Direito ao esquecimento na internet: ate onde ele realmente vai

A vontade de apagar do passado uma notícia constrangedora, um processo antigo ou uma reportagem desatualizada esbarra em um dilema jurídico delicado, que opõe a privacidade do indivíduo à liberdade de informação e à memória coletiva. No Brasil, o tema ganhou contornos próprios depois que o Supremo Tribunal Federal rejeitou a tese genérica do direito ao esquecimento, sem, contudo, deixar o cidadão desamparado diante de conteúdos lesivos que se perpetuam na internet.

Desindexação e exclusão de conteúdo não são a mesma coisa

Antes de discutir o direito de remover algo da rede, é preciso separar duas pretensões que costumam ser confundidas. A desindexação consiste em pedir que buscadores como Google e Bing deixem de exibir determinado resultado quando alguém pesquisa o nome da pessoa. O conteúdo original permanece intacto no site que o publicou, apenas fica mais difícil de encontrar.

A exclusão de conteúdo é medida mais drástica: busca a retirada da própria publicação do ar, no site de origem. Enquanto a desindexação reduz a visibilidade, a exclusão elimina o material. Essa diferença é decisiva, porque o Poder Judiciário costuma tratar cada pedido com critérios próprios, exigindo fundamentos distintos para cada tipo de tutela.

Há ainda uma terceira via, a desindexação por nome, em que o buscador continua exibindo a página em outras pesquisas, mas deixa de associá-la especificamente ao nome do interessado. Essa técnica preserva o acervo informativo e, ao mesmo tempo, atenua o efeito estigmatizante da associação permanente entre a pessoa e um fato antigo.

O que decidiu o Supremo sobre o direito ao esquecimento

Em fevereiro de 2021, ao julgar o Tema 786 da repercussão geral (Recurso Extraordinário 1.010.606), o Supremo Tribunal Federal firmou que é incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento entendido como o poder de impedir, apenas pela passagem do tempo, a divulgação de fatos verídicos, licitamente obtidos e publicados.

O caso que originou o precedente envolveu pedido de familiares para obstar a rememoração de um crime ocorrido décadas antes em programa televisivo. O Supremo entendeu que fatos históricos e de interesse público, licitamente registrados, integram o acervo social e não podem ser suprimidos apenas pela vontade dos envolvidos ou pelo transcurso do tempo.

A tese não significa que tudo é permitido. O Supremo ressalvou que eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e informação devem ser analisados caso a caso, à luz dos parâmetros constitucionais e da legislação civil e penal. Ou seja, não existe um direito automático ao apagamento, mas persistem mecanismos contra o conteúdo ilícito.

Na prática, o julgamento deslocou o eixo do debate. Em vez de perguntar se o tempo, por si só, autoriza o esquecimento, passou-se a investigar se o conteúdo é falso, ilícito, ofensivo ou desatualizado a ponto de causar dano desproporcional. A licitude e a veracidade da informação tornaram-se o centro da análise.

Esse deslocamento tem consequências diretas para quem deseja remover algo. O pedido dificilmente prosperará se a única justificativa for o desejo de esquecer um episódio verdadeiro e licitamente noticiado. Prospera, contudo, quando há ilicitude, inexatidão, violação de dados pessoais ou dano atual que supere o interesse público na informação.

Caminhos concretos para remover ou desindexar

O primeiro caminho é extrajudicial. Buscadores e plataformas mantêm formulários próprios para solicitar a retirada de conteúdo sensível, como dados pessoais expostos, imagens íntimas divulgadas sem consentimento e informações financeiras. A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) reforça esse pedido ao assegurar ao titular o direito de solicitar a eliminação de dados pessoais tratados de forma indevida.

O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) estrutura a via judicial. Como regra, o provedor só responde civilmente pelo conteúdo de terceiro se descumprir ordem judicial específica de remoção. A exceção mais conhecida diz respeito à divulgação não consentida de cenas de nudez ou de atos sexuais, cuja retirada pode ser exigida diretamente mediante notificação.

Ao formular o pedido, é indispensável indicar a URL exata, descrever o dano concreto e demonstrar por que o interesse individual prevalece naquele caso. Pedidos genéricos, que buscam apagar toda menção ao nome da pessoa, tendem a ser rejeitados por afrontarem a liberdade de informação e a integridade do acervo jornalístico.

Vale registrar que a remoção obtida em uma jurisdição nem sempre alcança resultados globais. Decisões brasileiras costumam limitar-se ao território nacional e aos resultados exibidos no país, o que exige atenção redobrada quando o conteúdo está hospedado no exterior ou circula em versões internacionais dos buscadores.

Situações em que a retirada tende a ser deferida

Alguns cenários reúnem, com mais frequência, os requisitos que a jurisprudência considera relevantes para autorizar a desindexação ou a exclusão do conteúdo:

• Divulgação de imagens íntimas ou de conteúdo sexual sem consentimento, hipótese que conta com proteção legal expressa;
• Exposição de dados pessoais sensíveis, como número de documentos, endereço e informações de saúde ou financeiras;
• Notícias comprovadamente falsas, difamatórias ou que atribuam à pessoa fato criminoso do qual foi absolvida;
• Conteúdo desatualizado que perdeu utilidade informativa e mantém apenas efeito estigmatizante desproporcional.

Fora dessas hipóteses, a chance de êxito diminui na mesma medida em que cresce o interesse público na informação. Reportagens sobre atos de gestão, uso de recursos públicos ou fatos de relevância histórica dificilmente serão suprimidas, justamente porque o direito de saber da coletividade tende a preponderar sobre a pretensão individual de esquecimento.

O equilíbrio entre privacidade e liberdade de informação

A Constituição protege, no mesmo patamar, a intimidade, a honra e a imagem (artigo 5º, inciso X) e a liberdade de expressão e de informação (artigos 5º e 220). Nenhum desses direitos é absoluto. Quando colidem, o julgador recorre à ponderação, avaliando o peso de cada interesse diante das circunstâncias do caso concreto.

Entre os critérios sopesados estão a veracidade do fato, a existência de interesse público atual, a condição de figura pública ou anônima do envolvido, o tempo decorrido e a proporcionalidade entre o dano sofrido e o benefício informativo. Um processo criminal encerrado por absolvição, por exemplo, tende a receber tratamento distinto de uma condenação de ampla repercussão.

A distinção entre pessoas públicas e privadas também pesa. Agentes políticos, gestores e figuras notórias submetem-se a escrutínio maior sobre atos ligados à função que exercem, ao passo que o cidadão comum goza de proteção mais ampla sobre episódios de sua vida privada sem repercussão coletiva.

A palavra final quase sempre depende dessa análise fina. Por isso, orientar-se juridicamente antes de agir aumenta a chance de êxito e evita pedidos temerários. Reunir provas do dano, mapear onde o conteúdo circula e escolher a medida adequada, desindexação ou exclusão, é o que separa uma pretensão sólida de uma tentativa frustrada.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.