Criança no colo de um adulto mexendo em um notebook

Salário-família: valor por filho e como requerer

O salário-família é pago em cotas, uma por filho de até 14 anos de idade ou inválido de qualquer idade, ao empregado e ao trabalhador avulso cuja remuneração não supere o limite fixado em portaria. Quem paga é o empregador, não o INSS.

Quem tem direito à cota

A Constituição, no art. 7º, XII, com a redação da Emenda Constitucional 20/1998, garante o salário-família “pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei”. A expressão final pesa: o constituinte não fixou valor nem universalizou o benefício, e remeteu à lei ordinária a tarefa de dizer quem recebe e quanto.

Essa tarefa está no art. 65 da Lei 8.213/91, cuja redação atual vem da Lei Complementar 150/2015. O benefício é devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados. A lista tem duas categorias apenas, e é fechada.

Até a Lei Complementar 150/2015 o empregado doméstico estava expressamente excluído. A norma que regulamentou a Emenda Constitucional 72/2013 alterou o caput do art. 65 e trocou a ressalva “exceto o doméstico” pela inclusão “inclusive o doméstico”. Desde então a empregada doméstica, a babá e o cuidador com carteira assinada entram no mesmo regime dos demais empregados.

O aposentado também pode receber. O parágrafo único do art. 65 assegura a cota ao aposentado por invalidez ou por idade e aos demais aposentados com 65 anos ou mais de idade, se homem, ou 60 anos ou mais, se mulher, caso em que o pagamento acompanha a aposentadoria. O regulamento acrescenta o trabalhador rural aposentado por idade aos 60 anos, se homem, e aos 55, se mulher.

Por que o contribuinte individual não recebe

O art. 18, I, da Lei 8.213/91 lista o salário-família entre as prestações devidas ao segurado, ao lado das aposentadorias e do salário-maternidade. Essa menção genérica cria a impressão de que todo segurado teria direito, e dela nasce a confusão mais frequente no atendimento.

O art. 65 desfaz a impressão. Ele nomeia o empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, e silencia sobre as demais categorias. Tratando-se de benefício que a Constituição condicionou aos termos da lei, o silêncio não se preenche por analogia: o contribuinte individual, o segurado facultativo, o segurado especial e o microempreendedor individual não recebem a cota.

A razão é estrutural, não burocrática. A cota não é custeada por contribuição própria de quem a recebe: ela sai do caixa de quem paga o salário e depois é deduzida do recolhimento previdenciário daquele mês. Sem empregador ou sindicato na relação, não existe quem adiante o valor nem de onde descontá-lo.

O limite de remuneração e o valor da cota

O art. 66 da Lei 8.213/91 fixou a cota em cruzeiros, moeda de 1991, em duas faixas de remuneração. Valor expresso em moeda extinta não se aplica diretamente, e o próprio dispositivo admite atualização por norma de hierarquia inferior. Na prática, portaria interministerial anual reajusta tanto a cota quanto o teto de remuneração que dá acesso a ela.

O regulamento vigente, com a redação do Decreto 10.410/2020, trabalha com um limite único de salário de contribuição e uma cota única por dependente. As duas faixas anteriores foram revogadas, de modo que não existe mais cota cheia e cota reduzida: ou a remuneração cabe no limite, e o segurado recebe o valor integral por filho, ou passa do limite, e não recebe nada.

O corte é abrupto e costuma surpreender. Um centavo acima do teto elimina a cota do mês inteiro, inclusive quando o excesso vem de hora extra, adicional noturno ou comissão. O salário mínimo vigente, de R$ 1.621,00, não serve de parâmetro: o limite do salário-família tem valor próprio, divulgado na portaria anual, e quem precisa do número exato deve conferi-lo no ato em vigor no mês de competência.

A cota se multiplica pelo número de dependentes qualificados. Três filhos de até 14 anos geram três cotas no mesmo holerite. Quando pai e mãe são ambos segurados empregados, inclusive domésticos, ou trabalhadores avulsos, os dois têm direito ao benefício pelos mesmos filhos, conforme o § 3º do art. 82 do regulamento.

Para o trabalhador avulso vale regra própria de integralidade: o § 2º do mesmo artigo determina que a cota não se reduz pelo número de dias trabalhados no mês e corresponde sempre ao valor integral.

A cota não se incorpora ao salário nem ao benefício: aparece no holerite como parcela própria e não entra no cálculo de férias, do décimo terceiro ou das verbas rescisórias.

Essa separação está no art. 70 da Lei 8.213/91 e no art. 92 do regulamento, ambos redigidos na mesma direção. O valor circula pelo contracheque sem se agregar à remuneração, de modo que não altera a média de salários que definirá, anos depois, a renda mensal inicial de uma aposentadoria.

Quem paga, e quando o INSS entra

O art. 68 da Lei 8.213/91, na redação da Lei Complementar 150/2015, determina que as cotas sejam pagas pela empresa ou pelo empregador doméstico, mensalmente, junto com o salário, com compensação no recolhimento das contribuições. O regulamento repete a mecânica no § 4º do art. 82: as cotas pagas são deduzidas quando do recolhimento.

O empregador, portanto, não suporta o custo. Ele adianta o valor e se ressarce na guia do mês, razão pela qual negar a cota a pretexto de despesa é descumprimento trabalhista e previdenciário ao mesmo tempo.

O trabalhador avulso recebe por outra via. O art. 69 da lei permite que a cota seja recebida pelo sindicato de classe respectivo, que elabora as folhas correspondentes e distribui o valor; o regulamento acrescenta o órgão gestor de mão de obra, mediante convênio.

O INSS paga diretamente apenas nas hipóteses delimitadas pelo art. 82 do regulamento: ao empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso aposentados por incapacidade permanente ou em gozo de auxílio por incapacidade temporária; ao trabalhador rural aposentado por idade; e aos demais aposentados que alcancem a idade prevista no parágrafo único do art. 65 da lei. Nesses casos o valor acompanha o benefício.

Existe ainda a regra do mês de afastamento. Segundo o art. 86 do regulamento, a cota do mês em que o segurado se afasta do trabalho é paga integralmente pela empresa, pelo empregador doméstico, pelo sindicato ou pelo órgão gestor de mão de obra, enquanto a cota do mês de cessação do benefício fica a cargo do INSS.

Documentação, prazos e o começo do direito

O art. 67 da Lei 8.213/91 condiciona o pagamento à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, somada à comprovação anual de vacinação obrigatória e de frequência à escola, nos termos do regulamento. Para o empregado doméstico, o parágrafo único do mesmo artigo reduz a exigência à certidão de nascimento.

O art. 84 do regulamento detalha o calendário. O atestado de vacinação é anual e alcança o dependente de até 6 anos de idade; a comprovação de frequência escolar é semestral e começa aos 4 anos. Essa comprovação se faz por documento emitido pela escola em nome do aluno, com registro de frequência regular, ou por atestado de regularidade da matrícula e da frequência.

O detalhe que mais custa dinheiro à família aparece no início do mesmo artigo: a cota é devida a partir da data de apresentação da certidão, não da data do nascimento. Certidão entregue com oito meses de atraso não gera pagamento retroativo, e o período anterior se perde em definitivo.

Enteado e menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e comprovação de dependência econômica, na forma do § 2º do art. 16 da lei. Quanto ao filho, ao enteado ou ao tutelado maior de 14 anos, a invalidez é verificada em exame médico-pericial realizado pela Perícia Médica Federal, conforme o art. 85 do regulamento.

O que interrompe e o que encerra o direito

A falta do atestado de vacinação ou da comprovação de frequência escolar, nas datas definidas pelo INSS, suspende o benefício até que a documentação seja apresentada. A consequência vai além da espera: o § 3º do art. 84 do regulamento dispõe que não é devido salário-família no período entre a suspensão e a reativação, exceto se provada a frequência escolar regular naquele intervalo.

A cessação é automática nas hipóteses do art. 88 do regulamento: morte do filho, do enteado ou do menor tutelado, a contar do mês seguinte ao óbito; aniversário de 14 anos, exceto se inválido, também a contar do mês seguinte; recuperação da capacidade do dependente inválido; e desemprego do segurado.

Separação dos pais não extingue a cota, apenas muda o destinatário. Havendo divórcio, separação judicial ou de fato, abandono legalmente caracterizado ou perda do poder familiar, o art. 87 do regulamento manda pagar diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor, ou a outra pessoa, se houver determinação judicial nesse sentido.

O segurado firma termo de responsabilidade e se compromete a comunicar qualquer fato que faça cessar o direito, sob pena de sanções penais e trabalhistas (art. 89). A omissão desse aviso ou a fraude autoriza o desconto das cotas indevidas de outras cotas devidas ou, na falta delas, do próprio salário ou da renda mensal do benefício, conforme o art. 90. A quitação mensal se dá na folha de pagamento (art. 91).

Empresa e empregador doméstico devem conservar os comprovantes de pagamento e as cópias das certidões pelo prazo decadencial previsto no regulamento, para exame da fiscalização. Guardar esses documentos protege as duas partes, porque é com eles que se demonstra, anos mais tarde, que a cota foi paga ou que nunca chegou ao trabalhador.

Perguntas Frequentes

O contribuinte individual pode requerer salário-família ao INSS?

Não. O art. 65 da Lei 8.213/91 limita o benefício ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso. O contribuinte individual, o facultativo, o segurado especial e o microempreendedor individual estão fora, e o pedido administrativo não tem como ser deferido. Tampouco cabe pagamento por analogia com outra categoria, já que a cota depende de um empregador ou de um sindicato que a adiante e a compense no recolhimento das contribuições.

Pai e mãe, os dois com carteira assinada, recebem cada um a sua cota?

Sim. O § 3º do art. 82 do regulamento é expresso: quando pai e mãe são segurados empregados, inclusive domésticos, ou trabalhadores avulsos, ambos têm direito ao salário-família pelos mesmos filhos. Cada um recebe do próprio empregador, desde que cada remuneração caiba no limite do mês. Estando somente um deles dentro do limite, apenas esse recebe a cota.

A cota é paga desde o nascimento quando a certidão é entregue depois?

Não. O art. 84 do regulamento fixa o início do direito na data de apresentação da certidão de nascimento ou da documentação do equiparado. O intervalo anterior se perde, ainda que o filho já tivesse nascido e o segurado já estivesse empregado naquele período. Levar a certidão ao setor de pessoal no primeiro mês de vida da criança é a providência simples que evita a perda.

Base legal citada

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