negativa.

O silêncio da Administração diante de um pedido não é neutro: a lei impõe ao poder público o dever de decidir dentro de prazo, e a demora injustificada abre ao cidadão meios concretos de reação, na via administrativa e na judicial.

Na desapropriação por utilidade pública ou por interesse social, a Constituição garante ao proprietário uma indenização justa e prévia, em regra paga em dinheiro antes da perda do bem, e cada modalidade segue uma lei própria com prazos e regras distintas.

A aplicação de multa pela Administração Pública não é ato livre: depende de previsão legal, de defesa prévia do autuado e de proporcionalidade entre a infração e a penalidade, sob pena de nulidade.

O mandado de segurança é a ação constitucional que protege direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública, tem prazo de 120 dias para ser proposto e só cabe em situações específicas definidas em lei.