Simulador de Remédios Constitucionais: tutorial
Habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular protegem bens jurídicos diferentes. O simulador do site identifica o remédio adequado e já indica a competência e o prazo.
O que o simulador de remédios constitucionais resolve
Os remédios constitucionais são ações de rito próprio, cada uma desenhada para um tipo específico de lesão. A escolha não é discricionária: ela decorre do bem jurídico atingido e da natureza do ato impugnado.
O habeas corpus protege a liberdade de locomoção. O habeas data garante acesso e retificação de dados pessoais em bancos públicos. O mandado de segurança protege direito líquido e certo não amparado pelos dois primeiros. O mandado de injunção enfrenta a falta de norma regulamentadora. A ação popular defende o patrimônio público e a moralidade administrativa.
Além do cabimento, cada um tem requisitos próprios de prova, prazo e competência. O mandado de segurança, por exemplo, exige prova documental pré-constituída e tem prazo decadencial de cento e vinte dias.
O simulador do site recebe quatro informações e devolve o remédio sugerido, o fundamento, os requisitos, a competência e as súmulas que delimitam o cabimento.
Quando a ferramenta ajuda no caso concreto
O uso mais imediato é a triagem de um caso urgente, quando é preciso decidir rápido qual via acionar.
Outras situações recorrentes:
- identificar a competência conforme a autoridade coatora;
- verificar se há prova documental suficiente para a via escolhida;
- conferir o prazo decadencial antes de impetrar;
- distinguir mandado de segurança individual e coletivo;
- estudar as hipóteses de não cabimento fixadas em súmula.
A competência é o ponto em que mais se erra. Ela varia conforme a autoridade apontada como coatora, e impetrar no juízo errado costuma significar perder o prazo enquanto se discute a remessa.
O prazo do mandado de segurança é decadencial e corre do conhecimento do ato. Perdido o prazo, resta a via ordinária, com instrução completa.
O simulador exibe esse prazo entre os requisitos, junto com as demais condições de cabimento.
Passo a passo com as telas da ferramenta
O simulador fica na área de ferramentas do site, entre as constitucionais, e funciona no navegador.
1. Abrir a ferramenta e reconhecer os campos
A tela reúne quatro seletores. O primeiro identifica o bem jurídico em risco, com opções que vão da liberdade de locomoção ao acesso a informação pública.
O segundo define se a impetração é individual ou coletiva. O terceiro lista as autoridades, de delegado a ministro de tribunal superior, porque é delas que decorre a competência. O quarto pergunta sobre a existência de prova documental pré-constituída.

2. Descrever a situação
No exemplo, o bem violado é direito líquido e certo, a impetração é individual, a autoridade é secretário estadual e há prova documental pré-constituída.
O campo da prova é determinante. A resposta negativa altera a recomendação, porque o mandado de segurança não admite dilação probatória: sem prova pronta, o caminho é a ação ordinária.

3. Identificar o remédio e ler o resultado
O botão “Identificar Remédio” abre o cartão com o remédio principal em destaque e o detalhamento com fundamento, descrição, competência, requisitos e custas.

Como ler o resultado
No exemplo, o remédio sugerido é o mandado de segurança, com fundamento no inciso pertinente do art. 5º da Constituição e na lei que o disciplina.
A descrição delimita o cabimento: protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
A linha da competência traduz a escolha da autoridade em foro. No exemplo, a autoridade estadual atrai a competência originária do tribunal de justiça, e não do juízo de primeiro grau.
O bloco de requisitos lista cinco condições. Direito líquido e certo com prova documental inequívoca. Ato de autoridade ou de delegatário. Ilegalidade ou abuso de poder. Prazo de cento e vinte dias do conhecimento do ato. E duas hipóteses de não cabimento, consolidadas em súmulas: contra ato judicial passível de recurso com efeito suspensivo e contra lei em tese.
Essas duas súmulas respondem a boa parte das impetrações inadmitidas. Mandado de segurança não é sucedâneo recursal nem instrumento de controle abstrato de normas.
Os cinco remédios e o que cada um protege
Vale fixar o mapa completo, porque a ferramenta sugere o principal e pode haver alternativa.
O habeas corpus protege a liberdade de locomoção, atual ou ameaçada. É gratuito, dispensa advogado e admite impetração por qualquer pessoa em favor de outra.
O habeas data assegura o conhecimento e a retificação de informações sobre a pessoa constantes de registros de entidades governamentais ou de caráter público. Exige recusa prévia na via administrativa.
O mandado de segurança é residual em relação aos dois anteriores e protege direito líquido e certo contra ato de autoridade. Admite forma coletiva, com legitimados próprios.
O mandado de injunção enfrenta a ausência de norma regulamentadora que inviabilize o exercício de direito constitucional. Ele não declara inconstitucionalidade: supre a lacuna no caso concreto.
A ação popular permite ao cidadão anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico. Exige cidadania comprovada por título eleitoral e isenta o autor de custas, salvo má-fé.
Dois aspectos operacionais do mandado de segurança, que é o remédio mais utilizado, merecem detalhamento.
O primeiro é a identificação da autoridade coatora. Ela não é o órgão, mas a pessoa física que praticou o ato ou que tem poder para desfazê-lo. Indicar autoridade errada pode levar à extinção sem resolução de mérito, embora se admita, em certas situações, a correção quando a autoridade indicada pertence à mesma pessoa jurídica.
O segundo é a liminar. O rito admite a suspensão do ato impugnado quando presentes o fundamento relevante e o risco de ineficácia da medida ao final. É esse pedido que confere utilidade prática ao remédio em situações urgentes, e a lei veda a concessão em algumas hipóteses específicas, como a compensação de créditos tributários.
Há ainda o alcance das decisões. Na forma coletiva, a sentença alcança apenas os membros do grupo representado, e a impetração coletiva não impede a individual, embora o impetrante individual deva desistir da sua ação para se beneficiar da decisão coletiva.
Esses detalhes não aparecem no resultado da ferramenta, que trata de cabimento, mas condicionam a eficácia prática da via escolhida.
O que o simulador não faz
A ferramenta não avalia a existência do direito. Ela trata de cabimento e de via adequada, e o mérito depende da análise dos fatos e da documentação.
Também não confere o prazo no caso concreto nem verifica se a prova disponível basta para caracterizar direito líquido e certo, juízo que exige exame dos documentos.
E não substitui a pesquisa de competência quando há foro por prerrogativa de função ou regra específica de organização judiciária.
Perguntas Frequentes
Qual o prazo para impetrar mandado de segurança?
Cento e vinte dias contados da ciência do ato impugnado, prazo de natureza decadencial. Esgotado o prazo, resta a via ordinária, que admite instrução probatória completa mas não tem a celeridade do rito do mandado de segurança.
Cabe mandado de segurança contra decisão judicial?
Em regra não, quando a decisão é passível de recurso com efeito suspensivo, conforme entendimento sumulado. A via própria é o recurso cabível, e a impetração nessa hipótese tende a não ser conhecida.
Qual a diferença entre mandado de injunção e ação por omissão?
O mandado de injunção atende ao interesse individual de quem está impedido de exercer direito por falta de norma regulamentadora. A ação direta por omissão opera no controle concentrado e declara a mora do poder competente, com efeitos gerais.
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📱 Falar pelo WhatsAppAs informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada. Cada caso possui particularidades que exigem análise específica.






