Ata de registro de preços e adesão por carona
A ata de registro de preços fixa condições para contratações futuras, e a adesão por órgão não participante, apelidada de carona, permite comprar nessas mesmas condições sem abrir nova licitação, desde que respeitados requisitos e limites de quantidade.
O que a ata de registro de preços registra
A Lei 14.133/21 define o sistema de registro de preços como o conjunto de procedimentos para o registro formal de preços de serviços, de obras e da aquisição e locação de bens, voltado a contratações futuras. O registro pode resultar de licitação nas modalidades pregão ou concorrência e também de contratação direta, conforme o art. 6º, XLV.
O resultado desse procedimento é a ata, descrita no art. 6º, XLVI como documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação. Nela ficam registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, sempre nos termos do edital, do aviso de contratação direta e das propostas apresentadas.
A lei separa três posições, e essa separação explica quase tudo o que vem depois. O órgão gerenciador conduz os procedimentos e administra a ata (art. 6º, XLVII). O órgão participante entra na fase inicial e integra a ata desde o início (art. 6º, XLVIII). O órgão não participante nem participa dos procedimentos iniciais nem integra a ata, mas pode aderir a ela depois (art. 6º, XLIX).
Um ponto costuma frustrar fornecedores recém-registrados. Pelo art. 83, a existência de preços registrados gera compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, porém não obriga a Administração a contratar. O mesmo dispositivo faculta ao órgão realizar licitação específica para a aquisição pretendida, desde que motive a decisão. Em outras palavras, a ata cria obrigação para quem vendeu e expectativa para quem registrou.
Da intenção de registro de preços ao edital
Antes de licitar, o órgão gerenciador precisa abrir a porta para que outros entrem como participantes. O art. 86 determina que, na fase preparatória, seja realizado procedimento público de intenção de registro de preços, com prazo mínimo de oito dias úteis, para possibilitar a adesão de outros órgãos e entidades à futura ata e para dimensionar a estimativa total de quantidades. Esse procedimento é dispensável apenas quando o gerenciador for o único contratante, conforme o § 1º.
O desenho do edital também é regulado em detalhe. O art. 82 exige que o instrumento convocatório trate da quantidade máxima de cada item passível de aquisição, da quantidade mínima a ser cotada, das hipóteses de preços diferenciados por local de entrega ou por forma de acondicionamento, do critério de julgamento, das condições de alteração dos preços registrados e das hipóteses de cancelamento da ata.
Dois incisos merecem leitura atenta pela empresa que disputa. O critério de julgamento será o de menor preço ou o de maior desconto sobre tabela de preços praticada no mercado (art. 82, V). E o edital pode prever o registro de mais de um fornecedor, desde que os demais aceitem cotar o objeto no preço do vencedor, assegurada a preferência de contratação pela ordem de classificação (art. 82, VII). Quem aceita essa equiparação entra na fila, não na frente dela.
Há ainda um freio contra o acúmulo de atas sobrepostas. O art. 82, VIII veda a participação do mesmo órgão em mais de uma ata com objeto idêntico durante a validade daquela de que já participou, ressalvado o caso de ata que tenha registrado quantitativo inferior ao máximo previsto no edital.
Quando a demanda não é mensurável de antemão, o § 3º do art. 82 admite registro limitado a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, em três situações: primeira licitação do objeto sem registro de demandas anteriores, alimento perecível e serviço integrado ao fornecimento de bens. Nessas hipóteses, o § 4º obriga a indicar o valor máximo da despesa e proíbe a participação de outro órgão na ata, o que afasta a carona desde a origem.
Preço registrado é compromisso de fornecimento, não ordem de compra: a ata obriga quem vendeu e apenas autoriza quem registrou.
O sistema também alcança obras. O art. 82, § 5º admite o uso do registro de preços para bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, mediante ampla pesquisa de mercado prévia, rotina obrigatória de controle, atualização periódica dos preços registrados e definição do período de validade. Já o § 6º autoriza, na forma de regulamento, o emprego do registro de preços nas hipóteses de dispensa e de inexigibilidade, quando a aquisição ou a contratação interessar a mais de um órgão.
A carona e seus três requisitos
Quem perdeu o prazo da intenção de registro de preços não ficou necessariamente de fora. O art. 86, § 2º permite que órgãos e entidades que não participaram do procedimento adiram à ata na condição de não participantes, cumpridos três requisitos cumulativos.
O primeiro é a apresentação de justificativa da vantagem da adesão, que a lei admite expressamente inclusive em situações de provável desabastecimento ou de descontinuidade de serviço público (inciso I). O segundo é a demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os praticados pelo mercado, na forma do art. 23 (inciso II). O terceiro é a prévia consulta e aceitação tanto do órgão gerenciador quanto do fornecedor (inciso III).
Esse terceiro requisito é a melhor defesa do fornecedor registrado. A adesão não é automática nem imposta: sem aceitação de quem vai entregar, a carona não se concretiza. Uma empresa com capacidade produtiva comprometida, logística incompatível com o novo destino ou margem já estreita pode recusar o acréscimo sem descumprir a ata, porque o compromisso assumido tem por referência os quantitativos do gerenciador e dos participantes.
A lei ainda delimita quem pode pegar carona em ata de quem. Pelo art. 86, § 3º, a faculdade está limitada a órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais que desejem aderir a ata gerenciada por órgão federal, estadual ou distrital. Ata gerenciada por município, portanto, não serve de base para adesão de terceiros. E o § 8º veda aos órgãos e entidades da Administração Pública federal a adesão a ata gerenciada por órgão estadual, distrital ou municipal.
Os limites de quantidade e as duas exceções
A carona tem teto duplo, e confundir um com o outro é erro comum em pareceres apressados. O art. 86, § 4º fixa que as contratações adicionais não podem exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens registrados na ata para o gerenciador e para os participantes. Esse é o limite individual de cada carona.
O art. 86, § 5º estabelece o limite global: o quantitativo decorrente de todas as adesões não pode exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem. O controle, note-se, é por item, não pelo valor somado da ata.
Duas situações escapam do limite global. A primeira está no § 6º: a adesão a ata gerenciada por órgão do Poder Executivo federal, por entes estaduais, distritais e municipais, pode ser exigida para fins de transferências voluntárias e não se sujeita ao teto do dobro quando destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal, comprovada a compatibilidade dos preços registrados com o mercado.
A segunda está no § 7º, voltada à saúde pública: na aquisição emergencial de medicamentos e de material de consumo médico-hospitalar por órgãos federais, estaduais, distritais e municipais, a adesão a ata gerenciada pelo Ministério da Saúde também não se sujeita ao limite do dobro. Fora dessas duas hipóteses, o teto global é rígido e seu estouro expõe o gestor a questionamento no controle externo.
Prazo de vigência, contrato decorrente e controle de saldo
O art. 84 fixa a vigência da ata em um ano, prorrogável por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso. A prorrogação não é renovação automática: exige demonstração atual de vantajosidade, o que pressupõe nova pesquisa de mercado antes do vencimento.
O parágrafo único do art. 84 esclarece algo que gera dúvida recorrente na gestão contratual. O contrato decorrente da ata tem vigência própria, estabelecida conforme as disposições nela contidas. O fim da ata não encerra automaticamente o contrato já assinado, e o contrato assinado não prolonga a ata.
Para obras e serviços de engenharia, o art. 85 impõe dois requisitos adicionais: existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional, e necessidade permanente ou frequente da obra ou do serviço. Objeto singular, com projeto específico, não cabe nesse formato.
A localização das atas disponíveis deixou de depender de garimpo em sítios dispersos. O art. 174, § 2º, IV inclui as atas de registro de preços entre as informações que o Portal Nacional de Contratações Públicas deve conter, ao lado de editais, contratos e termos aditivos. É ali que o setor público pesquisa ata para aderir e que o fornecedor acompanha onde seus preços estão registrados.
No dia a dia, três controles evitam litígio. O fornecedor registrado deve manter planilha de saldo por item, distinguindo o consumo do gerenciador e dos participantes das adesões de caronas, justamente porque os limites do § 4º e do § 5º se calculam sobre a quantidade registrada para os primeiros. O órgão aderente deve documentar a justificativa de vantagem e a pesquisa de preços antes de formalizar a adesão. O gerenciador, por sua vez, responde pela conferência do saldo global antes de autorizar cada nova entrada.
Perguntas Frequentes
A Administração é obrigada a comprar tudo o que registrou na ata?
Não. O art. 83 da Lei 14.133/21 diz que a existência de preços registrados implica compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obriga a Administração a contratar. O órgão pode até realizar licitação específica para a aquisição pretendida, desde que motive a escolha. O vínculo obrigacional pesa sobre o fornecedor registrado, que fica comprometido com o preço e as condições enquanto a ata vigorar.
Um município pode aderir à ata de registro de preços de outro município?
Não, pela regra do art. 86, § 3º. A adesão como não participante está limitada a atas gerenciadas por órgão ou entidade federal, estadual ou distrital, de modo que ata gerenciada por município não autoriza carona de terceiros. Em sentido inverso, o § 8º proíbe que órgãos e entidades federais adiram a ata gerenciada por ente estadual, distrital ou municipal.
Quanto um órgão carona pode contratar na ata de outro?
Há dois tetos simultâneos. Cada órgão aderente fica limitado a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens registrados para o gerenciador e os participantes (art. 86, § 4º). E a soma de todas as adesões não pode passar do dobro do quantitativo de cada item registrado para esses mesmos órgãos, qualquer que seja o número de caronas (art. 86, § 5º). As exceções alcançam apenas transferências voluntárias federais e a aquisição emergencial de medicamentos e material médico-hospitalar em ata do Ministério da Saúde.
Base legal citada
Leia o texto integral e atualizado no CM Legis:
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