O Superior Tribunal de Justiça condenou o ex-governador do Acre Gladson Cameli a 25 anos e 9 meses de prisão por desvio de recursos públicos. A decisão pela condenação foi unânime entre os ministros, embora tenha havido divergência quanto à dosimetria da pena aplicada. O julgamento no STJ O Superior Tribunal de Justiça concluiu o…
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, suspendeu liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo que paralisava a concessão de alvarás de construção na capital paulista, sob o fundamento de que a medida comprometia a execução regular da política municipal de desenvolvimento urbano. A decisão monocrática e seus contornos Em decisão proferida…
Projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados propõe uma espécie de Lei de Responsabilidade Fiscal para o setor elétrico brasileiro, estabelecendo regras de governança e mecanismos para conter o avanço dos encargos setoriais que pressionam as tarifas de energia pagas pelos consumidores. O que prevê o projeto de lei A proposta legislativa busca criar…
Em relatório apresentado à CPI do Crime Organizado, o senador Alessandro Vieira pediu o indiciamento dos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, bem como do procurador-geral da República, Paulo Gonet, sob suspeitas de condutas relacionadas ao tema investigado pelo colegiado. O que diz o relatório do senador relator…
O Supremo Tribunal Federal retomou em 15 de abril de 2026 o julgamento sobre a constitucionalidade da nomeação de parentes para cargos políticos, em sessão que também enfrentou os limites da quebra ampla de sigilo bancário e fiscal determinada por autoridades de investigação. O que foi julgado na sessão de 15 de abril A sessão…
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça condenou Gladson Cameli, ex-governador do Acre, a 25 anos e nove meses de reclusão em regime inicial fechado, fixando a maior pena já aplicada pelo tribunal em ação penal originária por organização criminosa, corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e fraude em licitações. A condenação histórica e seus…
A garantia de permanência no cargo público, prevista no artigo 41 da Constituição Federal, protege o servidor efetivo contra demissões arbitrárias e assegura a continuidade dos serviços essenciais do Estado. Sua aquisição depende de avaliação formal por comissão competente, e sua perda está restrita a hipóteses taxativas, cada uma exigindo processo regular com contraditório e…
A acumulação tríplice de cargos públicos permanece vedada mesmo quando dois dos vínculos já se encontram inativados pela aposentadoria, decidiu o TJ-SP ao manter exoneração de professora.
A rejeição, pelo plenário do Senado, de indicação presidencial para uma vaga na Suprema Corte reabriu o debate sobre os limites entre juízo político e avaliação técnica. Manifestação pública de jurista de alta estatura institucional classificou a decisão como equívoco grave, com motivações alheias aos méritos do indicado.
A demissão do servidor público estatutário só pode ocorrer nas hipóteses taxativamente previstas em lei e exige processo administrativo disciplinar com
O Plenário do STF formou maioria para reconhecer aplicação imediata da aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, com divergência sobre verbas rescisórias.
Os contratos administrativos operam sob um regime jurídico assimétrico: a Administração detém prerrogativas excepcionais que seriam nulas entre particulares, enquanto o contratado goza de proteção constitucional à manutenção da equação econômico-financeira original. A tensão entre essas duas esferas estrutura o núcleo do direito contratual público e delimita os litígios mais frequentes entre poder público e…
Decisão recente do Tribunal de Contas da União determinou ressarcimento bilionário ao erário decorrente de superfaturamento na compra do medicamento imatinibe via Parceria para o Desenvolvimento Produtivo, revelando fragilidades estruturais no modelo de PDPs e abrindo caminho para sua revisão. O caso imatinibe e a apuração do dano ao erário O imatinibe, medicamento essencial no…
O ministro Edson Fachin afirmou que a proposta do Conselho Nacional de Justiça sobre os chamados penduricalhos pode ser revista caso o Supremo Tribunal Federal identifique descumprimento das diretrizes traçadas, com o objetivo declarado de impor ordem, racionalidade e responsabilidade fiscal ao tema. O recado do presidente do STF sobre a proposta do CNJ Edson…
A sindicância administrativa é o procedimento preliminar utilizado pela Administração Pública para apurar a existência de irregularidades funcionais antes da
Cadastre-se para receber notificações quando publicarmos novos conteúdos sobre direito previdenciário.
Utilizamos cookies para melhorar sua experiência de navegação. Ao continuar, você concorda com nossa Política de Privacidade.
Gerencie suas preferências de cookies abaixo:
Cookies essenciais habilitam funções básicas e são necessários para o funcionamento correto do site.