STJ veda flexibilização do critério de baixa renda no auxílio-reclusão para prisões posteriores à MP 871/2019 (Tema 1.162) — novembro de 2025

O Superior Tribunal de Justiça firmou, em julgamento de recursos repetitivos no Tema 1.162, que o critério de baixa renda exigido para o auxílio-reclusão não comporta flexibilização nas prisões ocorridas após a Medida Provisória 871/2019. A tese, divulgada em novembro de 2025, reafirma que o benefício depende do último salário de contribuição do segurado recolhido, dentro do limite fixado em ato normativo, e afasta o uso de parâmetros alternativos para aferir a renda, como a situação econômica dos dependentes.

O que o STJ decidiu no Tema 1.162

O julgamento consolidou que, para os fatos geradores posteriores à entrada em vigor da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, a aferição da baixa renda segue regra objetiva. O parâmetro é o último salário de contribuição do segurado preso, que não pode ultrapassar o teto definido periodicamente por portaria interministerial. A Corte assentou que não há espaço para substituir esse critério legal por avaliações casuísticas da condição financeira da família do recluso.

A definição em recurso repetitivo tem efeito vinculante para os tribunais de origem, que vinham adotando soluções divergentes. Antes da pacificação, parte dos julgados admitia aferir a renda por elementos indiretos, como a ausência de patrimônio dos dependentes ou a alegada miserabilidade do núcleo familiar. Com a tese, esses fundamentos deixam de prevalecer para as prisões mais recentes, e as instâncias inferiores ficam obrigadas a aplicar o critério estritamente legal.

A uniformização interessa diretamente ao Instituto Nacional do Seguro Social e aos segurados. Processos sobrestados que aguardavam a definição da controvérsia podem voltar a tramitar com a orientação fixada. O resultado tende a padronizar tanto as concessões quanto os indeferimentos, conferindo previsibilidade a um tema que gerava grande volume de demandas judiciais nos últimos anos.

O critério de baixa renda após a MP 871/2019

O artigo 80 da Lei 8.213/91 sempre condicionou o auxílio-reclusão à baixa renda do segurado. A Medida Provisória 871/2019 reforçou os requisitos, ao exigir que a prisão ocorra em regime fechado e ao instituir carência mínima de contribuições. Antes dessa mudança, o benefício admitia regimes menos rigorosos e dispensava prazo de carência, o que ampliava o universo de beneficiários.

O limite de renda não corresponde ao salário mínimo, mas a um valor próprio, atualizado anualmente por portaria interministerial. Esse teto define quem se enquadra como segurado de baixa renda no momento da reclusão. Se o último salário de contribuição superar o limite vigente na data da prisão, os dependentes não fazem jus ao auxílio, ainda que vivam em dificuldade financeira concreta.

A norma também esclarece que se considera o último salário de contribuição, e não a média dos recolhimentos ao longo da vida laboral. Esse recorte temporal evita distorções e simplifica a análise, mas exige atenção ao registro mais recente antes do encarceramento. Pequenas variações de remuneração na véspera da prisão podem ser decisivas para o enquadramento no limite.

Essa distinção é o núcleo do julgamento. O auxílio-reclusão não funciona como amparo assistencial à pobreza, mas como prestação previdenciária ligada à perda do sustento provocada pelo encarceramento de quem contribuía. Por isso o legislador optou por um marco objetivo, ancorado no histórico contributivo, e não na fotografia da renda dos dependentes no momento da prisão.

Os demais requisitos do auxílio-reclusão

Além do limite de renda, o benefício pressupõe a qualidade de segurado na data da prisão. Quem havia perdido essa condição, por interrupção prolongada das contribuições, não transmite o direito aos dependentes. A manutenção da qualidade de segurado segue as regras gerais de período de graça previstas na legislação previdenciária.

A carência passou a ser exigida com a Lei 13.846/2019, que fixou número mínimo de contribuições mensais anteriores ao recolhimento à prisão. Some-se a isso a exigência de regime fechado: prisões em regime semiaberto ou aberto, bem como prisões provisórias que não evoluam para o regime fechado, em regra não geram o direito ao auxílio sob a disciplina atual.

Os dependentes também precisam comprovar o vínculo exigido por lei, na ordem de preferência prevista no regime geral. Cônjuge, companheiro e filhos menores ou inválidos figuram na primeira classe. A existência de dependentes de classe preferencial exclui as classes seguintes, o que orienta a instrução do requerimento administrativo e de eventual ação judicial.

Por que a flexibilização foi afastada

Ao vedar a flexibilização, o Superior Tribunal de Justiça privilegiou a segurança jurídica e a literalidade da norma. A Corte entendeu que admitir critérios variáveis abriria margem a decisões desiguais para situações idênticas, comprometendo o tratamento isonômico dos segurados. O teto fixado em portaria existe justamente para objetivar a concessão e reduzir a litigiosidade em torno do conceito de baixa renda.

O tribunal destacou ainda que cabe ao legislador, e não ao Judiciário, redefinir os contornos do benefício. Eventual ampliação do alcance do auxílio-reclusão depende de alteração legislativa, não de interpretação extensiva. Esse limite reforça a separação entre a política previdenciária, definida em lei, e a aplicação judicial da norma vigente, tema recorrente nas discussões sobre prestações sociais.

A vedação não significa rigidez absoluta na prova. O segurado e seus dependentes continuam podendo discutir o valor correto do último salário de contribuição, eventuais erros de registro e a própria data do recolhimento. O que a tese impede é a substituição do parâmetro legal por um juízo livre sobre a pobreza da família, não a correção de equívocos sobre os dados objetivos do caso.

Efeitos práticos para dependentes e advogados

Para as famílias, o resultado prático é a necessidade de demonstrar, com documentos, que o último salário de contribuição do segurado preso respeitava o limite na data da reclusão. A decisão administrativa de indeferimento costuma apontar exatamente esse ponto, o que orienta a estratégia de recurso na esfera administrativa ou de ação judicial perante a Justiça Federal.

Quem atua na área deve verificar três elementos centrais: a data exata da prisão, o regime fixado na decisão penal e o valor do último salário de contribuição registrado no Cadastro Nacional de Informações Sociais. Esses dados determinam o enquadramento. Para prisões anteriores à Medida Provisória 871/2019, ainda podem incidir entendimentos mais flexíveis, conforme a regra de transição aplicável a cada situação.

Convém acompanhar como os tribunais regionais e o próprio Instituto Nacional do Seguro Social passarão a tratar os processos pendentes. A força do repetitivo tende a acelerar julgamentos e a padronizar indeferimentos quando o critério objetivo não estiver atendido, reduzindo a margem para teses de miserabilidade nas prisões recentes e estimulando soluções consensuais onde houver dúvida sobre o valor de referência.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.