STF valida alta programada e fim automático do auxílio-doença sem nova perícia

O Supremo Tribunal Federal validou, por unanimidade, a regra que autoriza o fim automático do auxílio-doença em até 120 dias, sem necessidade de nova perícia médica. A decisão, tomada em setembro de 2025 com repercussão geral reconhecida, vincula todos os tribunais do país e consolida a chamada alta programada como prática legítima do INSS.

O que o Supremo decidiu sobre a alta programada

O plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, em sessão virtual encerrada em setembro de 2025, o julgamento que discutia a constitucionalidade da cessação automática do auxílio-doença. Por votação unânime, os ministros entenderam que o Instituto Nacional do Seguro Social pode encerrar o benefício em até 120 dias sem realizar nova perícia médica no segurado.

A mesma decisão autorizou o INSS a estimar uma data anterior aos 120 dias para o fim do pagamento e o retorno do trabalhador à atividade, também sem exame pericial prévio. Esse mecanismo é conhecido na prática administrativa como alta programada ou data de cessação do benefício.

A origem da controvérsia e o caso julgado

A discussão chegou ao Supremo a partir do recurso de uma segurada que havia obtido vitória na Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe. A Justiça sergipana havia afastado o fim automático do benefício e determinado a realização de nova perícia para atestar a recuperação da capacidade de trabalho.

O argumento acolhido na origem era de natureza formal. Entendeu-se que o tema não poderia ter sido disciplinado por medida provisória, e que, sem nova avaliação médica, não seria possível presumir a aptidão do segurado para voltar ao trabalho. As normas questionadas foram inseridas por duas medidas provisórias editadas em 2017 e posteriormente convertidas em lei.

No recurso ao Supremo, a autarquia previdenciária sustentou que as regras são constitucionais sob o aspecto formal e material. Defendeu ainda que o encerramento por data programada só ocorre quando o próprio segurado deixa de pedir a prorrogação dentro do prazo, de modo que não haveria restrição efetiva ao direito.

Por votação unânime, os ministros entenderam que o Instituto Nacional do Seguro Social pode encerrar o benefício em até 120 dias sem realizar nova perícia médica no segurado.

Os fundamentos do voto vencedor

Todos os ministros acompanharam o relator. O voto condutor afastou as alegações de vício formal e destacou que os dispositivos sobre a cessação automática não alteraram, em essência, a proteção constitucional assegurada ao trabalhador atingido por doença ou incapacidade temporária.

Segundo o relator, não houve alteração substancial nas disposições constitucionais que tratam da cobertura previdenciária dos eventos de doença e invalidez temporária. O benefício, oficialmente denominado Benefício por Incapacidade Temporária, permanece como direito do trabalhador formal que esteja em situação regular com as contribuições previdenciárias.

O raciocínio central é que a alta programada não suprime o direito ao benefício, mas organiza o seu encerramento dentro de um procedimento previsível. O segurado que ainda se considerar incapaz dispõe de instrumento próprio para prorrogar a duração do pagamento, conforme será detalhado adiante.

A alta programada não extingue o direito ao benefício, mas transfere ao segurado o ônus de pedir a prorrogação dentro do prazo legal.

Essa lógica desloca para o beneficiário a responsabilidade de agir antes do término previsto. Quem permanece inerte assume o risco de ter o pagamento encerrado na data estimada, ainda que continue sem condições plenas de retornar ao trabalho.

Como funciona a cessação automática em 120 dias

Na sistemática validada pelo Supremo, sempre que o auxílio é concedido sem uma data certa de fim, aplica-se o prazo padrão de 120 dias. Ao término desse período, o pagamento cessa de forma automática, independentemente de nova perícia, salvo se o segurado tiver requerido a continuidade.

O INSS também pode fixar, já na concessão, uma data de cessação anterior aos 120 dias, calculada de acordo com a estimativa de recuperação para o tipo de afastamento. Em ambos os cenários, a premissa é a mesma: o benefício tem prazo de validade conhecido pelo segurado desde o início.

Esse modelo busca dar previsibilidade administrativa e reduzir a fila de perícias de revisão. Por outro lado, exige atenção redobrada do beneficiário, que precisa acompanhar a data de cessação informada na carta de concessão ou no extrato do benefício para não ser surpreendido com o fim do pagamento.

O que o segurado deve fazer para não perder o benefício

O instrumento previsto para evitar o encerramento indevido é o pedido de prorrogação. O segurado que se considerar ainda incapaz de trabalhar deve solicitar a continuidade do benefício com antecedência mínima de 15 dias em relação à data de cessação prevista.

O requerimento pode ser feito pelo aplicativo ou site Meu INSS, pela central telefônica ou em uma agência. Ao pedir a prorrogação dentro do prazo, o beneficiário garante a realização de nova avaliação médica, e o pagamento se mantém até que essa perícia ocorra e produza resultado.

Perder o prazo de 15 dias tem consequências concretas. Sem o pedido tempestivo, o benefício cessa na data programada, e a retomada exige novo requerimento, com possibilidade de período sem qualquer pagamento. Por isso, anotar a data de cessação e agir com antecedência é a principal medida de cautela.

Quando a perícia de prorrogação conclui pela recuperação da capacidade, mas o segurado discorda do resultado, ainda há caminhos. É possível apresentar pedido de reconsideração, recurso administrativo às instâncias de revisão e, conforme o caso, ação judicial com pedido de restabelecimento do benefício, acompanhada de documentação médica atualizada.

Reflexos práticos da decisão para os segurados

A consolidação da alta programada pelo Supremo encerra parte relevante da insegurança jurídica que existia sobre o tema. Como o entendimento é vinculante, tende a uniformizar as decisões e a reduzir o número de liminares que afastavam, de forma isolada, o fim automático do benefício.

Na prática, o segurado deve tratar a data de cessação como informação central do seu benefício, da mesma forma que acompanha o valor recebido. O benefício por incapacidade temporária toma como base o salário de contribuição do trabalhador, respeitados o salário mínimo vigente e o teto do regime geral.

A orientação preventiva ganha peso nesse novo cenário. Reunir laudos, exames e relatórios médicos atualizados antes do término previsto fortalece tanto o pedido administrativo de prorrogação quanto eventual discussão judicial, especialmente nos casos em que a incapacidade persiste além do prazo estimado pela autarquia.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.