Área de Preservação Permanente: O que Pode e o que Não Pode

Faixas de mata às margens de rios, topos de morro e o entorno de nascentes têm proteção automática do Código Florestal, mesmo dentro de propriedade particular. Conhecer o limite de cada área evita multa, embargo e ordem judicial para replantar o que foi retirado.

O que a lei entende por área de preservação permanente

A área de preservação permanente, conhecida pela sigla APP, é o espaço protegido pelo Código Florestal em razão da função ambiental que cumpre: preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, proteger o solo e assegurar o bem-estar de quem vive por perto. A proteção alcança o terreno esteja ele coberto por mata nativa ou já limpo.

A proteção da área de preservação permanente não depende de haver vegetação no local: ela decorre da posição do terreno em relação à água, ao relevo ou à altitude. Quem compra um lote já desmatado assume as mesmas restrições que atingiam o dono anterior e pode ser chamado a recompor aquilo que outra pessoa removeu.

A APP não se confunde com a reserva legal. A reserva legal é o percentual do imóvel rural que precisa manter cobertura nativa e varia conforme a região do país. A APP tem posição definida pela geografia do terreno e existe tanto na zona rural quanto na urbana. Um mesmo imóvel costuma ter as duas, com regras próprias para cada uma.

As faixas de proteção ao redor da água

A maior parte das APPs brasileiras acompanha cursos de água. A largura protegida cresce conforme a largura do rio, é contada em cada uma das margens e vale para cursos perenes e intermitentes. Os cursos efêmeros, que só correm durante a chuva, ficam de fora dessa contagem.

• Rios com menos de 10 metros de largura: faixa de 30 metros em cada margem.
• Rios de 10 a 50 metros de largura: faixa de 50 metros.
• Rios de 50 a 200 metros de largura: faixa de 100 metros.
• Rios de 200 a 600 metros de largura: faixa de 200 metros.
• Rios com mais de 600 metros de largura: faixa de 500 metros.
• Nascentes e olhos de água perenes: raio de 50 metros, qualquer que seja a vazão.
• Lagos e lagoas naturais: 100 metros na zona rural, reduzidos para 50 metros quando o espelho de água tem até 20 hectares, e 30 metros na zona urbana.
• Veredas: 50 metros contados do limite do espaço brejoso e encharcado.

Reservatórios artificiais formados por barramento também recebem faixa protegida, definida caso a caso na licença ambiental do empreendimento. Açudes pequenos, abertos para dessedentação de animais em imóvel rural, seguem regra própria e mais branda.

Um erro comum na hora de medir muda todo o resultado. A medida da faixa protegida parte da borda do leito regular do curso de água, e não da marca deixada pela cheia mais recente. Quem toma a cheia como referência costuma posicionar a obra dentro da área protegida sem perceber.

A medida da faixa protegida parte da borda do leito regular do curso de água, e não da marca deixada pela cheia mais recente.

Em terreno urbano, o plano diretor e a lei municipal de uso do solo podem somar exigências às faixas federais, nunca reduzi-las. Antes de aprovar qualquer projeto, a prefeitura verifica se a obra invade o recuo protegido, e a licença emitida com erro de medição não convalida a ocupação irregular.

Relevo, altitude e vegetação especial

Nem toda APP nasce da água. O Código Florestal protege ainda áreas definidas pelo formato do terreno, onde a retirada da cobertura vegetal provoca erosão, deslizamento e assoreamento dos rios que correm abaixo.

• Encostas com declividade superior a 45 graus, em toda a extensão.
• Topos de morros, montes e serras, a partir da curva de nível correspondente a dois terços da altura da elevação.
• Áreas situadas acima de 1.800 metros de altitude.
• Bordas de tabuleiros e chapadas, em faixa de 100 metros a partir da linha de ruptura do relevo.
• Restingas que fixam dunas ou estabilizam manguezais.
• Manguezais, em toda a sua extensão.

Terrenos de encosta em cidades de relevo acidentado concentram boa parte dos conflitos. Loteamentos antigos ocuparam áreas de declive acentuado antes da legislação atual e hoje convivem com risco geológico, o que leva prefeituras a decretar curatela/">interdição e a exigir laudo técnico antes de autorizar qualquer ampliação da construção.

O que pode ser feito dentro de uma APP

A regra é a manutenção da vegetação. A intervenção só se admite em três hipóteses previstas em lei: utilidade pública, interesse social e atividade de baixo impacto ambiental. Fora delas, a supressão é irregular, ainda que o proprietário tenha escritura registrada e pague o imposto do imóvel em dia.

Utilidade pública abrange obras de infraestrutura como saneamento, energia, transporte e defesa civil. Interesse social alcança a exploração agroflorestal sustentável, o manejo para prevenção de incêndio e a regularização fundiária de assentamentos urbanos consolidados. Baixo impacto reúne intervenções pontuais, entre elas trilha, pequena ponte, rampa de acesso à água e captação para consumo próprio.

Mesmo nessas hipóteses, a intervenção depende de autorização do órgão ambiental competente, que fixa condicionantes e costuma exigir compensação. Derrubar primeiro e pedir licença depois transforma um pedido viável em auto de infração, porque a autorização não retroage para legalizar corte já executado.

A área protegida pode entrar no cálculo da reserva legal do imóvel rural quando a vegetação está conservada ou em recuperação, o proprietário não converte novas áreas para uso alternativo do solo e o imóvel está inscrito no Cadastro Ambiental Rural. A soma reduz a exigência total de mata nativa, sem liberar o uso econômico da faixa.

Áreas rurais consolidadas antes de 2008

O Código Florestal criou tratamento próprio para o que já estava ocupado em 22 de julho de 2008. Nessas áreas rurais consolidadas, a recomposição da faixa às margens de rios foi escalonada pelo tamanho do imóvel, medido em módulos fiscais, e não exige devolver a largura integral da regra geral.

• Imóveis de até 1 módulo fiscal: recompor 5 metros contados da borda do leito regular.
• De 1 a 2 módulos fiscais: 8 metros.
• De 2 a 4 módulos fiscais: 15 metros.
• Acima de 4 módulos fiscais: de 20 a 100 metros, conforme definição do programa estadual de regularização.

O tratamento diferenciado depende de duas providências do proprietário: a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural e a adesão ao Programa de Regularização Ambiental do estado, com assinatura do termo de compromisso. Enquanto o compromisso é cumprido, o produtor fica a salvo de autuação pelas infrações praticadas antes daquela data.

Quem desmatou depois de 22 de julho de 2008 não entra nesse regime. A exigência, aí, é recompor a faixa cheia prevista para o tipo de curso de água, sem escalonamento por módulo fiscal e sem a suspensão das sanções administrativas.

Quem responde pela degradação da área protegida

A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, o que dispensa prova de culpa: bastam a conduta, o dano e o nexo entre eles. Ela também é solidária, de modo que o poluidor direto e quem se beneficia da atividade respondem juntos. O tema aparece detalhado em responsabilidade por dano ambiental.

As consequências chegam por três frentes que não se excluem. Na esfera administrativa, o órgão ambiental aplica multa, embarga a obra e apreende equipamento. Na esfera civil, o proprietário fica obrigado a recuperar a área e a indenizar o dano que não puder ser revertido. Na esfera penal, destruir ou danificar vegetação protegida configura crime ambiental, que alcança também a pessoa jurídica.

Antes de comprar terreno rural ou lote com frente para curso de água, três documentos reduzem o risco: a certidão de inteiro teor da matrícula, o recibo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural com o mapa das áreas declaradas e a certidão de infrações no órgão ambiental estadual. A falta de qualquer um deles pede vistoria técnica antes da assinatura.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.