STJ fixa no Tema 1.124 os critérios de interesse de agir e a data de início em ações previdenciárias

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu, em julgamento finalizado em 8 de outubro de 2025, a fixação de teses sob o rito dos recursos repetitivos no Tema 1.124, estabelecendo os critérios para configuração do interesse de agir nas ações previdenciárias e o marco a partir do qual incidem os efeitos financeiros quando o benefício é concedido com base em prova que não foi examinada na esfera administrativa do INSS.

O que decidiu o STJ no Tema 1.124

O julgamento enfrentou uma controvérsia recorrente nas Varas Previdenciárias e nos Juizados Especiais Federais: o tratamento a ser dado quando o segurado leva ao Judiciário documentos ou provas que jamais chegaram a ser apreciados pela autarquia previdenciária no requerimento administrativo. A questão tem repercussão direta sobre dois pontos sensíveis, a admissibilidade da própria ação e a definição da data de início do benefício.

Pela tese firmada, quando a prova determinante para o reconhecimento do direito surge apenas em juízo, sem ter passado pela análise do INSS, o juiz deve fixar a Data de Início do Benefício na citação válida ou em data posterior em que comprovadamente preenchidos os requisitos legais. A solução respeita a prescrição quinquenal, de modo que as parcelas anteriores aos cinco anos que precedem o ajuizamento não são alcançadas.

A decisão foi proferida sob a sistemática vinculante. Isso significa que juízes de primeiro grau e tribunais de todo o país ficam obrigados a observar o entendimento nos processos em curso e nos futuros, conferindo previsibilidade a um tema que vinha recebendo respostas divergentes conforme a região.

Por que o interesse de agir depende do prévio requerimento

O ponto de partida do julgamento é a exigência do prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário em matéria previdenciária. O raciocínio é direto: sem que a autarquia tenha a oportunidade de analisar o pedido e os documentos correspondentes, não há, em regra, pretensão resistida que justifique a intervenção judicial.

Esse pressuposto não constitui mera formalidade burocrática. Ele organiza o fluxo do reconhecimento de direitos, preserva a função administrativa do INSS e evita que o Judiciário seja transformado em primeira instância de concessão de benefícios. A lógica aplica-se de forma especial quando o segurado apresenta, somente na fase judicial, prova nova capaz de alterar o resultado do pedido.

Quando o segurado deixa de submeter determinada prova à autarquia e a reserva para o processo, cria uma situação em que o INSS nunca teve a chance de reconhecer o direito administrativamente. A consequência lógica recai sobre o marco financeiro, e é justamente esse o aspecto que a tese disciplina com clareza.

A questão tem repercussão direta sobre dois pontos sensíveis, a admissibilidade da própria ação e a definição da data de início do benefício.

A fixação da Data de Início do Benefício na citação

O coração do Tema 1.124 está na definição do termo inicial dos efeitos econômicos. A Data de Início do Benefício, conhecida pela sigla DIB, determina a partir de quando o segurado passa a ter direito ao pagamento das prestações. Em regra, nos pedidos administrativos comuns, esse marco coincide com a data do requerimento apresentado ao INSS.

A situação muda quando a prova decisiva não foi apreciada administrativamente. Nesse cenário, o STJ entendeu que não seria adequado retroagir os efeitos financeiros à data do requerimento, pois a autarquia não teve acesso ao elemento que fundamenta a concessão. O marco passa a ser a citação válida, momento em que o INSS toma ciência formal da demanda e da prova que a acompanha.

O tribunal admitiu, ainda, que a DIB possa ser fixada em data posterior à citação, quando os requisitos legais para o benefício só se completam mais tarde. A regra protege a coerência entre o direito material e o marco financeiro, impedindo o pagamento de parcelas relativas a período em que o segurado ainda não preenchia as condições exigidas.

Outro elemento essencial é o respeito à prescrição. As parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento não podem ser cobradas, conforme a regra geral aplicável às prestações de trato sucessivo. A tese harmoniza, assim, o reconhecimento do direito com os limites temporais que o ordenamento impõe à cobrança de valores atrasados.

Impactos práticos para segurados e advogados

A consolidação do entendimento traz reflexos diretos sobre a estratégia processual. O segurado que dispõe de documentos relevantes passa a ter forte incentivo para apresentá-los desde logo ao INSS, no requerimento administrativo, em vez de reservá-los para o processo. A apresentação tempestiva pode preservar um marco financeiro mais favorável, vinculado à data do pedido administrativo.

Para o profissional que atua na área, a tese reforça a importância da instrução administrativa completa. A montagem cuidadosa do requerimento, com a juntada de provas de tempo de contribuição, atividade especial, vínculos rurais ou condição de incapacidade, deixa de ser uma recomendação de boa técnica e assume peso econômico mensurável para o cliente.

Há também consequência sobre o cálculo dos valores atrasados. Quando a DIB é deslocada para a citação, o montante acumulado tende a ser menor do que seria caso retroagisse ao requerimento. O segurado e seu advogado devem considerar esse efeito ao avaliar a viabilidade econômica da ação e ao dimensionar expectativas quanto ao resultado financeiro.

O valor das prestações, por sua vez, observa os parâmetros vigentes do sistema previdenciário. O salário mínimo vigente, fixado em R$ 1.621,00, funciona como piso para os benefícios, enquanto o teto do INSS, de R$ 8.475,55, limita o valor máximo das prestações pagas pelo regime geral.

O alcance vinculante da tese repetitiva

A força vinculante também orienta a própria autarquia previdenciária e os órgãos de assessoramento jurídico, que passam a contar com critério uniforme para a defesa nas ações em que o segurado apresenta prova nova apenas em juízo. A previsibilidade resultante beneficia o sistema como um todo, ao alinhar a atuação administrativa e a judicial.

Para os processos sobrestados que aguardavam a definição da tese, a conclusão do julgamento abre caminho para o julgamento conforme o entendimento firmado. Cada juízo deverá verificar, no caso concreto, se a prova determinante passou ou não pela análise administrativa, aplicando o marco financeiro correspondente a cada hipótese.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.